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Pref. Várzea Grande

Várzea Grande, 26 de setembro de 2023.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993.

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispões sobre o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias;

Considerando o disposto no artigo 20º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a lei nº 3.096 de 08 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor do SUS e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - A eleição do Ouvidor do SUS do CMS/VG será realizada pelo Conselho Municipal de Saúde nos termos desta resolução

Art. 2º- Para concorrer ao cargo de Ouvidor do SUS, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ter mais de 18 (dezoito) anos; II – ensino superior completo, curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); III - estar em dia com suas obrigações com o conselho de classe; IV – ser funcionário público efetivo, lotado na Secretaria de Saúde V - ter conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde (SUS); VI - apresentar no ato da inscrição curriculum vitae e proposta de trabalho;

Art. 3º - O cargo de Ouvidor do SUS tem suas funções estabelecidas na lei nº 3096/2027;

Art. 4º -O Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e o seu mandato será por um período de 02 (dois)anos, sendo permitida a reeleição para mais 01 (um) mandato;

Art. 5º- -A Eleição para o cargo de Ouvidor(a) do SUS obedecerá ao seguinte cronograma: I - 02 a 06 de outubro: Inscrição dos candidatos; II – 09 de outubro: Impugnações; III - 10 de outubro: Julgamento das impugnações; IV - 11 de outubro: Divulgação da relação de candidatos aptos a concorrer à eleição; V - 18 de outubro: Eleição;

Art. 6º -Fica estabelecido que a eleição ocorrerá de maneira presencial, a partir das 14:00 horas na Sede do conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º -Somente votará no dia da eleição, os Conselheiros Titulares e na sua ausência o respectivo suplente, que deverá entregar documento justificando a ausência do titular para o mesmo ter direito ao voto no prazo impreterível das 24 horas anteriores a realização do pleito;

Art. 8º -A inscrição dos candidatos a cargo de ouvidor ocorrerá na sede do Conselho Municipal de Saúde. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar: I - Ficha de Inscrição; II - Cópia da Cédula de Identidade; III -Cópia do CPF; IV - Certificado de conclusão de curso de nível superior; V - Declaração de estar quite com o conselho de classe; VI - Declaração de vínculo; VII - Currículo Vitae e proposta de trabalho;

§ 1º - O formulário de Inscrição será disponibilizado no anexo I, ou na sede do Conselho Municipal de Saúde;

Art. 9º- Havendo empate na apuração dos votos da eleição, será eleito o candidato: I - Que tiver maior tempo de serviço público no município de Várzea Grande; II – Persistindo o empate, será eleito o candidato mais idoso.

Art. 10º - A posse do Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde se dará de imediato após publicação da homologação do processo.

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação;

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 26 de setembro de 2023.

Marcos de Castro Quaresma

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação a Resolução nº 011/2023 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário Municipal de Saúde

FICHA DE INSCRIÇÃO: ELEIÇÃO PARA OUVIDOR

Informações pessoais

Nome Completo:_____________________________________________________________________

Data de Nascimento:______/_______/___________

RG:____________________________ Órgão Expedidor:________________________ UF:_________

CPF: __________________________________________

Título de Eleitor:________________________ Zona:______________ Seção:___________________

Formação Acadêmica

Curso: _______________________________________________________________________________

Instituição:____________________________________________________________________________

Ano de Conclusão:___________________________________________________________________

Endereço

Logradouro:____________________________________________________________________________

Município:_____________________________________ Estado:________________________________

Contato

Tel.: __________________________________________________________________________________

E-mail:________________________________________________________________________________

Dados Profissionais

Cargo/Perfil que exerce:_______________________________________________________________

Lotação (secretaria de saúde):_________________________________________________________

Cheklist de documentação a ser entregue no ato de Inscrição:

Ficha de Inscrição; RG; CPF; Certificado de conclusão de curso de nível superior; Declaração de estar quite com o conselho de classe; Declaração de vínculo (que pode ser obtida no portal do servidor); Currículo Vitae e proposta de trabalho.