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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA GS/SMS/PAZ Nº 020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõem sobre a instauração de Processo de Sindicância e nomeação da Comissão Processante e dá outras providencias. ”

Considerando o teor da C.I. Nº. 028/SMS/ATENÇÃO BÁSICA, de 07 de agosto de 2023, aplicação da Advertência Disciplinar ao Empregado, protocolizado através da Comunicação Interna nº. 1709/2023/SMS sob nº de Protocolo 14176/2023 posteriormente com despacho da Secretaria de Administração para providência;

Considerando o disposto no Artigo 142, da Lei Complementar Municipal nº 003 de 26 de agosto de 2005;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Instaurar, o Processo de Sindicância para fins de realizar a apuração de suposta prática de agressão contra a paciente na Unidade de Saúde, conforme descrita em C.I. Nº. 028/SMS/ATENÇÃO BÁSICA, praticada pelo servidor Wanderson Tiburski de Araújo.

Art.2º - o Processo de Sindicância deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por único e igual período conforme art. 144, Parágrafo Único da Lei Complementar Municipal nº 003/2005, sendo instruído pelos seguintes servidores:

I. ALEXSSANDRO ROCHA QUELI, Matricula Funcional 7845 (Presidente) II. MADALENA BORNHOLDT MATIELI LIMA, Matricula Funcional 4262 (Relatora) III. WELTON DE SOUZA MARQUES, Matricula Funcional 7791 (Membro)

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2023.

Gilberto Cavalheiro Rodrigues

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento