PORTARIA N° 391, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 027/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 027/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 027/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas IVECANIA MECANICA DIESEL LTDA, CNPJ nº 10.792.980/0001-66; E M O BOZO JUNIOR SERVICOS DE MECANICA, CNPJ nº 22.434.737/0001-55; MANOEL ANTONIO VARUSSA 39632377915, CNPJ nº 19.727.814/0001-50; AUTO PEÇAS ALIANÇA LTDA ME, CNPJ nº 06.231.355/0001-78; VANDERLEI RODRIGUES DA ROCHA 84437260910, CNPJ nº 43.575.097/0001-73; HL SERVICOS HIDRAULICOS LTDA, CNPJ nº 48.049.660/0001-93; LINS E FREITAS LTDA ME, CNPJ nº 17.905.089/0001-38; EMMANUEL DA SILVA RIBEIRO DE ALCANTARA 70647387166, CNPJ nº 40.306.655/0001-07; VACHILESKI RECAUCHUTADORA DE PNEUS MT LTDA, CNPJ nº 40.067.481/0001-77 e FUNILARIA E PINTURA DIAMANTE LTDA, CNPJ nº 10.873.533/0001-31, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE VEÍCULOS OPERACIONAIS DA FROTA DO MUNÍCIPIO DE ITIQUIRA/MT.

AGUINALDO FURTADO DE MORAIS

CPF 432.***.***-44

Fiscal de Contratos

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 28 de setembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal