DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: DETERMINA AFASTAMENTO PREVENTIVO E IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração, responsabilização e aplicação das penas cabíveis relativamente as possíveis infrações disciplinares praticadas por servidor, no exercício de suas funções;

Considerando a gravidade das possíveis infrações disciplinares cometida e objetivando não prejudicar o andamento do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a necessidade de determinar afastamento como medida cautelar, visando evitar a influição do servidor na apuração da irregularidade,

RESOLVE:

Art. 1º - AFASTAR, preventivamente e imediatamente o servidor C. V. H. do cargo de Motorista Nível I - Transporte Escolar, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face dele, sem prejuízo de sua remuneração, conforme preceitua o art. 174 do Lei Complementar nº 003/2007.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças