PORTARIA Nº 408/ADM/2023, 28 DE SETEMBRO DE 2023.

O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 178 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar com amparo no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/201, por 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Portaria nº 368/ADM/2023, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios dia 28 de agosto de 2023, Edição nº 4.307, página 188, referente a Sindicância Administrativa nº 7091/2023, ante as razões apresentadas no Com. Interno nº 005/2023, de 27 de setembro de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 28 de setembro de 2023.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração