PORTARIA N. 746/2023/GAPRE, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) JAKELINE TAVARES GRECCHI, matrícula funcional n. 2485, CPF/MF ***.116.**-**, e-mail desenvolvimento@canabravadonorte.org, telefone de contato sob o n. (66) 984**-**55 ocupante do cargo de Assessora de Planejamento, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo aos TERMOS DE PARCERIA N.001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 005/2018 E 006/2018 , celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e o Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 09.540.390/0001-67, cujo objeto o termo de parceria para prestação de serviços, realização de atividades, cooperação técnica e assessorial de interesse público, para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) GLEICY BRITO DOS SANTOS, (matrícula funcional n. 2434, CPF/MF n. ***.130.***-** e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org e telefone sob o n. (66) 984**-****, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente) JAKELINE TAVARES GRECCHI

Fiscal de Contrato Titular

(Assinado Eletronicamente)

GLEICY BRITO DOS SANTOS

Fiscal de Contrato Suplente