LEI MUNICIPAL Nº 902/2023
28 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 902/2023 São José Xingu – MT 27 de Setembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 2.146.970,71 (Dois Milhões e Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0012 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural |
| Projeto Atividade | 1714 | Conservação de Rodovia Não Pavimentadas Conv.1501/2023 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.146.970,71 | Dois Milhões e Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta Reais e Setenta e Um Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.975.213,06 (Um Milhão e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Treze Reais e Seis Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 01501/2023 Entre SINFRA e o município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.04 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 171.757,65 (Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 247 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 002 | Setor de Serviços Urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1702 | Pavimentação asfáltica convenio 2977/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 171.757,65 | Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 27 de setembro de 2023.
SANDRO JOSE LUZ COSTA PREFEITORegistre-se e Publique-se Cumpra-se.