PORTARIA Nº 1900, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
29 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 1900, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. ”
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Decreto nº 118/2022, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Peixoto de Azevedo – MT.
| SERVIDOR | CARGO |
| Anni Karini Reina | Secretária Municipal de Meio Ambiente |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de Setembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal