Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 93.124,00 (noventa e três mil, cento e vinte e quatro reais) e acrescenta Fonte de Recursos à ações do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, proveniente das Transferências de Recursos do SUS/UNIÃO – Piso Enfermagem - 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem e o respectivo Elemento de Despesa, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso Efetivo de Arrecadação, até o limite de R$ 93.124,00 (noventa e três mil, cento e vinte e quatro reais), e acrescenta Fonte de Recursos à ações do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Programa de 2023, LOA nº 1.223/2022, de 20/12/2022, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das Transferências de Recursos do SUS/UNIÃO – Piso Enfermagem - 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, e o respectivo Elemento de despesa, destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 67.649,92

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 911.96

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.123 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Ações Programáticas e Estratégicas

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 13.185,80

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 3.271,60

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem

Projeto/Atividade: 2.136 – Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00.00.01.0605 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 8.104,72

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Excesso Efetivo de Arrecadação das Transferências de Recursos do SUS/UNIÃO – Piso Enfermagem - 00.01.0605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, e na hipótese do recebimento efetivo de mais recursos da mesma Fonte e Destinação, que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo primeiro desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 26 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL