Declara situação de emergência no Município de Diamantino-MT afetado pelo evento adverso – TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA - COBRADE 1.3.2.1.5, em razão do vendaval ocorrido na tarde do dia 27 de setembro de 2.023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o comprometimento parcial de serviços essenciais como tratamento e fornecimento de água potável, serviço de saúde (hospitais e unidades básicas de saúde) e mobilidade urbana,

considerando que muitas famílias foram afetadas, especialmente nas comunidades mais periféricas e vulneráveis, o que eleva o grau de vulnerabilidade social deste seguimento, sendo necessária a intervenção da Gestão Municipal na proteção social,

considerando que a situação ainda não está estável e que, havendo previsão de elevação dos níveis pluviométricos há possibilidades dessas famílias em estado de vulnerabilidade já atingidas, sofrerem maiores prejuízos,

considerando o relatório de Assistência Social emitido da Coordenadoria de Defesa Civil de Diamantino favorável à declaração de situação de emergência,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência Nível I no Município de Diamantino-MT, em virtude do desastre classificado e codificado como vendaval– 1.3.2.1.5, nos termos da Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.

§ 1º Em casos específicos, poderão ser dispensados de licitação, se necessário, os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, sendo vedada a prorrogação dos contratos, nos termos do inc. IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitadas as restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Entende-se como casos específicos, aqueles que, autorizados pelo prefeito, forem necessários para a resposta imediata à situação do desastre.

Art.2º- Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, para atuarem nas ações de respostas necessárias com o objetivo de minimizar os efeitos causados pelas chuvas.

Art. 3º- Fica ainda estabelecido que os recursos do FEAS/MT poderão ser aplicados, no pagamento de outros benefícios eventuais, ou situações emergenciais identificadas pela equipe técnica de referência, previsto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007,e ainda nas ações assistenciais de caráter emergencial em complementação a Lei Municipal 1.196/2017 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social Diamantino– SUAS/MT.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 28 de setembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO