Dispõe sobre reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Porto Estrela, e da Outras Providencias.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais), mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 2.640,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 2.640,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Porto Estrela-MT, 28 de Setembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal