LEI MUNICIPAL N.º 767 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 “Altera a redação da Lei Municipal n.º 275 de 09 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrel
29 de Setembro de 2023
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 275 de 09 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências”.
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,14% (vinte e dois inteiros e quatorze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 15,58% (quinze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial e
b) 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, 28 de Setembro de 2023.
EUGÊNIO PELACHIM
PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2023 | 6,56% |
| 2024 | 6,96% |
| 2025 | 7,35% |
| 2026 | 7,74% |
| 2027 | 8,12% |
| 2028 | 8,50% |
| 2029 | 8,87% |
| 2030 | 9,24% |
| 2031 | 9,60% |
| 2032 | 9,95% |
| 2033 | 10,30% |
| 2034 | 10,64% |
| 2035 | 10,97% |
| 2036 | 11,47% |
| 2037 | 12,02% |
| 2038 | 12,56% |
| 2039 | 13,10% |
| 2040 | 13,64% |
| 2041 | 14,19% |
| 2042 | 14,73% |
| 2043 | 15,27% |
| 2044 | 15,81% |
| 2045 | 16,36% |
| 2046 | 16,90% |
| 2047 | 17,44% |
| 2048 | 17,98% |
| 2049 | 18,53% |
| 2050 | 19,07% |
| 2051 | 19,61% |
| 2052 | 20,15% |
| 2053 | 20,70% |
| 2054 | 21,24% |
| 2055 | 21,78% |