AUTORIZA PODE EXECUTIVO A CRIAR AÇÕES NA LEI Nº 0703/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar ações no Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Estrela, para o Quadriênio 2022/2025, constituídos pelos RELATÓRIO DE METAS PRIORITARIAS; ANEXO I – Programa por Ações e Indicadores; ANEXO II - Resumo das Ações por Função e SubFunção; ANEXO III – Resumo dos Programas Finalísticos Por Macroobjetivos ANEXO IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção e ANEXO V – Programa por Função e SubFunção, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada exercício, conforme abaixo:

Paragrafo 1º - As inclusões das Ações que dispõe o art. 1º desta Lei, serão as seguintes:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04006- Departamento de Ens. Infantil

Programa : 0070 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.078 – MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE	Educação	A	32	UN	2023	13.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04006- Departamento de Ens. Infantil

Programa : 0070 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.079 – MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRE ESCOLA	Educação	A	94	UN	2023	30.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04005- Departamento de Ens. Fundamental

Programa : 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.080 – PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE	Educação	A	6	UN	2023	5.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 04005- Departamento de Ens. Fundamental

Programa : 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.081 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PDDE	Educação	A	276	UN	2023	5.100,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, à partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 28 de Setembro de 2.023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal