LEI Nº 3.214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
28 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.364.753,37 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.081- MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 115.308,48 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - rendimentos de aplicação financeira | 80.521,21 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 131.259,29 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 305.765,80 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.082 – MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO AO AUXÍLIO BRASIL /IGD-M | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.14 Diárias – Civil | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 25.000,00 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 203.147,26 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 40.000,00 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.083 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 30.686,06 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - rendimentos de aplicação financeira | 25.457,46 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 37.118,46 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 53.077,20 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.086 – MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.14 Diárias - Civil | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 11.429,57 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - rendimentos de aplicação financeira | 1.966,12 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.087 - MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 44.368,32 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – rendimentos de aplicação financeira | 7.118,31 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.088 –MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social- rendimentos de aplicação financeira | 17.488,62 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (2.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 37.774,57 | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.661) Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 50.000,00 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.089 - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.50.43 Subvenções Sociais | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 34.313,04 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: | 1008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO | ||
| Proj/Atividade: | 2.092 – OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 200,88 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – rendimentos de aplicação financeira | 10,21 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS | ||
| Proj/Atividade: | 2.094 - COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660-800) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Recurso Recebido para enfrentamento do coronoa vírus | 351,34 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660-800) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Recurso Recebido para enfrentamento do coronoa vírus rendimentos de aplicação financeira | 1.578,57 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.707) Transferência da União, Inciso I do Art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020 | 19.400,60 | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.707) Transferência da União, Inciso I do Art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020 rendimentos de aplicação financeira | 1.745,12 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS | ||
| Proj/Atividade: | 2.145-COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.3.90.30 Material de Consumo | (2.660-800) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Recurso recebido para enfrentamento da corona vírus | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (2.660-800) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Recurso recebido para enfrentamento da corona vírus | 33.487,03 | |
| Órgão: | 11 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Função: | 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: | 1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS | ||
| Proj/Atividade: | 2.146-COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente | (2.660-800) Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Recurso recebido para enfrentamento da corona vírus | 26.179,85 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 25 de setembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres