DECRETO MUNICIPAL Nº 4.170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
28 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nºs. 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito do Município de Água Boa-MT e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a regulamentação do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito do Poder Executivo;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado a todas as unidades orçamentárias a implementação de procedimentos com vistas à observância da ordem cronológica de pagamento, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. O pagamento de despesas orçamentárias deverá respeitar os prazos previstos neste Decreto e a ordem cronológica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de recursos.
Parágrafo único. O pagamento de obrigações financeiras consideradas de baixo valor, nos termos do §3º do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, observado o valor total da contratação, será ordenado, separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.
Art. 3º. O procedimento de liquidação terá como marco inicial a apresentação do documento de cobrança, seja ela nota fiscal, fatura ou recibo, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios.
Art. 4º. Não será aceito documento de cobrança desacompanhada da documentação a que se refere o artigo anterior, bem como com pendências relativas à regularidade fiscal, trabalhista e com a seguridade social e à entrega de bem/serviço contratado.
Art. 5º. A Unidade Administrativa responsável pela despesa contratada terá 05 (cinco) dias, a partir do atesto à despesa, para encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças toda a documentação a fim de realizar o registro contábil da liquidação e emissão da Nota de Liquidação.
Parágrafo único. As solicitações de liquidação que contemplem retenções tributárias e/ou previdenciárias deverão observar os prazos legais para recolhimento.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças terá 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da referida documentação, para realizar a liquidação e, em seguida, efetuar o pagamento das despesas no prazo de 20 (vinte) dias.
§1º. Os prazos a que se refere o caput serão suspensos até que sejam sanadas eventuais pendências identificadas na documentação apresentada.
§2º. Na hipótese de a Secretaria Municipal de Finanças ultrapassar os prazos previstos para realizar a liquidação e o pagamento, a despesa terá prioridade sobre todas as demais.
Art. 7º. A ordem cronológica de exigibilidade terá início, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, na data da liquidação da despesa.
Art. 8º. A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - grave perturbação da ordem;
II - estado de emergência;
III - calamidade pública;
IV - decisão judicial;
V - relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada da autoridade máxima do órgão.
§1º. As situações previstas nos incisos I, II e III devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente, e no caso do inciso V, por meio de ato emanado pela autoridade máxima do órgão.
§2º. Os atos de que trata o §1º deste artigo deverão ser disponibilizados no site oficial do Município.
Art. 9º. Com vistas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário, o envio da documentação a que se refere o art. 3º passará a observar os prazos limites para execução das despesas estabelecidos no Decreto de execução orçamentária.
Art. 10. O sistema de informática utilizado para gestão financeira e orçamentária possuirá funcionalidade específica para controlar a ordem cronológica das datas de exigibilidade, por fonte de recursos.
Art. 11. Nos termos do inciso II do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica assegurada a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos, no Portal da Transparência do Município de Água Boa-MT (https://www.gp.srv.br/transparencia_aguaboa/servlet/ordem_cronologica_pagamentos?1).
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados devem garantir acesso à lista das exigibilidades a qualquer tempo, que conterá, no mínimo:
I - Identificação da fonte de recurso;
II - número do empenho;
III - data da liquidação;
IV - data do pagamento, quando já realizado;
V - objeto da despesa;
VI - nome e CPF/CNPJ do credor; VII - valor;
VIII - informação acerca de eventual quebra da ordem cronológica.
Art. 12. Não se sujeitarão a este Decreto os pagamentos decorrentes de;
I - suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento ou diárias, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como ajudas de custo, pensão vitalícia e indenização de acidentes de trabalho;
III - concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial e serviço postal (correio);
IV - obrigações tributárias, patronais, previdenciárias e cartorárias;
V- cumprimento de ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas do Estado;
VI - repasses às organizações da sociedade civil, organizações sociais de interesse público;
VII - transferências que se fundamentam no art. 26 da LC nº 101/2000;
VIII - devoluções de tributos municipais e de transferências;
IX - contratos de cessão de mão de obra e estagiários;
X - contratos de locação de imóveis;
XI - repasses, transferências ou pagamentos que não sejam regidos pela Lei Federal nº 8.666/93;
XII - auxílios e subvenções sociais referente aos convênios em que o Município é convenente;
XIII - folha de pagamento dos servidores, seus encargos, consignações e bolsa estágio;
XIV - pagamento da dívida fundada;
XV - auxilio transporte e auxilio alimentação; passagens terrestres e aéreas
XVI – devoluções de caução de processos licitatórios e similares;
XVII – repasses do duodécimo do Poder Legislativo Municipal (art. 29 A da CF);
XVIII – pagamento a reeducandos e Função Delegada (policiais Militares);
XIX – pagamentos de inscrições de cursos, capacitações e campeonatos.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 27 de setembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento