PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N°12 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião da Gestão, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 616 de 08 de agosto de 2023, e suas posteriores alterações.

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nO 8.142, de 28/12/1990, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar Complementação de Recurso para Aquisição de Equipamentos/Material Permanente da Emenda Parlamentar de no 45 do Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) para Aquisição de uma Ambulância Padrão UTI Móvel (Ambulância tipo D) para o Municipio de Curvelândia/MT.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

_ Fernanda de Laet

Presidente do Conselho Municipal de Saúde