LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2023.
29 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
SUMULA: “PROJETO PORTO, PROTEGER VIDAS E FAMÍLIAS NO TRÂNSITO, INSTITUI O DIA 02 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS CRIMES E ACIDENTES DE TRÃNSITO NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - institui o dia 02 de setembro como o dia municipal de combate e prevenção aos crimes e acidentes de trânsito no município de Peixoto de Azevedo-MT e dá outras providências.
Art. 2º - São objetivos da presente Lei:
I – Fornecer subsídios através dos veículos de comunicação, dentre outros meios para a conscientização da população sobre a importância de um trânsito seguro.
II – Implementar formas de demonstrar a necessidade e importância da sinalização e obediência à sincronização do trânsito no Município de Peixoto de Azevedo-MT.
III – Orientar crianças e adolescentes a reconhecer e interpretar as principais formas dinâmicas do trânsito local.
IV – Estimular comportamentos seguros no trânsito, com vista a diminuição e prevenção de acidentes.
V – Estimular a participação da sociedade nos debates e audiências públicas referente à educação no trânsito, visando à conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres quando em circulação na condição de motorista, ciclista, pedestre, motociclista ou passageiro.
VI – Estimular a sociedade a participar e se envolver nas campanhas com vista promover a educação e prevenção no trânsito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de Setembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal