AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		12	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade		002	SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
Função		15	URBANISMO
Sub-Função		451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa		0024	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade		1075	PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFALTICA
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES			1.706.3110000	1.100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda Parlamentar 202323760002 JAYMES CAMPOS – CÓDIGO 09032023-034592	1.706.3110000	400.000,00
EMENDA PARLAMENTAR 202325860008- NERI GELLER – CÓDIGO 09032023-034760	1.706.3110000	700.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 28 de setembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé