RELATÓRIO CONCLUSIVO

A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, instituída pela Portaria Nº 61 de 28 de fevereiro de 2023, alterada pela Portaria N°103 de 25 de maio de 2023, para proceder à certificação dos Agentes Comunitários de Saúde na forma dos dispostos das Legislações: Emenda Constitucional N° 51 de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, Resolução de Consulta 19/2013 – TCE/MT e Lei Municipal n° 1006 de 20 de Dezembro de 2022. Certifica os processos seletivos dos anos de 2001 e 2002 a seguir expostos:

Assim passaremos a relacionar abaixo para certificar, os nomes dos servidores contratados para preencherem os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, após serem aprovados na Seleção Pública realizada pela Administração do Município de Ribeirão Cascalheira, através do certame aplicado pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa.

RELATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO ANO DE 2001:

01 - ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA, Brasileiro, Solteira, Agente Comunitária de Saúde, portador da Cédula de Identidade RG Nº 1581584-6 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 005.886.741-41, Residente e domicílio no distrito Novo Paraiso I, Zona Rural - Cidade Ribeirão Cascalheira, do Estado de Mato Grosso. Realizou Processo Seletivo no ano de 2001, Lotada na Secretaria de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira, no ano 2004 até a data atual sob a Matrícula nº 3626, conforme documentos comprobatórios anexo.

Observação: Relatório simplificado, a Agente Comunitária de Saúde, junta aos autos as seguintes documentações:

Cópia da Carteira de Identificação RG, Cartão CPF – Comprovante de endereço, Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio, Ficha de Classificação Final emitida pelo PCS – assinada pela Diretora do Escritório Regional Saúde de Água Boa MT., Contratos de Trabalho de 2004 a 2010, Declaração assinada por morador, Declaração assinada pelo Secretário de Saúde da época, CNIC – Cadastro Nacional de Informação Sociais - Extrato Previdenciário e Ficha Financeira emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Ribeirão Cascalheiras.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada, comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2001, sendo aprovadaem todas as fases, com a apresentação da Ficha de Classificação Final, no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa – MT, com data de 21 de Agosto de 2001, assinada e carimbada pela Diretora da época Senhora Tânia Seguro. Doc. em anexo.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação a ACS ora certificada, junta aos autos de certificação: Contrato Particular de Prestação de Serviços n° 007/2006 com vigência em 02/01/2006 a 30/12/2006, assinado pelo Prefeito Municipal da época Senhor José Adson de Sousa, duas testemunhas e a ACS certificada, CNIS – Cadastro Nacional de Informação Sociais - Extrato Previdenciário que comprova o recolhimento da contribuição previdenciária em fevereiro de 2006.Doc. em anexo.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício de 2004 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: Cópia dos Contratos Particular de Prestação de Serviços, de nº 0040/2004, n° 003/2005, nº 007/2006, nº 007/2007, n° 0063/2009 e nº 002/2010 ambos por tempo determinado, que comprovam vinculo Trabalhista de Janeiro 2004 a Dezembro de 2007 e Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010, Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 011/2011, que comprova vinculo trabalhista no ano de 2011 a Dezembro de 2012, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento das Contribuições Previdenciárias dos meses nos anos de 2004 à 2007 e 2009 ao ano de 2018, Ficha Financeira Individual, emitido pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira campus servidor, que comprova a continuidade do vinculo trabalhista da ACS certificada com o município de Ribeirão de Cascalheira do mês de abril do ano de 2012 ao mês de maio de 2023 comprovando o vínculo atual. Doc em anexo.

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo do ano de 2001, para provimento de vagas aos cargos de ACS no município de Ribeirão Cascalheira a ACS ora certificada, junta nos Autos de Certificação, DECLARAÇÃO, emitida pela senhora Deuzenir Rodrigues de Pina, portadora da Carteira de Identificação RG n.1519476-0 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 919.229.091-49, residente e domiciliada no Distrito Novo Paraiso – Zona Rural do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, que com assinatura firmada em cartório e afirmação de conhecimento das penas da lei, declara ser moradora do Distrito Novo Paraiso – Zona Rural Ribeirão Cascalheira desde o ano de 1988, e tem pleno conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2001, e que a divulgação foi através de cartazes fixados na Unidade Básica de Saúde, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas.

Diante ao exposto, após a análise documental, conclui-se que Agente Comunitária de Saúde Ana Lúcia Gonçalves de Souza, comprova que foi Contratada Pelo Município de Ribeirão Cascalheira, no ano de 2004, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa no ano de 2001, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e que mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município, até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus portanto, da regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e caput e parágrafos do artigo 14° da Lei Municipal nº 1006 de 20 de dezembro de 2022.

02 - MARIA DE FATIMA TAVARES DE SOUZA, brasileira, solteira, Agente Comunitária de Saúde, portador da Cédula de Identidade RG Nº 0762750-5 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 571.218.341-20, Residente e domiciliada na Rua Araguaia n° 581, Setor Cx. D`Agua, CEP: 78.675-000, Cidade Ribeirão Cascalheira – MT. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2001, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde em setembro do ano de 2001, sob a Matrícula nº 3624 permanecendo até a data atual, conforme documentos comprobatórios anexo.

Observação: Relatório simplificado, a Agente Comunitária de Saúde, junta aos autos as seguintes documentações:

Cópia da Carteira de Identificação RG emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com o registro do n° do CPF, – Comprovante de endereço, Certificado e Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio, emitido pela Escola Estadual de 1º e 2° Grau - Ondino Rodrigues Lima, Ficha de Classificação Final, emitida em papel Timbrado PACS., Certificado do Curso Introdutório Capacitação com 16 horas e Certificado do Curso de Qualificação 400 horas, ambos emitido pela Escola de Saúde Pública, Agrícola Paes de Barros, Declaração de Morador, Declaração do Secretário de Saúde da época, Contratos de Prestação de Serviços de nº 012/2002, nº 009/2003, nº 004/2004, nº 0002/2006, nº 0002/2008, Holerite – Demonstrativo de Pagamento de Salário de fevereiro 2006, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ficha Financeira Individual. Doc em anexo.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada, comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2001, com a apresentação da cópia do Cartão de Identificação do Candidato e Ficha de Classificação Final, no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa – MT, com data de 21 de agosto de 2001, que comprova sua aprovação em primeiro lugar. Doc. em anexo.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação a ACS ora certificada, junta aos autos de certificação: Contrato de Prestação de Serviços de n° 0002/2006, que comprova vinculo trabalhista no mês de fevereiro de 2006, Holerite – Demonstrativo de Pagamento de Salário,que comprova recebimento de vencimentos referente ao mês de fevereiro do ano de 2006, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprovarecolhimento da contribuição previdenciária no mês de fevereiro de 2006. Doc. em anexo.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício de 2001 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: Contratos Particular de Prestação de Serviços de nº 0012/2002, nº 009/2003, nº 004/2004 e nº 0002/2008, que comprovam o vínculo trabalhista da ACS certificada nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2008, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento das Contribuições Previdenciárias iniciando no mês de setembro do ano de 2001, meses do anode 2005, 2006 e 2007 e 2009 à 2012, Ficha Financeira Individual, emitido pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira campus servidor, que comprova a continuidade do vínculo trabalhista da ACS certificada com o município de Ribeirão de Cascalheira, a partir do mês de abril do ano de 2012 ao mês de maio do atual ano de 2023, Doc em anexo.

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo do ano de 2001, para provimento de vagas aos cargos de ACS no município de Ribeirão Cascalheira a ACS ora certificada, junta nos Autos de Certificação, DECLARAÇÃO, emitida pela senhora Raquel Soares Montel, portadora da Carteira de Identificação RG n. 1544135-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 622.219.731-00, residente e domiciliada na Rua Goiás S/Nº, Bairro – Setor Caixa D`Agua - CEP: 78.675 000, em Ribeirão Cascalheira /MT, que com assinatura firmada em cartório, e ciente da sanções previstas em lei caso falte com a verdade, declara ser morada do Bairro Setor Caixa D`Agua no município de Ribeirão Cascalheira desde o ano de 1983, e tem conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2001, sendo que a publicação foi realizada através de cartazes fixados nas Unidades Básicas de Saúde, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas.

Diante ao exposto, após a análise documental, conclui-se que Agente Comunitária de Saúde Maria de Fátima Tavares de Souza, comprova que foi Contratada Pelo Município de Ribeirão Cascalheira, no ano de 2001, após ser aprovada no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa no ano de 2001, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, e que mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus portanto, da regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o parágrafo 1° e caput do artigo 9º da Lei Federal n° 11.350/2006 de 05 de outubro de 2006 e caput e parágrafos do artigo 14° da Lei Municipal nº 1006 de 20 de dezembro de 2022.

03 - SANDRA FERNANDES DE SOUSA, brasileira, solteira, Agente Comunitária de Saúde, portador da Cédula de Identidade RG Nº 4553002 SSP/MT, inscrita no CPF Nº 003.446.431-07, Residente e domiciliada na Av. dos Expedicionários, Bairro centro, CEP 78675000, Cidade Ribeirão Cascalheira, do Estado de Mato Grosso. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2001, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde em setembro do ano de 2001, sob a Matrícula nº 3627 permanecendo até a data atual, conforme documentos comprobatórios anexo.

Observação: Relatório simplificado, a Agente Comunitária de Saúde, junta aos autos de certificação as seguintes documentações:

Cópia da Carteira de Identificação RG emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Cartão do CPF, – Comprovante de Endereço, Certificado e Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio, emitido pela Escola Estadual de 1º e 2° Graus - Coronel Ondino Rodrigues Lima, Boletim de Seleção de Candidatos, Ficha de Classificação Final, Certificado do Curso de Qualificação 400 horas, emitido pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, Declaração de Morador, Declaração do Secretário de Saúde da época, Contratos Particular de Prestação de Serviços 0158/2001, n°015/2002, n° 047/2004 nº 013/2006, 013/2008, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ficha Financeira Individual. Doc em anexo.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada, comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2001, com a apresentação da cópia do Boletim de Seleção de Candidato, emitido no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), com data de 21/08/2001, Ficha de Classificação Final, no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), emitido pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa – MT, com data de 21 de agosto de 2001, assinado pela diretora da época Senhora Tânia Seguro, que comprova sua classificação em primeiro lugar. Doc. em anexo.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação a ACS ora certificada, junta aos autos de certificação: Contrato Particular de Prestação de Serviços n° 013/2006, que comprova vinculo trabalhista no mês de fevereiro de 2006, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprovarecolhimento da contribuição previdenciária no mês de fevereiro de 2006. Doc. em anexo.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício de 2001 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento das Contribuições Previdenciárias iniciando no mês de janeiro do ano de 2003, meses do anode 2005 à 2007 e 2009 à 2012, Contratos de n° 158/2001, n° 015/2002, n° 047/2004, n° 013,2006 e n° 013/2008 de Prestação de Serviços por tempo determinadoassinados pelo Prefeito da época, que comprovam o vínculo trabalhista da ACS certificada nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2008, Certificado do curso de Qualificação 400 hrs emitido pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso que comprova vinculo trabalhista no ano de 2006,Ficha Financeira Individual, emitido pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira campus servidor, que comprova a continuidade do vínculo trabalhista da ACS certificada com o município de Ribeirão de Cascalheira, a partir do mês de abril do ano de 2012 ao mês de maio do atual ano de 2023, Doc em anexo.

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo do ano de 2001, para provimento de vagas aos cargos de ACS no município de Ribeirão Cascalheira a ACS ora certificada, junta nos Autos de Certificação, DECLARAÇÃO, emitida pela senhora Osvaldina Nunes Almeida, portadora do RG n.729328 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 293.120.861-20, residente domiciliada na Rua Padre João Bosco n. 1967, Bairro Centro - CEP: 78.675 000, em Ribeirão Cascalheira /MT, que com assinatura firmada em cartório, e ciente da sanções previstas em lei caso falte com a verdade, declara ser moradora no Centro do município de Ribeirão Cascalheira desde o ano de 1976, e tem conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2001, sendo que a publicação foi realizada através de cartazes fixados nas Unidades Básicas de Saúde, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas.

Diante ao exposto, após a análise documental, conclui-se que Agente Comunitária de SaúdeSandra Fernandes de Sousa, comprova que foi Contratada Pelo Município de Ribeirão Cascalheira, no ano de 2001, após ser aprovada no Processo Seletivo, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa no ano de 2001, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, e que mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município de Ribeirão Cascalheira até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus portanto, da regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o parágrafo 1° e caput do artigo 9º da Lei Federal n° 11.350/2006 de 05 de outubro de 2006 e caput e parágrafos do artigo 14° da Lei Municipal nº 1006 de 20 de dezembro de 2022.

RELATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO ANO DE 2002:

02 -MARIA DO ESPIRITO SANTO, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1358016-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº 901.211.121-87, residente e domiciliada na Rua Piaui nº 71 – CEP 78675000, centro da cidade de Ribeirão Cascalheira - MT. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2002, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira no ano 2005 até a data atual sob a Matrícula nº 3645, conforme documentos comprobatórios anexo.

Observação: Relatório simplificado, a Agente Comunitária de Saúde, junta aos autos as seguintes documentações:

Cópia da Carteira de Identificação n° RG, Cartão do Cadastro de Pessoa Física CPF – Comprovante de endereço, Certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Estadual de 1º e 2º Graus Coronel Ondino Rodrigues de Lima, Cartão de Identificação do Candidato, Boletim de Seleção de Candidatos com data de 04 de setembro de 2002, Ficha de Classificação Final emitida em timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), com carimbo e assinatura da servidora do Escritório Regional de Saúde de Agua Boa - MT, Certificado do curso de Qualificação 400 hrs emitido pela Escola de Saúde Publica do Estado de Mato Grosso, Declaração de Morador, Declaração do Secretário de Saúde da Época, Contrato de Prestação de Serviços n° 001/2008, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ficha Financeira Individual. Doc em anexo.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2002, e foi classificada em 2º lugar, conforme a apresentação do Boletim de Seleção de Candidatos no papel com timbre do município de Ribeirão Cascalheira, com data de 04 de setembro de 2002, assinado pela Senhora Claci Bortolonza, enfermeira Sanitária, inscrita no COREN n° 39529, servidora do Escritório Regional de Saúde de Água Boa MT, conforme se extrai do carimbo na folha em anexo ao Boletim de Seleção de Candidatos, Ficha de Classificação Final, no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), com carimbo do Escritório Regional de Saúde de Água Boa – MT, juntado aos autos de certificação pela ACS certificada, para fins de comprovação de assinatura do servidor do órgão que realizou o Processo Seletivo em 2002.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação a ACS ora certificada, junta aos autos de certificação: Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento da Contribuição Previdenciária em Fevereiro do ano de 2006. Doc. em anexo.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício da ACS certificada com o município de Ribeirão Cascalheira do ano de 2005 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento das Contribuições Previdenciárias iniciando no mês de janeiro do ano de 2005 a 2007 e 2009 ao ano 2018, Contrato Particular de Prestação de Serviços n° 01/2008,comprova vinculo trabalhista no ano de 2008, Ficha Financeira Individual, emitido pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira campus servidor, que comprova a continuidade do vínculo trabalhista da ACS certificada com o município de Ribeirão de Cascalheira, a partir do mês de junho do ano de 2012 ao mês de maio do atual ano de 2023. Doc em anexo.

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo de 2002 foi emitido DECLARAÇÃO, pelo Senhor Lusimar Santos de Brito, portador do RG n° 871.928-4 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 570.661.161-00, residente domiciliada na Rua São Paulo n.592, Bairro Rodoviária - CEP: 78.675 000, em Ribeirão Cascalheira /MT, com assinatura reconhecida em cartório e afirmação de ter conhecimento das sanções, civis, Administrativa e Criminais as quais está sujeita caso falte com a verdade. Que declara ser moradora do Bairro Rodoviária deste Município desde o ano de 1993, e tem pleno conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2002, e que a divulgação, foi realizada através de cartazes fixados na Unidade Básica de Saúde do Bairro, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas.

Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, a Agente Comunitária de Saúde Maria do Espirito Santo, comprova que foi Contratada Pelo Município de Ribeirão Cascalheira no ano de 2005, após aprovação no Processo Seletivo, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Agua Boa no ano de 2002, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e que mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Ribeirão Cascalheira até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, preenche os requisitos para a regulamentação de seu vínculo jurídico trabalhista, junto a Administração Pública deste município, com fundamento no parágrafo 1° e caput do artigo 9º da Lei Federal n° 11.350/2006 de 05 de outubro de 2006 e caput e parágrafos do artigo 14° da Lei Municipal nº1006 de 20 de dezembro de 2022.

02 - SIRLENE FERREIRA DE ALCANTIS, Brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portador da Cédula de Identidade RG Nº 4297280SSP/MT, inscrito no CPF Nº 009.798.261-01, Residente e domiciliado na Rua Dona Eugênia, Nº 617 - CEP 78675000, Cidade Ribeirão Cascalheira MT. Realizou o Processo Seletivo no ano de 2002, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira no ano 2003 até a data atual sob a Matrícula nº 3649, conforme documentos comprobatórios anexo.

Observação: Relatório simplificado, a Agente Comunitária de Saúde, junta aos autos de certificação as seguintes documentações:

Cópia da Carteira de Identificação n° RG, Cartão do Cadastro de Pessoa Física CPF – Comprovante de endereço, Certidão de Casamento, Certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Estadual de 1º e 2º Graus Coronel Ondino Rodrigues de Lima, Cartão de Identificação do Candidato, Boletim de Seleção de Candidatos com data de 04 de setembro de 2002, Ficha de Classificação Final emitida pelo PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), Certificado do curso de Qualificação 400 hrs emitido pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, Declaração de Morador, Declaração do Secretário de Saúde da Época, Contratos de Prestação de Serviços n° 015/2003 n° 049/2004, n° 012/2005, n° 012/2006, n° 012/2008, n° 055/2009, n° 037/2010, n° 036/2011, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ficha Financeira Individual. Doc em anexo.

A Agente Comunitária de Saúde ora certificada comprova que realizou o Processo Seletivo aplicado no ano de 2002, com a apresentação do Cartão de Identificação de Candidato emitido pelo PACS, contendo o carimbo e assinatura da enfermeira responsável.

A classificação em 1º lugar, está comprovada na apresentação do Boletim de Seleção de Candidatos, Ficha de Classificação Final, no papel timbrado do PACS – (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), com carimbo do Escritório Regional de Saúde de Água Boa – MT assinado pela Senhora Claci Bortolonza, enfermeira Sanitária, inscrita no COREN n° 39529, servidora do Escritório Regional de Saúde de Água Boa MT, contendo o seu nome na lista dos classificados.

Considerando a Emenda Constitucional de n° 51/2006, para comprovação do vínculo na vigência desta legislação a ACS ora certificada, junta aos autos de certificação: Contrato Particular de Prestação de serviço 012/2006, que comprova o vínculo trabalhista em 14 de fevereiro de 2006 e Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento da Contribuição Previdenciária em Fevereiro do ano de 2006. Doc. em anexo.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício da ACS certificada com o município de Ribeirão Cascalheira do ano de 2003 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos: Contratos de Prestação de Serviços: n° 015/2003, n°049/2004, n° 012/2005, n° 012/2006, n° 012/2008, n° 055/2009, n° 037/2010, n° 036/2011, que comprovam o vinculo trabalhista do mês de janeiro do ano de 2003 ao mês de dezembro do ano de 2011, Extrato da Previdência Social, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que comprova vinculo trabalhista através de recolhimento das Contribuições Previdenciárias iniciando no mês de janeiro do ano de 2003, ano de 2005 ao 2007 e ano de 2009 ao 2018, Ficha Financeira Individual, emitido pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira campus servidor, que comprova a continuidade do vínculo trabalhista da ACS certificada com o município de Ribeirão de Cascalheira, a partir do mês de junho do ano de 2012 ao mês de maio do atual ano de 2023. Doc em anexo.

Considerando que houve publicidade no Processo Seletivo de 2002 foi emitido DECLARAÇÃO, pela senhora Lusirene Oliveira Tavares, portadora do RG n. 1839325-0 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 016.462.521-60, residente domiciliada na Rua Dos Expedionários n. 92, Bairro Centro - CEP: 78.675 000, em Ribeirão Cascalheira /MT, com assinatura reconhecida em cartório e afirmação de ter conhecimento das sanções, civis, Administrativa e Criminais as quais está sujeita caso falte com a verdade. Que declara ser moradora do Centro deste Município desde o ano de 1970, e tem pleno conhecimento que ocorreu Processo Seletivo Público para seleção de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2002, e que a divulgação, foi realizada através de cartazes fixados nas Unidades Básicas de Saúde, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros lugares de grande circulação de pessoas.

Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, a Agente Comunitária de Saúde Sirlene Ferreira de Alcantis, comprova que foi Contratada Pelo Município de Ribeirão Cascalheira no ano de 2003, após aprovação no Processo Seletivo, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Agua Boa no ano de 2002, com observância aos Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e que mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Ribeirão Cascalheira até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada.

Desta forma, faz jus a regulamentação de seu vínculo jurídico trabalhista, junto a Administração Pública deste município com fundamento no que dispõe o parágrafo 1° e caput do artigo 9º da Lei Federal n° 11.350/2006 de 05 de outubro de 2006 e caput e parágrafos do artigo 14° da Lei Municipal nº 1006 de 20 de dezembro de 2022.

CONCLUSÃO

A Emenda Constitucional de N° 51 de 14 de Fevereiro de 2006, no Parágrafo Único do Artigo 2°, prevê que na data de sua promulgação os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ficam dispensados de submeterem ao Processo Seletivo Público, previsto no parágrafo 4° do Artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenha sido contratado a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgão ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos Entes da Federação.

No Município de Ribeirão Cascalheira os Processos Seletivos dos anos de 2001 e 2002, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, foram realizados pelo Escritório Regional de Saúde do Polo de Água Boa - MT, conforme se extrai dos Boletins de Seleção de Candidatos, Ficha de Classificação Final, juntados nos autos pelas Agentes Comunitárias certificadas, ambas com o carimbo do órgão que executou o Processo Seletivo e assinadas pela Senhora Claci Bortolonza, enfermeira Sanitária, inscrita no COREN n° 39529, servidora do Escritório Regional de Saúde de Água Boa MT. Doc. Em anexo.

Nesta Perspectiva, trata-se de Processos Seletivos legal, visto terem sido realizados pelo órgão Estadual com legitimidade para aplicar (Escritório Regional de Saúde de Água Boa) e sob a supervisão e autorização do Município de Ribeirão Cascalheira, conforme determina o parágrafo Único do Artigo 2° da Emenda Constitucional n°51/2006.

Assim, diante da análise documental a qual concluímos pela existência de Processos Seletivos públicos nos anos de 2001 e 2002 e a legitimidade legal, do órgão que aplicou os presentes Processos Seletivos, passaremos a analisar a observância dos Princípios Constitucionais a que submeteram a Administração Pública, visto que a Carta Magna Brasileira, no caput do seu Artigo 37, estabelece que a Administração Pública de qualquer Ente Federado, obedecerá aos princípios da legalidade, quais sejam: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E Considerando que esta Comissão Certificadora, foi instituída para realizar análise documental e certificar a existência de Processo de Seleção Público, anterior a EC 51/2006, para a Contratação de Agentes Comunitários de Saúde, pelo Município de Ribeirão Cascalheira, com observância aos Princípios Constitucionais acima citados, pontuaremos a seguir os Princípios Constitucionais, para a análise referente a observância nos Processo de Seleção Pública realizados nos anos de 2001 e 2002, com a demonstração das provas da legalidade do certame, para fins de CERTIFICAÇÃO.

Desta forma, após a análise da prova documental apresentada acima, concluímos e certificamos que nos Processo Seletivo de 2001 e 2002 realizados para posterior contratação de servidores Agentes Comunitários de Saúde, houve a observância dos Princípios Constitucionais de legalidade aos quais a Administração Pública está sujeita. Doc. em anexo.

Visto que o escritório Regional de Saúde do Polo de Água Boa, emitiu Boletim de Seleção de Candidatos com a lista de classificados e não classificados, com ampla concorrência, consta nos autos declarações de moradores, com assinaturas reconhecidas em cartório e demonstração de conhecimento das sanções previstas em leis caso faltem com a verdade, declarando que nos processos seletivos realizados, houve publicidade dos anúncios com o chamamento para a seleção de candidatos aos cargos de Agente Comunitários de Saúde, com critérios e requisitos explícitos e através dos meios de divulgação da época.

Considerando as informações, extraídos da DECLARAÇÃO juntada nos Autos pelas Agentes Comunitárias de Saúde certificadas, emitida pelo Senhor Jair Barros Lima, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da Carteira de Identificação RG n° 1589677/2 – SSP/TO, inscrito no CPF n. 320.773.001-91 – Residente no Centro n. 2431 do Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso – CEP: 75.675.000, que declara com assinatura reconhecida em cartório e afirmando ser conhecedor das sanções cabíveis caso falte com a verdade, que foi Secretário de Saúde neste município, na Gestão do anos de 2001 a 2004 e que durante esse período foram realizados Processos Seletivos, para seleção de Agentes Comunitários de Saúde. Os Processos Seletivos eram realizados pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Escritório Regional de Saúde – Polo de Água Boa - MT, na época coordenador do PACS (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE).

Que declara ainda que o município era responsável pela divulgação (publicidade) dos seletivos, e realizava utilizando os meios da época, através de cartazes e comunicados fixados nos murais das Unidades Básicas de Saúde, Prefeitura, Secretaria de Saúde e outros locais públicos de grande circulação de pessoas.

Informa que nos anúncios, constava com clareza as informações: Teste Seletivo Para Agente Comunitários de Saúde - Microáreas a serem atendidas – Local, data e período das inscrições - Local e data das Provas – Requisito ter mais de 18 (Dezoito) anos de idade – Saber ler e escrever - Morar na microárea.

Assim, passaremos a relacionar abaixo para certificar, os nomes das servidoras contratadas para preencher os cargos de Agentes Comunitários de Saúde após serem aprovados na Seleção Pública realizada pela Administração do Município de Ribeirão Cascalheira, através do certame aplicado pelo Escritório Regional de Saúde de Água Boa nos anos de 2001 e 2002, que fazem jus a regulamentação do vínculo jurídico de trabalho, junto a este Município conforme, o que determina a Emenda Constitucional de N° 51 de 14 de Fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350 de 10 de Outubro de 2006 e Lei Municipal N° 1006/2022 de 20 de Dezembro de 2022.

N°	NOME	ANO - PS	MATRÍCULA
01	ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA	2001	3226
02	MARIA DE FÁTIMA TAVARES SOUZA	2001	3624
03	SANDRA FERNANDES DE SOUSA	2001	3627
04	MARIA DO ESPIRITO SANTO	2002	3649
05	SIRLENE FERREIRA DE ALCANTIS	2002	3649

Desta forma, de acordo com a Portaria 103/2023 em atenção a Lei 1006/2022, o presente relatório será subscrito pelos membros desta comissão certificadora, publicado e posteriormente endereçada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisados por esta comissão, com a homologação da certificação.

Ribeirão Cascalheira – MT 13 de Junho de 2023.

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ISABEL FERNANDES SANTOS DE CASTRO

Presidente da Comissão Certificadora

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VALÉRIA GUNTHER MOREIRA ARANTES

Secretária da Comissão Certificadora

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RUBENILDA SOUZA AGUIAR

Membro da Comissão Certificadora

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PAULO VICTOR SANTOS SILVA

Membro da Comissão Certificadora

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ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR

Membro da Comissão Certificadora