Instrução Normativa

N.º 001/2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, torna público o PROCESSO DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR – CDCE E CONSELHO FISCAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CAPITILO I – DO CDCE

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

Parágrafo Único: Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Conselho Fiscal estruturado nos termos da Lei 389 de 16 de setembro de 2015.

CAPITILO II - DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é constituído, paritariamente, por representação de pais, alunos, profissionais da educação pública municipal, quando na função de apoio que não a pedagógica, em exercício na Unidade Escolar.

Art. 3º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deve ter, no mínimo, 08 (oito) e, no máximo, 16 (dezesseis) membros.

Art. 4º - A eleição dos membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição mais um mandato.

Art. 5° - Os representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, serão eleitos em Assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.

Parágrafo Único – O Diretor da Escola é membro nato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 6°– Os profissionais da educação pública municipal, quando no exercício de funções de apoio que não as pedagógicas, que possuírem filhos na Unidade Escolar poderão participar do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, como representantes de suas respectivas categorias profissionais.

Art. 7°- Para fazer parte do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, o candidato do segmento aluno deverá ter, no mínimo, 12 (doze) anos ou estar cursando a 5ª série do Ensino Fundamental.

Art. 8° – O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros, na primeira reunião após a instituição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único - É vedado ao Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e alunos menores de 18 (dezoito) anos, ocuparem as funções de Presidente, Secretário e Tesoureiro do Conselho.

Art. 9° – Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

CAPITULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CDCEs.

Art. 10° - São atribuições do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I- Eleger o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II- Elaborar seu Regimento Interno;

III- Articular toda a Comunidade Escolar quanto à elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, em consonância com interesses da comunidade e com as diretrizes Político-Educacionais vigentes, aprovando-o e encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV- Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, juntamente com toda a comunidade Escolar;

V- Homologar a proposta de Calendário Escolar, quando de competência da unidade escolar, referendado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, levando em conta o mínimo de dias letivos e carga horária exigidos legalmente;

VI- Homologar as propostas de Regimento Escolar e Grade Curricular, quando de competência da unidade escolar, referendado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base nas diretrizes legais, definidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação e Rede Municipal de Ensino;

VII- Acompanhar o processo de atribuição de classes e/ou aulas na Unidade Escolar, como também o processo eleição do Diretor e de escolha do Coordenador Pedagógico;

XIII- Garantir a divulgação do Aproveitamento Escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à Comunidade;

IX- Deliberar, quando convocado, sobre o desempenho escolar, indisciplinas e infringência;

X- Avaliar e deliberar sobre o desempenho dos profissionais da Unidade Escolar, quanto ao mérito e aos resultados do processo ensino e aprendizagem, observando os aspectos relativos à frequência, disciplina e conduta;

XI- Acompanhar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na Unidade Escolar, de acordo com as normas constitucionais e a legislação vigente;

XII- Dar parecer circunstanciado sobre a movimentação e afastamento do profissional da educação pública municipal, quando na função de apoio que não a pedagógica, requerido pelo interessado ou proposto pelo diretor, por conveniência pedagógica ou administrativa;

XIII- Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos na Unidade Escolar;

XIV- Apresentar no final de cada ano letivo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Plano de Expansão de Atendimento da demanda escolar do bairro e imediações, com base nos dados cadastrais coletados durante o ano letivo e na capacidade física, material e humana da Unidade Escolar;

XV- Deliberar sobre a cessão do prédio da Unidade Escolar, exclusivamente nos dias não letivos, atendendo solicitações da Comunidade interna ou externa;

XVI- Deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembleia Geral, podendo outorgar-lhe caráter deliberativo;

XVII- Deliberar sobre as aplicações de Recurso Financeiro repassado pelo Poder Público, bem como os de origem diversa, e aprovar a prestação de contas da Unidade Escolar;

XVIII- Conferir e lavrar parecer de encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando da ocorrência de processo destituinte, nos termos do artigo 69, incisos II e III e seus parágrafos da presente Lei;

XIX- Solicitar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorização para construção de pequeno e médio porte, a saber, ampliação, incremento ou reforma na Unidade Escolar.

XX- Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância para o fim de destituição do Diretor e Coordenador Pedagógico, mediante decisão da maioria dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 11° – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I- Representar o Conselho em juízo e fora dele;

II- Convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho;

III- Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho.

Art. 12° – Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I- Auxiliar o presidente do Conselho em suas funções;

II- Preparar o expediente do Conselho;

III- Organizar os relatórios do Conselho;

IV- Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho;

V- Lavrar em livro Ata, as reuniões do Conselho;

VI- Manter em dia os registros.

Art. 13° – Compete ao Tesoureiro do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar:

I- Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as do Tribunal de Contas;

II- Apresentar, trimestralmente, relatório com o demonstrativo da receita e despesa da Unidade Escolar, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III- Prestar contas dos recursos repassados à Unidade Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV- Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar;

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, bem como os seus membros estão sujeitos ao que determina a Lei Estadual n.º 7.040 de 1º de outubro de 1998.

CAPITULO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 14° - O Conselho Fiscal é o Órgão responsável pela fiscalização financeira da Unidade Escolar, respeitadas as normas legais.

Art. 15° - O Conselho Fiscal deverá ser constituído, paritariamente, por representação de pais, alunos, profissionais da educação pública municipal, quando na função de apoio que não a pedagógica, em exercício na Unidade Escolar.

Art. 16° - O Conselho Fiscal deve ter, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 08 (oito) membros.

Art. 17° - Art. 10 - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito à apenas uma eleição consecutiva.

Art. 18° - Os representantes do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.

Parágrafo Único: É vedado ao Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar participarem do Conselho Fiscal.

Art. 19° - Para fazer parte do Conselho Fiscal, o candidato do segmento aluno deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

Art. 20° – O Presidente e o Secretário do Conselho deverão ser escolhidos entre seus membros.

Art. 21° – O primeiro Conselho formado na Unidade Escolar tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.

Art. 22° – Os profissionais da educação, quando na função de apoio que não as pedagógicas, que possuírem filhos na Unidade Escolar poderão participar do Conselho Fiscal, como representantes de suas respectivas categorias profissionais.

Art. 23° – Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente, para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 24° – Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Fiscal por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da Unidade Escolar, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, também implicará em vacância da função de conselheiro.

Art. 25° – Fica assegurado o Programa de Formação aos membros do Conselho Fiscal, bem como prestação, quando solicitada, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do Município.

Art. 26° - São atribuições do Conselho Fiscal:

I- Eleger o Presidente e o Secretário;

II- Elaborar o seu Regimento Interno;

III- Examinar os documentos contábeis da Unidade Escolar, a situação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e os valores em depósito bancário;

IV- Avaliar a prestação de contas dos recursos que forem repassados à Unidade Escolar:

V- Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, no exercício em que servir;

VI- Apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VII- Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar retardar por mais de um mês a sua convocação.

Art. 27° - Os Membros do Conselho Fiscal responderão, civil e criminalmente, pela omissão às irregularidades cometidas pela Direção e pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 28° - Os Membros do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

CAPITULO V – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO

Art. 29° A divulgação e a convocação para composição do CDCE e Conselho Fiscal dar-se-á no dia 09 de outubro de 2023.

§ 1º. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE e Conselho Fiscal realizar-se-á nos dias entre 18 a 20 de outubro de 2023, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

Art. 30°. Os membros do CDCE e Conselho Fiscal, gestão 2024/2025, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2025, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá no dia 03/01/2024.

§ 1º. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2024 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2024/2025, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

§ 2º. O CDCE e Conselho Fiscal em exercício até 31/12/2023 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2024/2025 em 03/01/2024.

§ 3º. O CDCE eleito para o biênio 2024/2025 acompanhará o processo de escolha do diretor.

§ 4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31°. - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Mundo-MT, 28/09/2023

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Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Port. 198/2023