DECRETO Nº 055/2023, de 29 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a homologação da Instrução Normativa STR nº 01/2023 - Versão 01, que estabelece procedimentos para utilização da frota, abastecimento e manutenção dos veículos automotores, máquinas e motores da frota da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa STR nº 01/2023 - Versão 01, que estabelece procedimentos para a utilização, abastecimento e manutenção da frota, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Norma Interna STR nº 02/2010.

Rosário Oeste/MT, 29 de setembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 01/2023	VERSÃO 01
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a utilização da frota, abastecimento e manutenção dos veículos automotores, máquinas e motores da frota da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste. Base legal: Lei nº 9.503/1997/ Lei Municipal nº 1.435/2013; Lei Municipal nº 1.234/2011; Resolução Normativa nº 15/2017 - TP. Ato homologatório: Decreto Municipal nº 055/2023.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Estabelecer procedimentos para a utilização, abastecimento e manutenção da frota, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a esta Instrução Normativa.

Art. 3°. Entende-se por frota municipal todos os veículos automotores, motocicletas, máquinas e motores, próprios ou locados a serviço da Administração.

TÍTULO II

DO USO DA FROTA

Art. 4°. O uso da frota do Município é exclusivo para a realização de atividades de interesse da Administração Pública, sendo vedado o uso de caráter privado.

Art. 5°. Os veículos automotores, motocicletas, máquinas e motores estão vinculados às suas respectivas Secretarias e devem ser controlados nos locais assentados, de acordo com seu tombamento.

Art. 6°. Os veículos que servem à Administração Municipal devem, ao término do expediente de trabalho, ser recolhidos na respectiva garagem ou, excepcionalmente, em outro local seguro, designado pelo Secretário.

Art. 7°. A condução da frota somente poderá ser realizada por motorista profissional ou servidor devidamente habilitado e credenciado que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.

Parágrafo único. Quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, os servidores dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e devidamente autorizados, sendo terminantemente proibida a condução por pessoa estranha ao corpo funcional, servidores que não estejam em serviço ou não autorizados pelo Gestor.

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8°. É de responsabilidade de cada Secretário:

I - Designar formalmente um servidor ou uma comissão para auxiliar na gestão da frota de sua secretaria.

II - Solicitar ao departamento central de frotas o cadastro de todos os veículos automotores, motocicletas, máquinas e motores, próprios ou locados, referentes à Secretaria, bem como o cadastro dos condutores.

III - Autorizar a utilização da frota somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações.

IV - Assegurar que todos os veículos possuam identificação do Poder Executivo.

V - Supervisionar a execução das atribuições dos condutores.

VI - Controlar os vencimentos das habilitações dos condutores, de forma que permita avisar antecipadamente sobre a data limite para a renovação.

VII - Manter o controle dos documentos obrigatórios da frota.

VIII – Renovar o licenciamento e encaminhar o seguro obrigatório dos veículos dentro dos prazos para efetivo pagamento.

IX - Manter o controle das infrações de trânsito.

X – Controlar o consumo de combustível.

Art. 9°. O Secretário da pasta deverá encaminhar o diário de bordo ao final do mês para a Controladoria Interna para fins de acompanhamento.

Art. 10. O servidor/comissão designado pelo Secretário tem como função auxiliá-lo na gestão da frota.

Art. 11. É de responsabilidade de cada condutor:

I - Registrar diariamente as informações no diário de bordo.

II - Verificar diariamente as condições dos veículos automotores, motocicletas, máquinas e motores, máquina ou motor sob sua responsabilidade.

III - Fazer pequenos reparos de urgência.

IV - Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso.

V - Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva.

VI - Comunicar oficialmente e em tempo hábil o servidor responsável pela frota da Secretaria ou o Secretário da pasta ou o departamento central de frotas sobre a necessidade de revisão, manutenção preventiva, manutenção corretiva.

VII - Conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas, bem como verificar se as peças de reposição possuem controle de qualidade.

VIII - Prestar contas mensalmente, com o fechamento do diário de bordo.

IX - O condutor responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes quando o mesmo for considerado responsável pela perícia.

X - E de inteira responsabilidade do motorista, em cuidar da documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo.

XI - No final de cada mês, o condutor deverá encaminhar o diário de bordo ao Secretária da pasta e retirar um novo diário de bordo para uso no mês seguinte.

Art. 12. É de responsabilidade do departamento central de frotas supervisionar a gestão de frotas de cada Secretaria periodicamente, especialmente:

I – Gerenciar o abastecimento.

II - Acompanhar mensalmente o controle da validade das CNH’s dos condutores.

III - Acompanhar mensalmente o controle dos documentos obrigatórios da frota.

IV - Acompanhar mensalmente o controle das infrações de trânsito.

V - Providenciar a identificação visual da frota municipal (adesivos e manual de identificação visual).

VI - Supervisionar a execução das atribuições dos condutores e dos Secretários das pastas.

VII - Manter o controle de manutenções preventivas e corretivas e de troca de peças.

Art. 13. O departamento central de frotas é responsável pelo controle e gerenciamento do abastecimento, o que inclui as seguintes atividades:

I - realizar o cadastro, movimentação e exclusão de veículos automotores, motocicletas, máquinas e motores no sistema de gerenciamento de combustíveis;

II - realizar o cadastro, alteração ou bloqueio dos condutores no sistema de gerenciamento de combustíveis;

III - acompanhar constantemente os relatórios de abastecimentos e tomar as medidas necessárias para eliminar excessos e abastecimentos indevidos;

IV - acompanhar e avaliar o consumo de combustível e a quilometragem dos veículos;

V - avaliar periodicamente o custo dos veículos administrativos e operacionais, e sempre que identificar consumo elevado, solicitar substituição, quando couber, por veículos com melhor performance de consumo e menor preço de locação para o menor gasto público possível e atendimento do princípio da eficiência e economicidade;

VI - disseminar aos condutores do órgão ou entidade as orientações e procedimentos normatizados por esta Instrução Normativa;

VII - orientar os condutores acerca do uso do cartão ou tag de abastecimento, verificação de saldo e bloqueios.

TÍTULO IV

ACIDENTES E MULTAS DE TRÂNSITO

Art. 14. Em caso de colisão de veículo oficial, fica o condutor obrigado a permanecer no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar à Secretaria onde o veículo está lotado ou a Secretaria de Administração sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.

Art. 15. Caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros, deverá ser instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade.

§ 1º. Se o processo administrativo concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário.

§ 2º. Se o processo administrativo concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro, o Município tomará as providências legais cabíveis para o devido ressarcimento dos prejuízos causados.

Art. 16. Caberá ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção do veículo, nos termos do Código Nacional de Trânsito, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório.

§ 1º. Depois de tomar ciência da multa, o condutor deverá pagá-la ou contestá-la perante o órgão competente e comprovar a quitação para o departamento central de frotas.

§ 2º. O condutor que se recusar a pagar o Auto da Infração após ter se utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa e tiver contra si a caracterização da infração, responderá a processo administrativo.

§ 3º. Caso o condutor ou os responsáveis mencionados neste capítulo se recusarem a pagar a multa, após utilizarem de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa que lhe são cabíveis, a Prefeitura quitará a multa e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município visando o ressarcimento da despesa ao erário, podendo, inclusive, realizar retenção em folha de pagamento, observado em todo caso o devido processo legal.

§ 4º. O órgão ao qual o servidor está vinculado tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, para que este tome ciente e apresente recurso administrativo de trânsito se assim entender possível.

§ 5º. A quitação da multa não exime o servidor de responder eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 17. Quando a infração estiver relacionada à prévia regularização e condições exigidas para o trânsito de veículo em via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores quando esta for exigida, assim como outras disposições constantes no Código Nacional de Trânsito, será responsabilizado:

I – o condutor, se deixar de comunicar as irregularidades ao Secretário da pasta;

II – o Secretário da pasta, se este deixar de tomar as providências que lhe são cabíveis;

III – o responsável pelo departamento central de frotas, se este deixar de tomar as providências que lhe são cabíveis, informadas pelo Secretários.

TÍTULO V

DO GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 18. As secretarias municipais e demais órgãos do Poder Executivo Municipal deverão manter registros próprios de consumo de combustíveis, peças e lubrificantes, de acordo com a respectiva frota, como meio de controle e histórico.

Art. 19. As secretarias municipais e demais órgãos do Poder Executivo Municipal deverão fornecer sua média de consumo e demanda quando for solicitado para fins de planejamento de compras e licitação.

Art. 20. No caso de ausência de resposta, será considerado o quantitativo de litros de combustível consumido pelo órgão ou entidade nos últimos doze meses.

Art. 21. O departamento central de frotas também deverá manter os registros de consumo de combustíveis, peças e lubrificantes de toda a Prefeitura, como meio de controle e histórico.

Seção II

Do cadastro de veículos

Art. 22. Os pedidos de cadastros, alterações e exclusões de veículos deverão ser subscritos pelo Secretário da pasta, protocolados e encaminhados ao departamento central de frotas.

Art. 23. Para o cadastro de veículos no sistema de gerenciamento de combustíveis, o órgão deverá apresentar ao departamento central de frotas o pedido conforme modelo anexo, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vigente.

II - Para os veículos próprios, máquinas, motores e geradores número do cadastro do bem no sistema de patrimônio.

III - Para os veículos locados, contrato de locação, incluindo eventuais aditivos contratuais, firmado pelo órgão solicitante.

Art. 24. O veículo locado cadastrado deve constar no DETRAN como sendo de propriedade da pessoa jurídica contratada, salvo quando o contrato permitir a subcontratação.

Art. 25. Os veículos que estejam registrados no DETRAN como sendo de propriedade particular de pessoa física, terão o seu cadastro negado, independente do vínculo que a mesma possa ter com a pessoa jurídica contratada ou com a contratante.

Art. 26. Quando os veículos auxiliares ou locados forem devolvidos às empresas locadoras, os servidores responsáveis deverão:

I - retirar o cartão ou tag de abastecimento de combustível do veículo;

II - zerar o saldo/limite do cartão ou tag de abastecimento de combustível, registrando o motivo e a data da devolução;

III – realizar o bloqueio definitivo no sistema de abastecimento de combustível.

Seção III

Do cadastro de condutores

Art. 27. Os pedidos de cadastro, alterações e exclusões de condutores deverão ser subscritos pelo Secretário da pasta, protocolados e encaminhados ao departamento central de frotas.

Art. 28. Para o cadastro de motoristas no sistema de gerenciamento de combustíveis o órgão ou entidade deverá apresentar ao departamento central de frotas:

I - Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade.

II - Comprovante de vínculo do condutor, que poderá ser:

a) certidão de vínculo funcional do servidor;

b) comprovante de vínculo do condutor com a empresa terceirizada contratada pelo órgão ou entidade.

Art. 29. O condutor será bloqueado automaticamente do sistema de gerenciamento de combustíveis quando a sua CNH estiver vencida, sendo impedido de realizar abastecimentos até a regularização.

Seção IV

Do indeferimento, cancelamento e atualização anual dos cadastros

Art. 30. Os pedidos de cadastro incompletos ou que não forem acompanhados dos documentos exigidos nesta instrução normativa serão indeferidos pelo departamento central de frotas.

Art. 31. Os cadastros de veículos automotores, motocicletas, máquinas, motores e de condutores no sistema de gerenciamento de combustíveis deverão ser atualizados:

I - anualmente, até o último dia útil do mês de março de cada ano, sob pena de bloqueio do respectivo usuário e veículo ou máquina;

II - quando o órgão ou entidade firmar contrato com empresa diversa da contratada anteriormente;

III - sempre que houver qualquer alteração da situação do condutor, veículo ou máquina, inclusive mudança do setor.

Art. 32. Os órgãos e entidades devem informar a departamento central de frotas sobre o rompimento do vínculo dos servidores designados como condutores e a transferência ou alienação do bem abastecido pelo sistema de gerenciamento de combustíveis, para que seja efetuado o bloqueio imediato, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa do servidor que der causa a eventuais abastecimentos indevidos.

Seção V

Dos abastecimentos

Art. 33. O abastecimento da frota será feito apenas mediante a utilização do sistema de gerenciamento de combustíveis controlado pelo departamento central de frotas da Prefeitura.

Art. 34. O equipamento de abastecimento poderá ser tag, cartão magnético ou cartão com chip, conforme definido no respectivo contrato.

Art. 35. O abastecimento será feito na rede credenciada de postos, a ser informado pela empresa contratada, mediante uso do cartão ou tag vinculado ao veículo e ao condutor previamente cadastrados pelo departamento central de frotas no sistema de gerenciamento de combustíveis.

Art. 36. Os pedidos de acesso ao sistema de gerenciamento de combustíveis deverão ser apresentados diretamente ao departamento central de frotas, que somente concederá o acesso se verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta instrução normativa.

Art. 37. Cada veículo, motocicleta, máquina e motor deverá possuir obrigatoriamente um cartão ou tag, individual e intransferível com seus dados impressos para permitir a identificação no ato do abastecimento.

Art. 38. Os cartões ou tags serão confeccionados após a realização do cadastro do veículo, motocicleta, máquina ou motor no sistema de gerenciamento de combustíveis pelo departamento central de frotas.

Art. 39. Não serão confeccionados cartões ou tags para os veículos que tiverem o seu cadastro negado.

Art. 40. O tipo de combustível a ser consumido no cartão ou tag de abastecimento deverá obedecer ao objeto contratado e à recomendação do fabricante do veículo.

Art. 41. O cartão ou tag de abastecimento deverá ser mantido juntamente com o veículo ou máquina respectiva, sob os cuidados do condutor cadastrado, sendo proibido deixar o cartão ou tag de abastecimento no estabelecimento em que são realizados os abastecimentos, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Art. 42. É proibido o uso de "vale" ou transações retroativas, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor responsável.

Art. 43. Em caso de bloqueios do cartão ou tag de abastecimento o condutor deverá imediatamente entrar em contato com o departamento central de frotas.

Art. 44. O condutor deverá manter atualizado seu cadastro no sistema de gerenciamento de combustíveis e estar ciente sobre o saldo do cartão ou tag do veículo e estabelecimentos credenciados.

Art. 45. É expressamente proibido utilizar o cartão ou tag para abastecer outro veículo, motocicleta, máquina ou motor que não seja o veículo oficial ou máquina ao qual está vinculado.

Art. 46. Nos casos de perda, roubo e extravio do cartão ou tag de abastecimento, o boletim de ocorrência deverá ser apresentado ao departamento central de frotas, que providenciará a confecção da 2ª (segunda) via do cartão ou tag de abastecimento se o cadastro do veículo e do condutor estiver conforme o exigido nesta instrução normativa.

Art. 47. Nos postos de combustíveis credenciados, os condutores deverão obedecer às seguintes regras:

I - poderá ser abastecido apenas o tipo de combustível liberado pelo gestor de frota e de acordo com a especificação do fabricante do veículo;

II - em toda transação de abastecimento, deverá completar o tanque em sua capacidade máxima;

III - o abastecimento do veículo deve ser encerrado imediatamente após o travamento automático da bomba de combustível e caso o abastecimento exceda a capacidade volumétrica do tanque de combustível do veículo o servidor será responsável pelo pagamento do valor excedido, sem prejuízo de eventuais ações, no âmbito civil e criminal, em face do(s) particular(es) que der(em) causa ao dano.

Art. 48. O condutor é responsável por toda e qualquer informação inserida no terminal de abastecimento no ato de transação, devendo conferir:

I - quilometragem;

II - litragem abastecida;

III - tipo de combustível;

IV - valor unitário do combustível;

V - valor total da transação.

§ 1º. O condutor responsável pelo abastecimento deverá solicitar a correção das informações incorretas antes da aprovação da transação com a sua senha pessoal.

§ 2º. As transações aprovadas com a senha do condutor são de total responsabilidade do respectivo condutor, que responderá civil, penal e administrativamente por abastecimentos indevidos, garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 3°. O condutor que deu causa ao erro ou não conferiu os dados da transação após 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser notificado formalmente e justificar as razões da não conferência.

§ 4º. Será bloqueado do sistema de gerenciamento de combustíveis o condutor que não comunicar e justificar ao órgão ou entidade a que está vinculado o erro no abastecimento, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois da transação.

§ 5º. O desbloqueio do condutor, previsto no parágrafo anterior, ocorrerá apenas mediante solicitação do Secretário Municipal a que está vinculado, acompanhado da justificativa sobre o erro e comprovação de que foram tomadas as providências cabíveis para responsabilização de eventual ilícito.

§ 6º. O departamento central de frotas ou o Secretário Municipal poderá negar o desbloqueio do condutor que for reincidente ou cujo erro na transação indicar a existência de ato doloso com a intenção de fraudar as informações registradas no sistema de gerenciamento de combustíveis.

Art. 49. Fica proibido o abastecimento e transporte de qualquer tipo de combustível em recipientes como garrafas pet, sacolas e embalagens improvisadas, conforme regras da ANP.

§ 1°. O combustível deverá ser inserido somente no tanque e sempre completar sua capacidade máxima.

§ 2°. Para o abastecimento de máquinas, equipamentos e motores situados a longa distância do posto, como na zona rural, poderá ser utilizado recipiente adequado para o armazenamento de combustível, certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial - INMETRO.

Art. 50. No transporte de cargas inflamáveis e especiais o condutor deverá possuir a categoria da Carteira Nacional de Habilitação e o curso específico, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 51. O condutor é responsável pela reserva de combustível do veículo e verificação do saldo e limites inseridos no cartão ou tag junto ao departamento central de frotas.

Seção VI

Das Práticas dos Preços de Combustível

Art. 52. Os órgãos e entidades deverão abastecer, preferencialmente, nos postos de combustíveis credenciados que apresentarem os menores preços.

Art. 53. Os postos de combustíveis credenciados deverão praticar o preço de bomba, dentro da margem de preço mínimo e máximo estabelecida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, para o respectivo município e tipo de combustível, sem quaisquer acréscimos ou ajustes.

Art. 54. No caso de cobrança, pelo posto de combustível credenciado, de preço superior ao anunciado na bomba de combustível para os demais consumidores, o condutor deverá se abster de efetuar o abastecimento e comunicar o fato:

I - ao PROCON estadual ou municipal, para apurar a infração ao direito do consumidor, nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990;

II - à Polícia Judiciária Civil, para apurar o crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor;

III - ao departamento central de frotas, que deverá apurar a infração contratual e solicitar à empresa contratada o descredenciamento imediato do posto de combustível infrator.

TÍTULO VI

DAS MANUTENÇÕES

Art. 55. As solicitações de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva devem ser encaminhadas ao departamento central de frotas.

Art. 56. O serviço de manutenção preventiva será baseado no conceito hard time, ou seja, a troca do componente é determinada pela vida útil do produto definido pelo fabricante, tendo como controle, para os veículos usados, a quilometragem.

Art. 57. O Líder do Serviço de Transporte deverá monitorar diariamente a quilometragem de cada veículo, com o objetivo de realizar a manutenção preventiva.

Art. 58. Para os veículos novos, a manutenção preventiva atenderá o Manual do Fabricante e realizar-se-á na concessionária autorizada.

Art. 59. A manutenção corretiva será executada quando o veículo apresentar o defeito.

Art. 60. Para os veículos usados, a manutenção deverá ser executada em oficinas credenciadas.

Art. 61. Para os veículos novos, a manutenção deverá ser executada nas concessionárias autorizadas pelo fabricante.

Art. 62. Para o veículo em viagem, as manutenções corretivas necessárias, desde que devidamente autorizadas, poderão ocorrer em oficinas especializadas, em que o condutor deverá solicitar a Nota Fiscal especificando os serviços realizados, as peças empregadas, o número da placa do veículo e a quilometragem.

Art. 63. Quando houver substituição de qualquer peça em estabelecimento de fornecedor dentro ou fora do município, o condutor deverá trazer o objeto substituído e apresentar para o departamento central de frotas, que determinará o reaproveitamento ou o descarte adequado.

Art. 64. No final de cada ano, o departamento central de frotas analisará o custo de manutenção de cada veículo e encaminhará relatório para o Prefeito e para cada Secretário.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. No final de cada mês, cópias dos relatórios de consumo de combustíveis e manutenção (peças e serviços), serão encaminhados à Controladoria Interna para acompanhamento.

Art. 66. Constatada variação relevante de gastos com abastecimento ou manutenção, a Controladoria Interna encaminhará o relatório para o responsável e demandará providências.

Art. 67. Os procedimentos constantes desta Instrução Normativa aplicam-se ao transporte escolar no que couber.

Art. 68. Constituem parte integrante desta normativa os seguintes anexos:

a) anexo I – solicitação de veículos

b) anexo II – diário de bordo

c) anexo III – controle de combustível

d) anexo IV – controle de vencimento de CNH

e) anexo V – ocorrências ou observações

f) anexo VI – serviço de manutenção

g) anexo VII – plano de manutenção preventiva

h) anexo VIII – check list de manutenção operacional

i) anexo IX – controle de troca de pneus

j) anexo X – notificação de infração ou sinistro ao motorista/condutor

k) anexo XI – termo de responsabilidade de utilização de veículo

Art. 69. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Norma Interna STR nº 02/2010.

Rosário Oeste/MT, 29 de setembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VEÍCULOS

REQUISIÇÃO

Servidor Requisitante: Matrícula: Lotação: Destino: Objetivo: Data de saída: Data de retorno: ___________________________________________________________________________ Assinatura do servidor requisitante Rosário Oeste/MT, _________/____________/20________.

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ___________________________________________________ Assinatura e carimbo Rosário Oeste/MT, _________/_________/20________.

ANEXO II - DIÁRIO DE BORDO

Veículo:	Cor:	Placa:		Lotação:
DATA E HORA DA SAÍDA	MOTORISTA		KM INICIAL		DIA E HORA DO RETORNO	KM FINAL	DESTINO E OBJETIVO DO DESLOCAMENTO

ANEXO III - CONTROLE DE COMBUSTÍVEL

Veículo:	Cor:		Placa:	Lotação:
DATA E HORA DO ABASTECIMENTO		MOTORISTA			KM ODÔMETRO	COMBUSTÍVEL	QTDE/LITROS
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL
						( ) DIESEL ( ) GASOLINA ( ) ALCOOL

ANEXO IV –CONTROLE DE VENCIMENTO DE CNH

MOTORISTA	Nº CNH	CATEGORIA	VALIDADE	OBSERVAÇÕES

Nome e Assinatura do Responsável: _______________________________________________________________________________________________________

ANEXO V – OCORRÊNCIAS OU OBSERVAÇÕES

Quaisquer Irregularidades, referentes aos Itens abaixo, deverão ser imediatamente informadas para providências: DOCUMENTO/MANUAL DO USUÁRIO: Existência do Documento no Veículo / Licenciamento (Se está vencido); EXTINTOR: Existência do Extintor do Veículo, Carga (Cheio/Vazio) e Data de Validade (Se está vencido); CHACE DE RODA: Existência da Chave e Condições Gerais; MACACO: Existência do macaco e Condições Gerais ÁGUA: Nível de água no Reservatório do Radiador / Condições da água (muito Suja). ** Se houver a necessidade de completar o nível de água do Radiador, escrever nas Ocorrências; ÓLEO/TROCA: Nível de Óleo de Carter. ** Se houver a necessidade de completar o nível de óleo, escrever nas Ocorrências; PNEU/STEPE: Condições Gerais dos Pneus (Desgaste Irregular, calibragem - murcho) Não esquecer de verificar calibragem do Stepe; LATARIA/INTERIOR: Riscos, amassados, irregularidades na lataria do veículo e Interior do mesmo; REVISÃO PERIÓDICA E OUTROS.

Veículo: Cor: Placa: Lotação:

Fato/descrição:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nome e Assinatura do Responsável: ___________________________________________________________________________Rosário Oeste/MT, _______/_______/20_____.

ANEXO VI - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO

Servidor/Condutor: Matrícula: Veículo: Placa: Motivo: Tipo de manutenção: ( ) corretiva ( ) preventiva ( ) melhoria Descrição do serviço a ser realizado: _________________________________________________________________ Assinatura do servidor Rosário Oeste/MT, _________/_________/20________.

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ___________________________________________________ Assinatura e carimbo Rosário Oeste/MT, _________/____________/20________.

ANEXO VII – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Veículo:_____________________________________ Placa:_______________________Lotação: ________________________ Condutor:_________________________________________________________________________________________________
Descrição	Periodicidade
ALINHAMENTO: Verificar, corrigir se necessário	V	R	T	L	C	km
ALTERNADOR: Verificar estado e substiruir se necessário
AMORTECEDORES E MOLAS: Verificar fixação, vazamentos e substituir se necessário
BALANCEAMENTO: Verificar, corrigir se necessário
BATERIA: Verificar estado, efetuar regulagens ou substituição se necessário
BOMBA D'AGUA: Verificar ruídos e vazamento
CAIXA DE CÂMBIO: Verificar fixação, nível de óleo e vazamentos
CAIXA DE DIREÇÃO: Verificar nivel de óleo e vazamentos
CORREIA DENTADA / ALTERNADOR: Verificar estado e substituição se necessário
CRUZETAS: Verificar folga e lubrificar
DIFERENCIAL: Verificar nível de óleo e vazamentos
DISCOS DE FREIO: Verificar e substituir se necessário
DOBRADIÇAS E FECHADURAS: Verificar e lubrificar
EMBREAGEM: Verificar e substituir se necessário
FILTRO DE ÁGUA: Trocar filtro de água de arrefecimento
FILTRO DE AR CONDICIONADO: Verificar estado, descarga de pó ou substituir
FILTRO DE AR: Verificar estado, descarga de pó ou substituir
FILTRO DE COMBUSTÍVEL: Trocar o elemento filtrante
FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR: Trocar se necessário
FREIO: Verificar e trocar fluido de freio
FREIO DE ESTACIONAMENTO: Verificar e regular se necessário
LANTERNAS, FARÓIS E SINALIZADORES: Verificar funcionamento e efetuar regulagens
LIMPADOR DE PARA-BRISA: Verificar funcionamento e substituir se necessário
LONAS DE FREIO: Verificar espessura, trocar se necessário
MANGUEIRAS: Verificar estado e vazamentos
ÓLEO DO CARTER: Trocar e limpar bujão magnético
PASTILHAS DE FREIO: Verificar espessura, trocar se necessário
PNEUS / ESTEPE: Verificar desgastes, calibrar e fazer o rodízio
PIVÔS E BUCHAS: Verificar e substituir se necessário
RADIADOR: Verificar nível de água e vazamento
RESERVATÓRIO DE ÁGUA: Verificar e limpar quando necessário
RODAS / CUBOS DA RODA: Verificar estado e trocar a graxa a cada ano
ROLAMENTOS: Verificar folga e lubrificar
SELOS, RETENTORES E JUNTAS: Substituir se necessário
SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: Verificar vazamento e estado das mangueiras
TANQUES DE ÓLEO DIESEL: Drenar água
VELAS / CABO DE VELA: Verificar e substituir se necessário
VELOCIMETRO: Verificar funcionamento
LEGENDA:
V: Verificar
R: Regular
T: Trocar
L: Limpar, Lubrificar, Lavar
C: Consertar, Completar

ANEXO VIII – CHECK LIST DE MANUTENÇÃO OPERACIONAL

CHECK-LIST DE MANUTENÇÃO OPERACIONAL
VEÍCULO/MÁQUINA:
PLACA:		LOTAÇÃO:
RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO:
KM/HOR ATUAL:				DATA:
01 – SISTEMAS DE FREIOS
ITEM	DESCRIÇÃO		BOM		REGULAR	PÉSSIMO	OBSERVAÇÃO
01	Válvula Pedal
02	Freio de Estacionamento
03	Válvula Relê
04	Válvula de Descarga
05	Cilindros Pneumáticos
06	Lonas de Freio
07	Disco de Freio
02 – SISTEMAS ELÉTRICOS - ILUMINAÇÃO - SINALIZAÇÃO
08	Faróis
09	Luzes de seta e Emergência
10	Luz do Painel
11	Pisca de Alerta
12	Luz de Ré / Luz de Freio
13	Giroflex
14	Buzina
15	Painel de instrumentos
03 – SISTEMAS DE CARROCERIA INTERNA/EXTERNA
16	Pára-Brisa
17	Limpador de Pára-Brisa
18	Espelho Retrovisor
19	Portas
20	Placa
21	Carroceria
04 – EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
22	Extintor
23	Triângulo
24	Ferramentas (Macaco, Chave de Roda)
25	Cinto de Segurança
05 – RODANTE
26	Pneus
27	Roda
28	Motor de giro
B: “BOM”, ou seja, o equipamento está em condições de uso. R: “REGULAR”, ou seja, o equipamento não está satisfatório. P: “PÉSSIMO”, ou seja, o item não está em condição de uso.

ANEXO IX – CONTROLE DE TROCA DE PNEUS

VEÍCULO/MÁQUINA:
PLACA:			LOTAÇÃO:
PNEU TROCADO	DATA DA TROCA	MOTORISTA		OBSERVAÇÕES
( ) dianteiro esquerdo (lado motorista) ( ) dianteiro direito (lado passageiro) ( ) traseiro esquerdo ( ) traseiro direito ( ) estepe
( ) dianteiro esquerdo (lado motorista) ( ) dianteiro direito (lado passageiro) ( ) traseiro esquerdo ( ) traseiro direito ( ) estepe
( ) dianteiro esquerdo (lado motorista) ( ) dianteiro direito (lado passageiro) ( ) traseiro esquerdo ( ) traseiro direito ( ) estepe
( ) dianteiro esquerdo (lado motorista) ( ) dianteiro direito (lado passageiro) ( ) traseiro esquerdo ( ) traseiro direito ( ) estepe
( ) dianteiro esquerdo (lado motorista) ( ) dianteiro direito (lado passageiro) ( ) traseiro esquerdo ( ) traseiro direito ( ) estepe

ANEXO X - NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO OU SINISTRO AO MOTORISTA/CONDUTOR

NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO OU SINISTRO AO MOTORISTA/CONDUTOR

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

SERVIDOR:

CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA:

MATRÍCULA:

SECRETARIA:

2 – INFRAÇÃO/MULTA DE TRÂNSITO: ( ) SIM ( ) NÃO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: DATA:

VALOR (R$):

INFRAÇÃO:

3 – SINISTRO DE TRÂNSITO: ( ) SIM ( ) NÃO

LOCAL DO SINISTRO:

DATA:

DESCRIÇÃO DO SINISTRO:

4 – VEÍCULO

MARCA: PLACA:

MODELO: ANO:

DATA:

5 – NOTIFICAÇÃO: O condutor fica NOTIFICADO para adotar as providências legais cabíveis perante a autoridade competente em relação ao sinistro/multa descrito.

Rosário Oeste/MT, ________/________/20_______.

___________________________________________________

Autoridade notificante

___________________________________________________

Condutor notificado

ANEXO XI - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO

Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo oficial de propriedade da Prefeitura de Municipal de Rosário Oeste/MT, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras e devidamente habilitado para condução do veículo a mim atribuído.

Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos danos ao veículo e a terceiros, e que arcarei com a responsabilidade pelas multas (contabilizando em minha CNH a respectiva pontuação e efetuando o pagamento do valor devido) ou outras penalidades que desses atos advirem.

Estou ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de veículos oficiais contidas no regulamento, firmo o presente Termo de livre e espontânea vontade.

Servidor:

Matrícula:

CPF:

Endereço:

Lotação:

Função/cargo:

Rosário Oeste/MT, ________/________/20_______.

______________________________________

Assinatura do Servidor

______________________________________

Assinatura e carimbo do Secretário