“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ilse Perin .”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012, que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora,SRA. ILSE PERIN, portadora da cédula de Identidade nº 2658859-5 SEJUSP/MT, inscrita no CPF nº 502.459.291-34, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo II, Padrão “B”, Classe “31”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob nº 111, contando com 30 anos, 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2023.04.02433P , a partir de 01/10/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos à partir de 01/10/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 27 de setembro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal