“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do município de São José do Rio Claro no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, ratificando o protocolo de intenções, firmado em 24 de agosto de 2019, entre demais municípios, com a finalidade de promover o desenvolvimento da saúde pública no âmbito regional.

§ 1º O Município participará do referido Consórcio Público que se constituirá sob a forma de associação pública.

§ 2º As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.

Art. 2º O estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, dispõem sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 3º Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no artigo 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007.

Parágrafo único. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

Art. 5º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 6º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 7º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Art. 8º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá.

Art. 9º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 10 Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 11 A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 28 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal