DECRETO N. º 073/2023, DE 26 SETEMBRO DE 2023.

“DISPONIBILIZA 02 (DOIS) DIAS DE FOLGA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAREM DURANTE AS ELEIÇÕES NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023 PARA CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que os servidores prestam serviços nas eleições de maneira gratuita e espontânea, fora de seu horário de expediente para trazer melhorias ao Município de Nova Brasilândia/MT. D E C R E T A: Art. 1º. Autoriza que os servidores nomeados e requisitados para trabalho no Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar a serem dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. Art. 2º. As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstancia desde que sejam autorizadas pelo Chefe imediato e pelo gestor da Gerencia a qual o servidor estiver lotado. Art. 3º. Autoriza o (a) Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente – CMDCA a efetivar a convocação dos servidores. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 26 de setembro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal