“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 293.920,17 (duzentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais e dezessete centavos).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:	12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função:	27 – Desporto e Lazer
Subfunção:	812 – Desporto Comunitário
Programa:	1009 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Proj/Atividade:	1.059 - CONSTRUCAO DO CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTE
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90.93 Indenizações e Restituições	(2.700) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	245.456,81
4.4.90.93 Indenizações e Restituições	(2.700) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – rendimentos de aplicação	48.463,36

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 25 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres