CONTRATO Nº 006/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, na cidade de Jangada-MT, neste ato representado, pelo Prefeito Municipal, Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº. RG n.º 22404961/SSP-MT e CPF n.º 052.062.921-33, residente e domiciliado Rua João Ponce De Arruda, Bairro centro, nesta cidade de Jangada – MT, resolve:

Considerando o Contrato nº 006/2022, Oriundo da Tomada de Preços Nº 002/2022, firmado entre este Poder executivo Municipal e a Empresa ITALO AUGUSTO SOUZA-EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.030.516/0001-11, estabelecida na Rua Doutor Murtinho, nº 496, cidade de Rosário Oeste-MT.

Considerando que o objeto do instrumento acima referido é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E DE ARQUIBANCADAS E ILUMINAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE JANGADA-MT.

Considerando o que rege a Cláusula Décima Sexta do referido contrato, que prevê a garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato que perfaz o valor de R$ 22.996,39 (vinte e dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos).

Considerando o ACHADO DE AUDITORIA 05 a IRREGULARIDADE: HB 99. Irregularidade Grave referente a Contrato, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. Ausência da prestação de garantia contratual (Art. 56 da Lei nº. 8666/93; Instrumento Contratual), trazidas na Representação de Natureza do Tribunal de Contas de Mato Grosso TCE-MT.

Considerando que a empresa responsável pela execução da obra objeto do contrato mencionado acima até o momento não entregou a garantia contratual prevista no contrato.

Diante disto, fica por meio do presente NOTIFICADA à empresa ITALO AUGUSTO SOUZA-EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.030.516/0001-11, em atendimento ao disposto na Cláusula Décima Sexta do contrato providencie a Garantia Contratual o mais rápido possível, pois esta administração necessita urgentemente, estabelecemos um prazo de 03 (três) dias, para providenciar e entregar a garantia solicitada, e, caso não seja atendido dentro deste prazo, poderá o Município de Jangada-MT, aplicar as sanções previstas no processo licitatório e no Contrato nº 006/2022, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampa defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 03 (três) dias contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Jangada - MT, 27 de Setembro de 2023.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal