DECRETO Nº 056/2023.

Dispõe sob folga para servidores municipais que trabalharem durante as eleições do conselho Tutelar.

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que os servidores que prestam serviços nas eleições de maneira gratuita e espontânea, fora de seu horário de expediente para trazer melhorias ao Município;

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza os servidores que trabalharem nas eleições para Conselheiro Tutelar Municipal, no dia 01 de outubro de 2023, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração Pública;

Art. 2º - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pela Secretaria a qual o servidor estiver lotado;

Art. 3º - Autoriza a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a efetivar a convocação dos servidores para participar das eleições para Conselheiro Tutelar Municipal, no dia 01 de outubro de 2023.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.

Planalto da Serra/MT 25 de setembro de 2023

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra