Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ação ao Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021 e alterações, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 1.188, de 23/06/2022 e alterações, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.223/22, de 20/12/2022, acrescentado ação, conforme discriminado abaixo:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.161 – Construção e Modernização do Acesso Principal ao Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0709 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0709 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

4.4.90.51.00.00.01.0709 – Obras e Instalações R$ 430.000,00

Valor: R$ 445.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.161 – Construção e Modernização do Acesso Principal ao Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

Valor: R$ 65.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.065 – Abertura, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0709 – Obras e Instalações

Valor: R$ 510.000,00

Art. 4º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 27 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL