DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 817/2022, no valor de R$ 14.360.882,50 (Quatorze Milhões, Trezentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), para suprir as necessidades da Emenda Parlamentar Especial nº 202342010001 – Carlos Fávaro, reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

DOTAÇÃO	Fonte	Descrição	Valor (R$)
4.4.90	1.700.3110000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	14.360.882,50

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Emenda Parlamentar Especial nº 202342010001 – Carlos Fávaro	1.700.3110000	14.360.882,50

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 809/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 766/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 25 de Setembro de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal