PORTARIA Nº 21/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

“Determina que o Departamento Administrativo e Financeiro do Poder Legislativo promova levantamento na folha de pagamento dos servidores, no período de 01/04/2020 à 31/12/2022, a fim de apurar a correta aplicação das Leis Municipais nº 661/2019 e 669/2020”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

Considerando os REQUERIMENTOS protocolizados pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal, sob nºs 086, 087, 088, 089, 090 e 091, todos datados de 19/09/2023, os quais requerem o pagamento de diferença salarial do período de 01/04/2020 à 31/12/2023, inclusive com reflexos de férias, décimo terceiro e funções gratificadas, em razão da edição das Leis Municipais nº 661/2019 e 669/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar ao Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT, o levantamento detalhado da folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo, com o fito de apurar possíveis diferenças salariais, no período de 01/04/2020 à 31/12/2022, tendo como referência as Leis Municipais nºs 661/2019 e 669/2020.

Parágrafo único. Em caso de comprovação de pagamento a menor aos servidores, determino que seja devidamente calculado, atualizado e implantado em folha a diferença por ventura encontrada, inclusive com reflexos em férias, décimo terceiro e funções gratificadas, tudo corrigido monetariamente.

Art. 2º. Determino ainda o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo cumprimento da presente portaria, com apresentação dos achados.

Art. 3º. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara