LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2023.
29 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a Seleção de Projetos Culturais para produções áudio visuais - Curta Metragens e Seleção de Projetos Economia Criativa Solidária (artesanato, Artes cênicas, visuais, cultura popular, patrimônio histórico cultural), no valor de até R$ 313.801,64 (trezentos e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) ,nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:
| 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 06.001. Gabinete do Secretario | |
| 06.001.13 –Cultura | |
| 06.001.13.392 –Difusão Cultural | |
| 06.001.13.392.0011 –Cultura na Cidade | |
| 06.001.13.392.0011.10646 – Seleção de Projetos Culturais para produções audiovisuais – Art 6º, I, II –Lei Paulo Gustavo | |
| 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 223.332,63 |
| Fonte de Recursos: 1715.00.00- Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual | |
| 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 06.001. Gabinete do Secretario | |
| 06.001.13 –Cultura | |
| 06.001.13.392 –Difusão Cultural | |
| 06.001.13.392.0011 –Cultura na Cidade | |
| 06.001.13.392.0011.10647 – Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Art 8º - Lei Paulo Gustavo | |
| 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 21.469,01 |
| 3390.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 69.000,00 |
| Fonte de Recursos: 1716.00.00- Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores | |
| Total: | 90.469,01 |
| Total Geral: | 313.801,64 |
Parágrafo Único. Fica a destinação das verbas da presente lei condicionada a elaboração de relatório detalhado que se submeterá ao crivo de votação e aprovação da Câmara de Peixoto de Azevedo-MT.
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor de Seleção de Projetos Culturais para produções áudio visuais - Curta Metragens e Seleção de Projetos Economia Criativa Solidária (artesanato, Artes cênicas, visuais, cultura popular, patrimônio histórico cultural), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 313.801,64 (trezentos e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos)| 06.001 –Fundo Municipal de Educação – 12.365.0037.10.633- Construção de Calçada na Creche Criança feliz e Irmã Dulce | |
| ( 235 ) 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte: 1.500.00- Recursos Não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
| 06.003 –Departamento de Cultura – 13.392.0011.20.350- Realização de Eventos, Festas Culturais Exposição e Festividades | |
| ( 265 ) 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – Fonte: 1.700.00- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 100.000,00 |
| 06.003 –Departamento de Cultura – 13.392.0011.20.360- Manutenção e Encargos com Centro Cultural | |
| ( 267 ) 3190.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 1.500.00- Recursos Não Vinculados de Impostos | 5.000,00 |
| 06.006 –Fundeb Fundo Municipal Educação Básica 30 – 12.361.0009.20.270- Manutenção com o Fundeb 30% Ensino Fundamental | |
| ( 313 ) 3191.13.00– Obrigações Patronais – Fonte: 1.540.00- Transferências do Fundeb e Transferências de Impostos | 40.000,00 |
| 06.006 –Fundeb Fundo Municipal Educação Básica 30 – 12.361.0009.20.270- Manutenção com o Fundeb 30% Ensino Fundamental | |
| ( 315 ) 3390.30.00– Material de Consumo – Fonte: 1.540.00- Transferências do Fundeb e Transferências de Impostos | 50.000,00 |
| 11.001 –Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – 25.751.0034.20.790- Manutenção e Expansão dos Serviços de Iluminação Pública | |
| ( 959 ) 4490.51.00– Obras e Instalações – Fonte: 1.751.00- Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 25.000,00 |
| 13.001 –Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – 27.812.0002.10.560- Aquisição de Móveis, Material Permanente, Veículos e Equipamentos | |
| ( 1005 ) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.500.00- Recursos não Vinculados de Impostos | 50.000,00 |
| 13.001 –Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – 27.812.0002.20.840- Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |
| ( 1018 ) 4490.52.00– Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 1.500.00- Recursos não Vinculados de Impostos | 20.000,00 |
| 13.001 –Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – 27.812.0002.20.850- Apoio a Realização de Eventos Esportivos | |
| ( 1041 ) 3390.31.00– Premiações Culturais, Artistícas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte: 1.500.00- Recursos não Vinculados de Impostos | 13.801,64 |
| Total: | 313.801,64 |
Art. 3º Para atender as Ações/Metas 10.646 e 10.647, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.154 de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2021-2024, na sua revisão na Lei nº 1.098/2021; E na Lei nº 1.199 de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de Setembro de 2023. Mauricio Ferreira de Souza Prefeito Municipal