PORTARIA N.º 027/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. HILARIA ANA SCHAEFER .”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, §3º da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT; Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei Municipal nº 2.496/2023 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. HILARIA ANA SCHAEFER, portadora da cédula de identidade n.º 912159-5 SESP/MT e do CPF n.º 550.695.331-34, servidora efetiva, no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1848, contando com 26 (vinte e seis) anos e 01 (um) mês, com proventos calculados pela média aritmética simples, proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00024P, a partir de 26/09/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 26 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 26 de setembro de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal