Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário Municipal o Sr. Magno César Ferreira o departamento de compras, torna público que, por determinação do sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº104/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SINALIZAÇÃO DO PÁTIO DO AEROPORTO DE TANGARÁ DA SERRA, INCLUINDO SIMULAÇÃO DE TRÁFEGO DAS AERONAVES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA., através da empresa DESIRE FRANCINE GOBATO FEDRIGO, inscrita no CNPJ sob nº. 26.154.007/0001-51, na importância de R$ 4.700,00 (Quatro Mil e Setecentos Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 28 de Setembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.