ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2023

PREGÃO ELETRONICO: 012/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATORIO: 015/2023

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG nº 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 503.521.641-15, resolve realizar o reequilíbrio econômico financeiro de preços da empresa, Dimeva Distribuidora E Importadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 76.386.283/0001-13, localizada na Rua José Fraron, n° 155 Bairro Fraron, CEP 85803-320, no município de Pato Branco - PR, telefone 46 99106-3571 e e-mail daniel@dimeva.com.br, representada pelo Sr. Luiz Augusto Varnier, portador da Carteira de Identidade RG nº 3148548-7 SESP/PR e inscrito no CPF sob o n° 396.067.919-04, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente termo o reequilíbrio econômico financeiro da ata de registro de preços para futura aquisição de medicamentos para manutenção da Farmácia Básica, Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde, conforme segue:

1.1.1. Do Registro de Preços:

Item	Cód. Req.	Descrição dos Medicamentos	Quant.	Unid.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
364	52689	SALBUTAMOL, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA AEROSSOL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO SPRAY + ESPACADOR, VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA 200 DOSES.	100	Unid.	TEUTO	9,590	959,000

1.1.2. Do reequilíbrio econômico financeiro:

Item	Cód. Req.	Descrição dos Medicamentos	Quant.	Unid.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
364	52689	SALBUTAMOL, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA AEROSSOL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO SPRAY + ESPACADOR, VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA 200 DOSES.	60	Unid.	TEUTO	13,60	816,000

2 - DA JUSTIFICATIVA E PREVISÃO LEGAL

2.1. Em atendimento a solicitação da empresa fornecedora com a devida comprovação através da justificativa de impossibilidade de fornecimento do medicamento devido ao aumento de preço.

2.2. O referido reequilíbrio econômico financeiro tem previsão legal no Item 4.2. Alíneas a) e b) da referida ata de registro de preços.

3 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Ficam ratificadas as demais clausulas da Ata de Registro de Preços originaria não alteradas neste termo aditivo. E por estarem justo e contratado, firmam o presente termo em 02 vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

4 -DO FORO

4.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte-MT, 22 de setembro de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 76.386.283/0001-13

Luiz Augusto Varnier

Fornecedor/Signatário

RAFAELA VIEIRA STREG

Fiscal de ARP

Portaria: 049/2021

IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob o nº 23.636.866/0001-99

Assessoria Jurídica