Regulamenta o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a importância de proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos

DECRETA:

Artigo 1 - Este decreto tem como objetivo definir o perfil e as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.

Artigo 2 - Os usuários deste decreto são todos os membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e da Equipe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 3 - Este decreto se aplica a toda a Administração do Município.

Artigo 4 - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, independentemente de ser um colaborador da Prefeitura ou contratado como serviço, deve atender aos seguintes requisitos:

§1º - Possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais a sua atribuição, incluindo:

I. Gestão de Segurança da Informação;

II. Gestão de Riscos;

III. Gestão de Tecnologia da Informação;

IV. Gestão de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

V. Governança de Dados Pessoais.

§2º - Para evitar conflitos de interesse, o Encarregado não poderá estar diretamente alocado na área de Tecnologia da Informação ou ser gestor de sistemas, com exceção daqueles que lidam exclusivamente com aspectos relacionados à proteção de dados pessoais.

§3º - A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT.

Artigo 5 - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possui atribuições mínimas, conforme previsto na LGPD, além de responsabilidades adicionais definidas pela própria organização:

§1º - Atribuições mínimas:

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias;

II. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias;

III. Orientar os empregados, servidores, terceiros contratados e demais partes da organização sobre práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

IV. Atender as demais atribuições conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

§2º - Responsabilidades adicionais:

I - Apoiar o processo de conformidade com a LGPD acompanhando a identificação de lacunas (gaps) e facilitando a elaboração, gestão e execução de planos de ação para correção dos gaps;

II - Apoiar as demais áreas da organização na criação e manutenção de registros de operação de tratamento de dados pessoais;

III - Apoiar as áreas da organização na adaptação dos processos de negócio ao cumprimento dos requisitos da LGPD;

IV - Promover ações de educação e conscientização sobre proteção de dados pessoais, políticas, normas e procedimentos relacionados à proteção de dados pessoais adotados pela organização;

V - Apoiar o nível executivo da organização em suas deliberações sobre proteção de dados pessoais e privacidade;

VI - Colaborar com o time de Segurança da Informação na adequação das normas e procedimentos de segurança da informação necessários para cumprir a Política de Proteção de Dados Pessoais da organização;

VII - Identificar e avaliar as principais ameaças à proteção de dados e propor medidas corretivas para reduzir o risco;

VII - Tomar ações necessárias para garantir o cumprimento da Política de Proteção de Dados Pessoais e demais normas e procedimentos relacionados;

III - Apoiar o tratamento dos incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, comunicando a autoridade nacional e os titulares afetados quando necessário.

Artigo 6 - Para que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possa desempenhar suas atividades, deve ser garantido:

I - Acesso direto do Encarregado à alta direção para o acompanhamento de temas estratégicos relacionados à proteção de dados pessoais;

II - Pronto apoio das áreas da organização para atender às solicitações de informações relacionadas às operações de tratamento de dados pessoais e outras atividades relacionadas à proteção de dados pessoais;

III - Facilitar o contínuo aperfeiçoamento do Encarregado por meio de treinamentos e capacitações relacionadas à segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Artigo 7 - Caso a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT decida pela contratação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como serviço, devem ser observados os seguintes pontos:

I - Garantir que o serviço seja prestado por profissional ou profissionais com perfil compatível à responsabilidade (acesse o anexo através deste Link);

II - Garantir uma quantidade mínima de horas de serviço, dentro do horário comercial, suficientes para que o Encarregado desempenhe as atribuições obrigatórias, bem como as responsabilidades adicionais definidas pela organização;

III - Prever o atendimento em caráter emergencial, independente de horário, para situações críticas, como o tratamento de incidentes de segurança da informação com dados pessoais ou comunicações emergenciais à autoridade nacional de proteção de dados e titulares em situações de crise;

IV - Formalizar níveis de serviço, incluindo definições claras quanto ao tempo de resposta e tempo de solução das demandas passadas ao Encarregado;

V - Prever sanções para situações em que as ações tomadas pelo Encarregado, ou a inobservância de suas atribuições e responsabilidades, resultem em violações dos requisitos da LGPD.

Artigo 8º - Este decreto deve ser revisado anualmente ou conforme decisão do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, em conjunto com o Comitê de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28 de Setembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal