PORTARIA Nº 20/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Poder Legislativo derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE:

Artigo 1º. Nomear Senhor CELSO PEREIRA DOS SANTOS para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT, a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 2º. Nomeia-se os servidores JOSÉ SANTANA LEITE e MARIA BEATRIZ MORAIS para compor a equipe de apoio das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os Servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Artigo 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§2º O Agente de Contratação, caso necessário, poderá convocar Servidores Públicos Efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Artigo 4º. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara