Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação Do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema único de Assistência Social- PROCAD.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Brasnorte – MT, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº. 2.022/2017 de 13 de junho de 2017, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome- MDS, publicou a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). O Programa tem por objetivo: I – Promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;

II- Estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e

III- Promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social- PROCAD.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 18 de agosto de 2023.

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JULIANA DE FATIMA CABRERA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social