DECRETO Nº. 4295/2023

DATA: 28 de Setembro de 2023.

SÚMULA: Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando a notificação do Departamento de Contabilidade do Município sobre a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo primordial de manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro de 2023;

D

E

C

R

E

T

A

D E C R E T A:

Art. 1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e a contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:

I - Racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, Viagens e cursos;

II - Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III - Contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;

IV - Dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

V - Equipamentos e material permanente;

VI - Horas extras e vantagens;

§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem Obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

§2º. Para fins de limitação de empenhos e movimentação Financeira, fica limitado ao valor da arrecadação e disponibilidade orçamentaria conforme liberação do departamento de controle orçamentário.

Art. 2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:

I – pessoal e encargos sociais;

II – conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

III – despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.

Art. 3º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§1º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

§2º. Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.

Art. 4º. O procedimento realizado em desacordo com o disposto neste Decreto será de responsabilidade dos Secretários Municipais.

Art. 5º. As normas e princípios estabelecidos neste Decreto, bem como as disposições previstas na LDO 2023, Decreto de Programação Financeira, e cronograma de Execução Orçamentária, aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM 28 de Setembro de 2023

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração