DECRETO LEGISLATIVO N° 133/2023.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO EXCEPCIONAL, DE EFETIVAR O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, EXCLUSIVAMENTE NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, VIA FOLHA DE PAGAMENTO.

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais aprovou e eu VALDOMIRO NUNES BERNARDES, Vereador Presidente sanciono a seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Com base na LEI MUNICIPAL Nº.1.393/2023, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do município de Apiacás-MT, e encontra-se em vigor. Tendo em vista que já ouve a contratação de empresa gestora por parte do poder Executivo (processo de Licitação 068/2023), pelo princípio isonomia no tratamento dos servidores municipais, fica, excepcionalmente, autorizado a realização do pagamento do auxílio alimentação do mês de setembro de 2023, diretamente em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, a qual, encontra-se em processo de adesão a ata de preço decorrente do referido processo de licitação.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação, ou afixação.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás – MT, em 28 de setembro de 2023.

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente