DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 E MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar o tratamento de dados pessoais à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que estabelece normas de proteção, uso e transferência de dados pessoais,

CONSIDERANDO que a LGPD se aplica a todas as organizações que coletam e processam dados pessoais de cidadãos brasileiros,

CONSIDERANDO o compromisso desta Prefeitura Municipal com a proteção, segurança dos dados pessoais e a garantia de direitos dos cidadãos

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecida a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT.

Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT, reconhece a necessidade de cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de adotar medidas eficazes para proteger os dados pessoais de todos os cidadãos do Município, abrangendo moradores, colaboradores, servidores, prestadores de serviços, fornecedores e outros cujos dados sejam tratados pelo Município.

Artigo 3º - O compromisso com a privacidade, proteção e segurança dos dados pessoais abrange todas as pessoas da organização da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT. Tal compromisso será evidenciado por meio do estabelecimento de políticas pertinentes e da alocação adequada de recursos, com vistas a estabelecer e desenvolver controles eficazes de proteção de dados e segurança da informação.

Artigo 4º - Como parte do cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT dará início à implementação de um programa abrangente destinado a validar o uso de dados pessoais e a reafirmar a base legal dos procedimentos de tratamento de dados.

Artigo 5º - A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT garante que haverá uma revisão sistemática do programa mencionado no artigo anterior, com regularidade, para assegurar o alcance de seus objetivos e a identificação e resolução de questões relevantes.

Artigo 6º - O gerenciamento de riscos será conduzido em diferentes níveis, incluindo:

§1º - Avaliação de riscos relacionados aos dados pessoais coletados e tratados pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT;

§2º - Avaliações regulares de riscos de segurança da informação em áreas operacionais específicas;

§ 3º - Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados, caso necessário, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 7º - A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT encoraja todos os seus servidores, terceiros contratados e parceiros de negócios a cumprirem com sua parte na implementação do programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e nos objetivos de segurança da informação estabelecidos.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28 de Setembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal