LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023

DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2023.

DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal regula, com fundamento na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de Direito Tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT”.

Art. 2º. Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

§ 1º. A Administração Pública do Município de Santa Rita do Trivelato - MT aperfeiçoará o controle do cumprimento das obrigações tributárias mediante a implantação de técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária, com utilização de Planta Genérica de Valores e sem exclusão de nenhum outro que auxilie na programação e acompanhamento do exercício da capacidade tributária plena do Município.

§ 2º. A fiscalização de que trata o parágrafo 1º, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da Legislação Tributária Municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º. A lei tributária tem aplicação no território do Município de Santa Rita do Trivelato – MT e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que configurar a hipótese de incidência, da qual decorre o fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

§ 2º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição em processo administrativo regular, consultar sobre a aplicação da lei tributária municipal no caso concreto.

Art. 4º. A vigência no tempo e no espaço da Legislação Tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral ressalvados:

I. As normas complementares especificadas no artigo 9º que entram em vigor na data de sua publicação;

II. Os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação e após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei.

Parágrafo Único. A isenção, salvo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, desde que disponha de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 5º. A Legislação aplica-se a fatos geradores futuros e aos pendentes assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha se completado, conforme especificado nos incisos seguintes:

I. tratando-se de situação de fato considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios;

II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Art. 6º. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposições de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I. sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento;

II. sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 7º. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I. em qualquer caso quando seja expressamente excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II. tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos;

c) quando lhe comine penalidades menos severas que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO II LEIS, DECRETOS E NORMAS REGULAMENTARES

Art. 8º. Somente a Lei pode estabelecer:

I. a instituição de tributos, ou sua extinção;

II. a majoração de tributos, ou a sua redução;

III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV. a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo Único. Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 9º. São normas complementares à legislação tributária municipal:

I. os Decretos que venham regulamentar assunto relativo aos tributos municipais;

II. as Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Instruções Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária;

III. os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.

TÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º. A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença ainda não concedida ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento nem do procedimento penal cabível.

§ 4º. A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR

Art. 11. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município, com vistas ao exercício da capacidade tributária plena das competências municipais.

Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, existentes os seus efeitos:

I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios;

II. tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO

Art. 14. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Parágrafo Único. O Município de Santa Rita do Trivelato – MT é a pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias vigentes.

Art. 15. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 16. O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO

Art. 17. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município.

§ 1º. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II. responsável tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código, de leis tributárias ou contrato a ele posteriores.

§ 2º. A lei poderá atribuir a outro sujeito a obrigação tributária na condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 18. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal.

Art. 19. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO V DA SOLIDARIEDADE

Art. 20. São solidariamente obrigadas:

I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II as pessoas expressamente designadas por lei, bem como nas Leis Tributárias a ela posteriores.

§ 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III. a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULO IV DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 22. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas nos princípios e normas, dando lugar à referida obrigação.

Art. 23. A capacidade tributária passiva independe:

I. da capacidade civil das pessoas naturais;

II. de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens e negócios;

III. de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Parágrafo único. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

TÍTULO V DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 24. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I. tratando-se de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II. tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o de qualquer de suas repartições situadas no Município.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, hipótese em que o domicílio tributário será estabelecido na forma do caput e parágrafo 1º deste artigo.

TÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 26. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 28. São pessoalmente responsáveis:

I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 30. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

Parágrafo Único. Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de multas de caráter moratório.

Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I. as pessoas referidas no artigo anterior;

II. os mandatários prepostos e empregados;

III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

Art. 33. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não-observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações desta Lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 34. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 36. Aplicam-se, também, os dispositivos do Código Tributário Nacional, no que couber.

TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTE CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 37. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos.

Art. 38. A fiscalização de que trata este Título, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

CAPÍTULO II DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

Art. 39. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientações aos contribuintes, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária, seus direitos e obrigações.

Parágrafo Único. As medidas repressivas serão tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 40. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

§ 1º. A consulta será formulada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte.

§ 2º. O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.

§ 3º. Se a consulta versar sobre matéria controversa de interpretação da legislação tributária, bem como necessitar de diligências, o prazo estipulado no parágrafo anterior será concedido em dobro.

§ 4º. Todos os processos de consulta deverão retornar ao Secretário Municipal de Finanças para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente.

Art. 41. As entidades de classe poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 42. Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada:

I. com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

II. sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente;

III. cuja demora na tramitação possa levar a risco de prescrição ou decadência.

Parágrafo Único. Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sob ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa, nos termos e nos prazos determinados neste Código.

Art. 43. Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário de Finanças, a menos que se apure, posteriormente, ter havido dolo ou fraude, tendo em vista favorecer graciosamente o contribuinte ou uma determinada classe de contribuintes, o que levará à apuração de responsabilidade funcional, sem exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multas e juros.

Art. 44. Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

Art. 45. O contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dado ciência.

TÍTULO VIII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fato gerador.

Art. 47. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 48. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, de conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 49. A constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, através do lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 1º. O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação de penalidade cabível.

§ 2º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 50. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 51. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo;

II. recurso de ofício, quando este recebido com efeito suspensivo;

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 52. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento e daí se contando o prazo para reconsideração ou recurso, relativamente, às inscrições nele indicadas, através de pelo menos uma destas formas:

I. da notificação direta;

II. da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

III. da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Santa Rita do Trivelato – MT;

IV. da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;

V. da remessa do aviso, por via postal ou por carta com aviso de recebimento.

§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso, por via postal.

§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.

§ 3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 53. A modificação introduzida, em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução.

Art. 54. Atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal, cometer as funções de cadastramento, lançamento e arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, sempre que a lei assim expressamente o autorizar.

Art. 55. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 56. O lançamento é pressuposto para que o sujeito ativo possa exercitar os atos de cobrança do tributo e deve ser efetuado:

I. com base nos dados constantes na Planta Genérica de Valores, bem como na declaração apresentada pelo contribuinte ou por seu representante legal, na época e nas formas estabelecidas;

II. por autolançamento, por homologação, decorrente da concordância tácita da autoridade administrativa fiscal;

III. de ofício, nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 57. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, para fins de lançamento.

§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.

§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa, princípio da autotutela, a que competir à revisão daquela.

Art. 58. O lançamento poderá ser feito de ofício ou por homologação.

Art. 59. O lançamento e suas alterações, serão comunicados aos contribuintes mediante comunicação direta, ou, quando não for possível, por falta de elementos que devam constar do Cadastro Fiscal, através de Edital publicado ou em jornal local em 02 (duas) edições dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 60. Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 61. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos.

Parágrafo Único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta da Administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multas e juros de mora.

Art. 62. Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações.

Art. 63. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:

I. quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II. quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça, ou quando o sujeito passivo deixar de emitir, no todo ou em parte, os documentos fiscais exigidos pela legislação vigente;

III. quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

IV. quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal – máquina registradora (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Art. 64. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:

I. quando assim a lei o determine;

II. quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta Lei;

III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;

IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 65. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, expressamente o homologue.

§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º. O prazo para a homologação, considerando a concordância tácita, poderá configurar-se pelo silêncio da autoridade, no decorrer do período de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 66. A declaração ou comunicação fora do prazo por parte do contribuinte, para efeito de lançamento, não desobriga o mesmo do pagamento das multas e correção monetária.

CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. a moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e recursos nos termos da Legislação Tributária Municipal;

IV. a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança;

V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI. o parcelamento.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 68. Constitui mora o vencimento do prazo originalmente assinalado, permitida a concessão de novo prazo para o pagamento do crédito tributário.

Art. 69. A moratória somente pode ser concedida:

I. em caráter geral:

a) Pelo Município;

b) Pela União, em relação a tributos de competência do Município, quando simultaneamente concedida a tributos de competência federal e às obrigações de caráter privado.

II. em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior.

Parágrafo Único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 70. A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I. o prazo de duração do favor;

II. as condições da concessão do favor em caráter individual;

III. sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 71. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo Único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 72. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 73. O parcelamento do crédito tributário será tratado de forma específica, em cada caso.

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º. O não-pagamento das parcelas implica no vencimento antecipado das acessórias e, correspondente, lançamento na dívida ativa.

Art. 74. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I. quando preferir o depósito à consignação judicial;

II. para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativo ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 75. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I. para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

II. como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III. como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV. em quaisquer outras circunstâncias, nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

Art. 76. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I. pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II. pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III. mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 77. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito, mediante o recolhimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM específica.

Parágrafo Único Ao efetuar o depósito, o sujeito passivo deverá especificar no campo próprio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, qual o crédito tributário ao qual o mesmo se refere.

Art. 78. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido:

I. quando parcial, em relação às prestações vincendas;

II. quanto total, em relação a outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias do mesmo sujeito passivo.

Art. 79. Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário:

I. a extinção do crédito tributário;

II. a exclusão do crédito tributário;

III. a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, depois de esgotados os recursos de 1ª e 2ª instâncias, ou esgotados os prazos para a interposição dos mesmos, conforme estipulado neste Código;

IV. a cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou antecipação de tutela.

CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 80. Extinguem o crédito tributário:

I. O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento;

II. a compensação;

III. a transação;

IV. a remissão;

V. pela Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica;

VI. a prescrição e a decadência;

VII. a conversão de depósito em renda;

VIII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e parágrafos 1º e 4º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

IX. a consignação em pagamento, julgada procedente;

X. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

XI. a decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO V DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 81. O pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer rendas municipais é efetuado em moeda corrente nacional, em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal-DAM e/ou Boleto de Cobrança, dentro dos prazos estabelecidos nesta lei ou fixados pela Administração Pública.

Art. 82. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na lei tributária.

§ 1º. A multa pela impontualidade no pagamento será de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 2º. Os juros de mora são calculados à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, calculado desde a data do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o mês em que ocorrer o efetivo pagamento.

§ 3º. O disposto neste artigo, não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

§ 4º. Ocorrendo recolhimento de tributos por iniciativa do contribuinte, sem o recolhimento concomitante dos juros e multas, essa parte acessória do débito passará a constituir obrigação principal, sujeito a atualização, de acordo com as regras normais, podendo inclusive ser inscrito em Dívida Ativa, salvo se tal recolhimento configurar denúncia espontânea.

Art. 83. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de quitação, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Art. 85. Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 86. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 87. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I. cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo Único. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 88. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 89. O direito de pleitear restituição, total ou parcial, do tributo se extingue com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do efetivo pagamento.

CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

Art. 90. A compensação poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, na possibilidade de suas condições.

Parágrafo Único. É competente para autorizar a compensação o Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo tributário regular.

Art. 91. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, que evite o conflito ou que importe em terminação de litígio e, consequente, extinção de crédito tributário.

Art. 92. Para que a transação seja autorizada é necessária à justificativa do Chefe do Executivo, em processo administrativo, manifestando as razões do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.

Art. 93. É vedada à compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

CAPÍTULO VII DA REMISSÃO

Art. 94. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I. à situação econômica do sujeito passivo;

II. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III. à diminuta importância do crédito tributário;

IV. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V. a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

CAPÍTULO VIII DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 95. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

I. por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II. pelo protesto judicial;

III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 96. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário decai após 05 (cinco) anos, contados:

I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 97. Cessa em 05 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

§ 1º. Ocorrendo a prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção nos termos Parágrafo Único do artigo 95 desta Lei, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

§ 2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 3º. Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente de vínculo empregatício com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados a data do pagamento.

CAPÍTULO IX DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 98. Excluem o crédito tributário:

I. a isenção;

II. a anistia.

Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Art. 99. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 100. A isenção poderá atingir todos os tributos, conforme dispuser esta lei.

Art. 101. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 102. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa

dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I. aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II. aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal;

III. às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 103. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I. em caráter geral;

II. limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo, no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação, seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

TÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES

Art. 104. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial desta Lei.

Parágrafo Único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 105. Constituem agravantes da infração:

I. a circunstância da infração que depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II. a reincidência;

III. a sonegação.

Art. 106. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a respectiva redução de culpa, àquelas previstas na lei civil.

Art. 107. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 05 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 108. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV. fornecer ou emitir documentos, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 109. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I. a multa e juros de mora;

II. a perda de incentivos, abatimento ou deduções;

III. a cassação do benefício da isenção;

IV. a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V. a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

VI. a sujeição a regime especial de fiscalização;

VII. penalidades funcionais.

Parágrafo Único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 110. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I. as circunstâncias atenuantes;

II. as circunstâncias agravantes.

§ 1º. Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. Nos casos do inciso II, deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 111. As infrações às disposições da presente lei, serão punidas com as penalidades previstas nos Capítulos próprios.

TÍTULO X DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 112. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º. O regulamento estabelecerá os modelos de notas fiscais padronizadas ou que poderá adotar a emissão por meio eletrônicas, identificadas como NFS-e, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manter determinados livros tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos ou outras obrigações, sejam principais ou acessórias.

§ 2º. As notas fiscais padronizadas são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento, ficando dispensadas da obrigação, as notas emitidas por meio eletrônico – NFS-e.

§ 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, de acordo com o disposto no artigo 195 e parágrafo único da Lei nº 5.172/66 – CTN.

§ 4º. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, deverá, por ocasião da prestação de serviço, emitir a respectiva Nota Fiscal, com o preenchimento de todos os seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do Destinatário dos serviços e seu endereço, valor total da nota, além das demais indicações determinadas em regulamento.

§ 5º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, acarretará a aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFM, por infração cometida, que será exigida cumulativamente com a obrigação principal, correção monetária e juros e multa de mora.

§ 6º. A impressão de Notas Fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 7º. Mediante concessão de regime especial, e com a utilização de certificação digital, o Município, através da sua Secretaria Municipal de Finanças, poderá permitir a utilização de sistemas próprios de emissão de RPS e/ou através de interface web services.

§ 8º. O disposto no parágrafo anterior poderá ser regulamentado por Decreto do Executivo.

§ 9º. Sendo utilizado o sistema de controle de que trata o parágrafo 7º, o fisco poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo, entretanto, o contribuinte possuir os talões, obrigatoriamente, para uso eventual nos impedimentos ocasionais da máquina registradora.

§ 10. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, quando emitida por prestador de serviços optante pelo Simples Nacional a tomador nomeado substituto tributário, deverá obrigatoriamente ter os campos "alíquota" e "impostos" devidamente preenchidos.

§ 11. Os contribuintes que estiverem a emitir o cupom fiscal pelo Emissor de Cupom Fiscal – ECF, emitirão uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica por ECF a cada fechamento diário, nos termos da autorização disposta no parágrafo anterior, cuja base de cálculos será o valor relativo ao resumo do movimento diário.

§ 12. Os contribuintes deverão obrigatoriamente ter instalado em seu equipamento o aplicativo disponibilizado pelo Município para emissão de Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) ou possuir o mesmo em meio físico, para emissão em contingência, nos casos de impedimentos ocasionais.

§ 13. Mediante Regime Especial, a Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica sem identificação do tomador dos serviços, conforme a atividade e volume dos serviços prestados.

§ 14. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, deverão realizar a Declaração Eletrônica de Serviços, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma disposta em regulamento.

§ 15. Os contribuintes sediados fora de Santa Rita do Trivelato – MT, deverão obrigatoriamente possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, sendo que o não atendimento acarretará sempre a retenção do ISSQN pelo tomador com domicílio em Santa Rita do Trivelato – MT, conforme disposto em regulamento.

§ 16. Todos os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, bem como cupom fiscal, deverão imprimir diretamente no sistema de ISSQN na internet, encadernar e armazenar anualmente, o Livro de Registro de Prestação de Serviços e sempre que solicitado apresentar à fiscalização.

§ 17. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior acarretará ao Contribuinte infrator, multa de 50 (cinquenta) UFM, por infração cometida.

§ 18. A fiscalização de que trata este artigo, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da Legislação Tributária Municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

Art. 113. O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:

I. do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta Lei;

II. do cadastro de atividades, abrangendo:

a) atividades de produção;

b) atividades de indústria;

c) atividades de comércio;

d) atividades de prestação de serviços;

III. de outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

TÍTULO XI DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 114. A execução fiscal rege-se pela Lei Federal nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 115. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária, por Decreto do Executivo, ou por decisão final prolatada em processo regular.

Art. 116. Dívida ativa não Tributária compreende os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos, indenizações, reposição, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação em hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 117. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e a não tributária, expressa em UFM ou não, e abrange juros e multas de mora e demais encargos previstos em Lei ou em contrato.

Art. 118. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 119. A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.

§ 1º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no país, ou seja, em reais, ou qualquer outro índice que vier a substitui-la.

§ 2º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

I. a inscrição fiscal do contribuinte;

II. o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis;

III. o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;

IV. a origem e a natureza do crédito especificando sua fundamentação legal;

V. a data de inscrição na Dívida Ativa;

V. o exercício ou o período de referência do crédito;

VI. o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

§ 3º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Art. 120. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo, são causas de nulidades da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de Primeira Instância judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo autuado ou terceiro interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 121. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I. por via amigável;

II. por via extrajudicial;

III. por via judicial.

§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal.

§ 2º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.

§ 3º. O não recolhimento de três parcelas consecutivas, ou não, referidas no parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

§ 4º. As três vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou extrajudicial, ainda, proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.

§ 5º. Salvo disposição em contrária em lei, é vedado a concessão de um novo parcelamento sob débitos já anteriormente parcelado pelo contribuinte.

§ 6º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial e extrajudicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Pública Municipal.

§ 7º. Fica responsável o contribuinte pelo pagamento das despesas de sucumbências, emolumentos e outros custos vinculados a cobrança da dívida, que deverão ser pagos no ato da negociação.

Art. 122. Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos, serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 123. No caso de falência considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

Art. 124. Os débitos relativos ao mesmo devedor, poderão com base no princípio de economia processual, ser reunidos em um único processo, para cobrança em Execução Fiscal.

Art. 125. O Conselho Municipal de Contribuintes opinará, sobre os processos que julgar, os que devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Procuradoria Geral do Município para parecer conclusivo que será publicado no Órgão oficial utilizado pela municipalidade para divulgação de seus atos.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder a baixa dos processos arquivados nos termos deste artigo, através de seu Setor de Contabilidade.

Art. 126. Somente por Lei, aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, efetuar-se-á o recebimento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, com dispensa de multa e juros, e jamais com caráter pessoal ou individual.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de extinção ou exclusão de débitos tributários, relativamente às obrigações acessórias.

Art. 127. Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto no artigo anterior, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo o funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais, o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo é também aplicável ao servidor ou funcionário que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito inscrito em Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 128. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, a multa, aos juros de mora, a atualização monetária, mencionadas no artigo 127, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandado Judicial.

Art. 129. O contribuinte poderá parcelar os débitos inscritos em dívida ativa em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, não constituindo, de forma alguma novação.

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa que já foram objeto parcelamento anterior inadimplido pelo contribuinte, salvo quando houver a expressa previsão em lei específica.

Art. 130. Após a liquidação integral dos débitos pelo devedor, incluindo os honorários advocatícios e as demais despesas processuais, se houver, a Procuradoria Geral do Município requererá a extinção da respectiva ação de execução fiscal.

Art. 131. Ocorrendo o parcelamento nos termos do artigo 129, observar-se-á o que segue:

I. nenhuma parcela poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFM para Pessoas Físicas e 40 (quarenta) UFM para Pessoas Jurídicas;

II. o não pagamento pontual de quaisquer das parcelas, acarretará a rescisão do parcelamento.

Art. 132. Em caso de rescisão do parcelamento nos termos do inciso II do artigo anterior, sem prejuízo das medidas administrativas de cobrança, a Procuradoria Geral do Município poderá ajuizar ou dar prosseguimento a ação de execução fiscal.

Art. 133. O processo administrativo da Dívida Ativa é de responsabilidade da Secretaria de Finanças, podendo ser requisitado pela Procuradoria Geral do Município, para exibi-lo em Juízo, caso necessário.

Art. 134. A Procuradoria Geral do Município atuará em Juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não tributários, e defendendo o município nas ações judiciais contra ele propostas.

Art. 135. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os direitos decorrentes da Legislação do Trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo Único. Na falência:

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO

Art. 136. Todas as funções referentes à ações de educação fiscal, à cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

Art. 137. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes de exibi-los.

Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 138. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam, verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:

I. exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II. fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III. exigir informações escritas e verbais;

IV. notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V. requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável, à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

VI. notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 139. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II. os bancos, cooperativas de créditos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III. as empresas de administração de bens;

IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V. os inventariantes;

VI. os síndicos, comissários e liquidatários;

VII. quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 140. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no parágrafo 4º deste artigo, os seguintes:

I. requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II. solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I. representações fiscais para fins penais;

II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III. parcelamento ou moratória.

§ 4º. A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 141. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CAPÍTULO III DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 142. A prova de quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal será feita mediante Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do requerente, ramo de atividade e período a que se refere o pedido.

Parágrafo Único. Para fins de atendimento do previsto no caput do artigo, a Certidão Negativa de Débito também poderá será disponibilizada por meio eletrônico, observadas as disposições regulamentares.

Art. 143. A Certidão será fornecida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo Geral, sob pena de responsabilidade funcional, e somente será entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante legal.

Parágrafo Único. Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título “Certidão Positiva de Débitos”, revelando os débitos pendentes para com a Fazenda Pública Municipal, seja de origem tributária ou não tributária, ou, havendo parcelamento da dívida e com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa” e poderá ser emitida durante todo o parcelamento, enquanto não houver parcelas vencidas inadimplidas.

Art. 144. Havendo débito inscrito em Dívida Ativa, a Certidão conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo Único. O Termo de Inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparadas e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 145. A Certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal, administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para o erro contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 146. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título à apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que tenha recebido em transferência.

§ 1º. Os escrivães, tabeliães e oficiais do Registro Público, não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, relativos a tributos municipais incidentes sobre imóveis.

§ 2º. A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade.

Art. 147. A Certidão de Regularidade de Tributos Municipais tem validade de 30 (trinta) dias e não faz prova de quitação perante a Fazenda Pública Municipal, que se ressalva o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos.

Art. 148. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em situação irregular com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta ou indireta, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a V, do artigo 80, desta Lei, de participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie.

Art. 149. Tem os mesmos efeitos previstos no parágrafo único do artigo 142, a certidão que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º. O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a expedição da certidão, que far-se-á sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos, com efeito de Negativa”, que deverá ter a validade de 30 (trinta) dias.

§ 2º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

TÍTULO XII DO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 150. Os documentos fiscais que compõem o Processo Fiscal poderão ser emitidos por meio eletrônico ou formulários impressos, observadas as disposições regulamentares e terá início com:

I. a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;

II. a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;

III. a lavratura do auto de infração;

IV. a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;

V. a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

CAPÍTULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 151. Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:

I. o local, a data e a hora da lavratura;

II. o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;

III. a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV. a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V. a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após ciência;

VI. a assinatura do agente atuante e a indicação do seu cargo ou função;

VII. a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 152. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, que assinará a via original, ou a menção da circunstância de que ele não pode ou se recusou a assinar, mediante certificação da autoridade fiscal, datada no original;

II. por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III. por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 153. O valor da multa fiscal sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento), se for paga pelo contribuinte em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto de infração.

§ 1º. Provando o contribuinte a ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de dolo ou culpa, poderá haver dispensa das multas, a critério da autoridade fiscal, com acolhimento do Prefeito Municipal, através de justificativa fundamentada em razão de Lei e de Direito.

§ 2º. As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente do não cumprimento de obrigação principal e acessória, assim determinadas pela legislação federal e municipal, e seus regulamentos.

§ 3º. Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, impor-se-á pena relativa à infração mais grave, relevando-se a menos grave.

§ 4º. O pagamento total ou parcial do crédito tributário ou fiscal importará em confissão irretratável do tributo.

Art. 154. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças, em processo regular.

CAPÍTULO III DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS

Art. 155. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.

Parágrafo Único. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 156. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo Único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão nas formas do artigo 152.

CAPÍTULO IV DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO SEÇÃO I DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 157. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará:

I. a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II. a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;

III. os dados do imóvel, ou descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

V. as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI. o objetivo visado.

§ 2º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

§ 3º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 4º. Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativo ao valor impugnado será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

§ 5º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o protocolo inicial do contribuinte, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação, podendo ser prorrogado por o mesmo prazo se necessário.

Art. 158. O reclamante será notificado do despacho, a critério do Fisco, mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.

Art. 159. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Parágrafo Único. Na procedência da impugnação será concedido novo prazo para o pagamento, se for caso.

Art. 160. É autoridade para a decisão em primeira instância administrativa o Secretário Municipal de Finanças ou a autoridade fiscal a quem delegar.

SEÇÃO II DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 161. Da decisão da autoridade em primeira instância administrativa caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Parágrafo Único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

Art. 162. Os recursos protocolados intempestivamente não serão conhecidos.

CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 163. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.

Art. 164. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) membros representantes dos contribuintes e 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento do Poder Executivo.

§ 1º. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

§ 2º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária.

§ 3º. Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º. Os membros representantes dos contribuintes, tanto o titular como o suplente, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, a Associação Comercial e Industrial, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

§ 5º. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 6º. A posse dos membros do Conselho realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.

Art. 165. Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal de Contribuintes que:

I. deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;

II. usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;

III. recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

IV. contrariar normas regulamentares do Conselho.

§ 1º. A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.

§ 2º. A abertura de processo administrativo para a apuração dos fatos referidos neste artigo poderá ser determinada por qualquer das seguintes autoridades:

I. Prefeito Municipal;

II. Secretário Municipal de Finanças;

III. Secretário Municipal de Administração;

IV. Controlador Interno do Município;

V. Procurador Geral do Município; ou

VI. Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 3º. A apuração dos fatos referidos neste artigo será realizada por comissão processante formada por 03 (três) servidores estáveis nomeados pela autoridade que determinou a abertura do processo administrativo, e serão observados os mesmos procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 4º. O relatório final da comissão processante a que se trata o parágrafo anterior deste Artigo será encaminhado ao Prefeito Municipal, que proferirá a decisão irrecorrível no processo administrativo.

§ 5º. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso será obrigatoriamente notificado da abertura de processo administrativo contra membro do Conselho Municipal de Contribuintes e da decisão a que se trata o parágrafo 4º deste Artigo.

Art. 166. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados e são considerados agentes públicos nos termos da Lei nº 8.429/92 e suas funções são consideradas de interesse público relevante.

Art. 167. A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário Municipal de Finanças poderá designar um servidor do Município para secretariar o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 168. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 169. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo Único. As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.

Art. 170. As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente e publicadas no diário oficial do município.

Art. 171. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão objeto de homologação pelo Prefeito Municipal, que poderá reformá-las apenas quando a decisão contrariar a lei ou negar-lhe vigência.

CAPÍTULO VI DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 172. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 173. A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

Art. 174. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 175. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.

Art. 176. Os efeitos previstos no artigo 174 não se produzirão em relação às consultas:

I. meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;

II. que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

III. formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada;

IV. Que ocasionar risco de prescrição ou decadência.

Art. 177. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 178. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

CAPÍTULO VII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 179. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 180. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 181. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado, desde que decorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

Art. 182. As solicitações de benefícios deverão ser requeridas pelo interessado anualmente, até o último dia útil do exercício que antecede a incidência do tributo, exceto para as instituições imunes que ficam desobrigadas do requerimento.

Art. 183. É facultado à Fazenda Pública Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

Parágrafo Único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

TÍTULO XIII DAS RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 184. Constituem receitas do Município de Santa Rita do Trivelato:

I. os tributos determinados pela Constitucional Federal;

II. transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso;

III. rendas de serviços e atividades, compreendendo preços públicos e preços privados;

IV. rendas de bens municipais, compreendendo as decorrentes de foros e laudêmios, locação, alienação, doação, bens vacantes, herança jacente, prescrições aquisitivas;

V. financiamento, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades e pessoas.

§ 1º. As receitas enumeradas nos incisos IV e V deste artigo referem-se a ingressos de natureza não tributária, regidos pelas legislações civil e comercial específica correspondente.

§ 2º. Os preços e tarifas públicas serão fixados por Lei, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS

Art. 185. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 186. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II. a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 187. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição para o custeio de serviços públicos e contribuição de melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária.

§ 4º. Contribuição para custeio do serviço público é o tributo instituído para fazer face ao custo dos serviços de iluminação pública.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 188. O Município de Santa Rita do Trivelato – MT, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, de lei complementar e desta Lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 189. A competência tributária é indelegável.

§ 1º. Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 190. É vedado ao Município:

I. exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV. utilizar o tributo, com efeito, de confisco;

V. estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;

VI. cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ou de assistência social, sem fins econômicos, observados os requisitos fixados neste artigo;

c) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

§ 1º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º. As vedações do inciso VI, alínea “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não a dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º. Para fins do disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II. aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 6º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

§ 7º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, somente será reconhecida a imunidade após decorrido dois anos da declaração de interesse público e verificado o exato aproveitamento do imóvel nas finalidades estatutárias da entidade.

§ 8º. Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 191. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo Único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo e no artigo anterior, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 192. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 193. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

CAPÍTULO IV DOS IMPOSTOS

Art. 194. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:

I. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II. sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

III. sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

TÍTULO XIV DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 195. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana ou de expansão urbana a definida em lei municipal específica, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II. abastecimento de água;

III. sistema de esgotos sanitários;

IV. rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V. escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 196. Contribuinte do imposto é o proprietário ou o possuidor de bem imóvel a qualquer título.

§ 1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária:

I. os possuidores de bens imóveis que os tenha adquirido através de escritura pública ou particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão destes direitos, das quais não conste expressamente prova de quitação do imposto;

II. os cônjuges, no que se refere aos imóveis de que sejam coproprietários;

III. o titular do direito de usufruto, uso, habitação e superfície;

IV. o comodatário e o credor anticrético;

V. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pelo imposto devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

VI. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

VII. o espólio, quanto aos impostos relativos aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da abertura da sucessão.

§ 2º. A responsabilidade prevista no inciso I do parágrafo 1º, deste artigo, compreende os débitos anteriores e os posteriores à celebração do contrato.

§ 3º. Para efeitos de responsabilidade dos impostos devidos, o Departamento de Tributos poderá realizar a transferência do imóvel que ainda não esteja liberado para escrituração junto ao cadastro imobiliário do Município, desde que o novo possuidor reconheça todos os débitos anteriores e promova um acordo dos mesmos.

§ 4º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 5º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

§ 6º. A posse considerada para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano é aquela exercida pelo possuidor com o ânimo de proprietário.

Art. 197. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:

I. imóveis sem edificações;

II. imóveis com edificações.

Art. 198. Considera-se terreno:

I. o imóvel sem edificação;

II. o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada há mais de 01 (um) ano, condenada ou em ruínas;

III. o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV. o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V. o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ou provisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições:

a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço;

b) ser extensão de quintais de uso exclusivamente residenciais, constituídos de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário.

VI. imóveis cujo proprietário venha a edificar construções de valor venal que não ultrapasse a vigésima parte do valor venal do terreno.

Parágrafo Único. Considera-se paralisada a construção quando assim permaneça pelo intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado da data em que o órgão responsável da Prefeitura Municipal certificar tal ocorrência ao seu proprietário ou possuidor.

Art. 199. Consideram-se prédios:

I. todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for à denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;

II. os imóveiscom edificações em loteamento aprovados e mesmo os não aceitos.

Art. 200. A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano independe:

I. da dimensão e da destinação econômica dada ao imóvel considerado;

II. da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel tributado;

III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO

Art. 201. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO

Art. 202. Far-se-á o lançamento do imposto predial e territorial urbano anualmente, levando-se em consideração a situação fática do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, em nome do titular sob o qual o imóvel estiver no cadastro imobiliário.

§ 1º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

§ 2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

§ 3º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.

§ 4º. Fica o Poder Público autorizado a proceder à individualização do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes resultantes da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro do loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

§ 5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos calculados e efetuados sobre os lotes individualizados.

§ 6º. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.

§ 7º. Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais.

§ 8º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferida para o nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

Art. 203. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sempre que possível, será feito com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Parágrafo Único. Poderão ser lançadas e cobradas conjuntamente com o imposto predial e territorial urbano as taxas relacionadas direta ou indiretamente com a propriedade ou a posse do imóvel, bem como eventuais contribuições de melhoria.

Art. 204. O lançamento e a forma de recolhimento do imposto, bem como o percentual a ser utilizado do valor venal do imóvel, serão efetuados conforme disposições legais.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 06 (seis) parcelas mensais, a critério da Administração Municipal, desde que o valor não seja inferior a 15 (quinze) UFM, cujo vencimento e reduções serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.

§ 2º. O lançamento do referido tributo será feito até 31 de maio de cada ano, podendo essa data de pagamento ser regulamentada por Decreto, não ultrapassando a data limite de 30 de novembro de cada ano.

§ 3º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será fixado em UFM, sendo seu valor transformado em moeda corrente no ato do lançamento do imposto.

§ 4º. O pagamento total do imposto, que for feito no prazo do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 40% (quarenta por cento).

§ 5º. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do imposto em 03 (três) parcelas e dentro do prazo previsto, gozarão de redução de 20% (vinte por cento).

§ 6º. Os contribuintes que optarem pelo recolhimento do imposto em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto.

§ 7º. Sempre que necessário, a autoridade lançadora notificará o contribuinte para prestar informações relativas ao seu imóvel, com base nas quais poderá ser efetuado lançamento de ofício correspondente ao imposto devido.

CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 205. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel a ser regulamentado por planta genérica de valores, sobre o qual incidirão as seguintes alíquotas:

I. Predial:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) para Imóveis edificados com finalidade residencial;

b) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para imóveis edificados com finalidade não residencial

II. Territorial:

a) 3,0% (três por cento) sobre o valor venal de imóveis não edificados, sendo progressivo nos casos de subutilização.

Parágrafo Único. Para efeito de incentivo à construção de calçadas, o imóvel servido com asfalto, meio-fio e sarjeta, que for pavimentado pelo contribuinte por passeio público dentro dos padrões exigidos pela legislação do Município, terá um desconto de 60,0% (sessenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte ao da conclusão da calçada.

Art. 206. O valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser de até 100,0% (cem por cento) do valor constante do Cadastro Imobiliário, apurado com base nos dados obtidos através da Planta Genérica de Valores.

Art. 207. Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

Art. 208. O proprietário de imóvel, sem edificações (baldio), será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de construir sobre o mesmo imóvel, sendo realizada da seguinte forma:

I. por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II. por edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 1º. Depois de recebida a notificação a que se refere a caput acima, os proprietários dos terrenos considerados subutilizados, disporá dos seguintes prazos para dar destinação aos mesmos:

a) 01 (um) ano contados da data da notificação, para protocolar projeto de edificação, ampliação ou adaptação, que atenda às exigências legais do Município, perante o órgão municipal competente por sua aprovação;

b) 02 (dois) anos, contado da aprovação do projeto, para o início das obras;

c) 02 (dois) anos, contados do início das obras, para conclusão da mesma, podendo este prazo ser prorrogado, desde que a obra, por suas especificações técnicas, demandar um prazo superior para a sua conclusão.

§ 2º. O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 1º, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta Lei, passando a incidir sobre os mesmos o Imposto de forma progressiva no tempo, com a incidência das seguintes alíquotas:

a) após o primeiro ano, alíquota de 4,0% (quatro por cento);

b) após o segundo ano, alíquota de 5,0% (cinco por cento);

c) após o terceiro ano, alíquota de 6,0% (seis por cento);

d) após o quarto ano, alíquota de 7,0% (sete por cento);

e) após o quinto ano, alíquota de 8,0% (oito por cento);

f) após o sexto ano, alíquota de 9,0% (nove por cento);

g) após o sétimo ano, alíquota de 10,0% (dez por cento);

h) após o oitavo ano, alíquota de 11,0% (onze por cento);

i) após o nono ano, alíquota de 12,0% (doze por cento);

j) após o décimo ano, alíquota de 13,0% (treze por cento);

k) após o décimo primeiro ano, alíquota de 14,0% (quatorze por cento);

l) após o décimo segundo ano, alíquota de 15,0% (quinze por cento).

§ 3º. No caso de ser apresentado projeto ou iniciada obra após a incidência da alíquota progressiva, portanto, sem observância dos prazos mencionados nas alíneas “a” a “b” do parágrafo 1º deste artigo, a alíquota do imposto que incidirá sobre o imóvel até a conclusão da obra será a mesma alíquota que houver sido aplicada no ano do protocolo do projeto ou do início da obra, não havendo mais progressão no tempo até a expedição do “habite-se” pelo órgão competente da municipalidade, quando, então, deixará o imóvel de ser considerado subutilizado e retornará a alíquota ao patamar regular.

§ 4º. No caso de loteamentos, uma vez que o terreno não edificado haja sido alienado pela loteadora ou incorporadora, a contagem dos prazos reiniciará, passando a incidir, para o comprador, as regras e prazos previstos nos parágrafos 1º e 3º deste artigo, a partir do momento do cadastro da transferência do imóvel perante o Fisco Municipal.

§ 5º. Se o comprador pertencer ao mesmo grupo econômico da loteadora ou incorporadora, ou ainda pertencer ao quadro social ou à diretoria da mesma, incluindo funções de confiança, não gozará do benefício do parágrafo 4º, sendo contínua a contagem dos prazos.

§ 6º. Nas transferências entre particulares que não sejam loteadores ou incorporadores não haverá reinício da contagem dos prazos, sendo os mesmos contínuos a partir da notificação dos prazos, previstos no parágrafo 1º acima ao proprietário primitivo, não importa, quantas vezes haja sido transferida a propriedade do imóvel.

Art. 209. O contribuinte, proprietário de terreno baldio, que der início a quaisquer obras licenciadas no imóvel, dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo anterior, terá excluída a aplicação das alíquotas progressivas no cômputo do Imposto a pagar nos exercícios seguintes, sendo o cálculo do Imposto realizado, aplicando-se a alíquota fixa, prevista no inciso II do artigo 205, até a conclusão da edificação.

Parágrafo Único. Na hipótese em que a paralisação da obra ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o contribuinte estará sujeito às alíquotas progressivas, até que cesse a paralisação.

Art. 210. A progressividade das alíquotas é automaticamente excluída quando da emissão do “habite-se”, sendo que no exercício seguinte, o Imposto passa a ser apurado de acordo com as alíquotas constantes no artigo 205 desta Lei.

CAPÍTULO V DO PAGAMENTO

Art. 211. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação.

Parágrafo Único. Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o reajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento, integral ou de cada prestação.

Art. 212. É da responsabilidade solidária do adquirente e do transmitente do imóvel urbano, providenciar junto ao cadastro imobiliário municipal a alteração da sujeição passiva da obrigação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da celebração da escritura pública ou particular, de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão de direitos relativos a bens imóveis.

Art. 213. A notificação de lançamento do imposto ao sujeito passivo será realizada da seguinte maneira:

I. pelo envio físico ou disponibilização eletrônica pela internet, do respectivo carnê ao contribuinte ou responsável;

II. pela remessa de aviso de cobrança amigável, com aviso de recebimento; ou

III. pela fixação de edital em locais públicos de grande circulação;

IV. por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

Art. 214. Até a data do vencimento da primeira parcela do imposto predial e territorial urbano, o contribuinte ou responsável poderá impugnar a exigência fiscal, instruindo-a com os seguintes documentos:

I. cópia do carnê para pagamento do imposto;

II. instrumento de procuração, no caso do impugnante se fazer representar por advogado ou procurador;

III. exposição sucinta das razões de fato e de direito que dão suporte à sua pretensão;

IV. laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 215. O protocolo tempestivo da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento, observando-se as demais disposições legais relativas à impugnação estabelecidas no Código Tributário Municipal ou em lei específica.

Art. 216. Não sendo paga nem impugnada tempestivamente a exigência fiscal, o débito será imediatamente inscrito em dívida e posteriormente poderá ser encaminhado para protesto extrajudicial, apontamento em órgãos de proteção ao crédito e/ou cobrança judicial.

CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 217. Constituem infrações às normas deste imposto, passíveis de multa de:

I. 25% (cinquenta por cento) do valor do imposto, a falta de inscrição dentro dos prazos estabelecidos;

II. 50% (cem por cento) do valor do imposto, a falsidade, dolo, má fé ou recusa no fornecimento de informações necessárias para a inscrição ou atualização cadastral.

TÍTULO XV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 218. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso intervivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:

I. a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II. a transmissão intervivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

§ 2º. Não incide o ITBI os atos não onerosos que decorram de transação sem relação econômica entre as partes.

Art. 219. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I. compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II. dação em pagamento;

III. permuta;

IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI. transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII. retornos ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII. mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX. instituição de fideicomisso;

X. enfiteuse e subenfiteuse;

XI. concessão real de uso;

XII. cessão de direitos de usufrutos;

XIII. cessão de direitos à usucapião;

XIV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV. acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XVII. qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XVIII. cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

XIX. incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

XX. transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XXI. cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;

XXII. cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;

XXIII. a remissão;

XXIV. a cessão de direitos hereditários;

XXV. o compromisso de compra e venda e sua respectiva cessão, contanto que celebrado em caráter irrevogável e irretratável.

§ 1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:

I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II. a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso XX do caput deste artigo quando mais de 50,0 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição e constatando-se, logo após a incorporação, que a empresa exerça atividade preponderante de compra e venda de imóveis, dispensa-se a necessidade de aguardar o prazo acima disposto para lançamento do ITBI.

§ 4º. Verificada a preponderância referida acima, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 220. O imposto não incide sobre:

I. a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

II. sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de cláusula de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III. as transmissões de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

IV. as transmissões em que for adquirente as pessoas entidades que gozam de imunidade constitucional, nos termos do artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A imunidade prevista no artigo 156, parágrafo segundo, inciso I da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que excederam ao limite do capital social a ser integralizado.

CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO

Art. 221. O sujeito passivo da obrigação tributária é:

I. nas operações dos incisos I a IX do artigo 219, o adquirente dos bens ou direitos;

II. nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe;

III. o cedente, quando se tratar de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis;

IV. o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO

Art. 222. A base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis – ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

§ 1º. O valor pactuado declarado pelo contribuinte, quando condizente com o valor de mercado, será utilizado de base de cálculo para o lançamento do ITBI.

§2º. Em caso de decorrido de mais de 30 (trinta) dias da formalização do negócio jurídico entre as partes contraentes, o valor declarado pelo contribuinte será corrigido pelo acumulado do índice IPCA/IBGE até a data do lançamento do imposto do ITBI.

Art. 223. Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser inferior àquele vigente no mercado imobiliário, proceder-se-á a abertura de processo administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI mediante avaliação do imóvel por servidor efetivo dos cargos de Fiscal Tributário e/ou de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º. Na avaliação do bem imóvel, o servidor poderá utilizar-se supletivamente de estudo técnico mercadológico imobiliário ou tabela de preços referenciais de terras elaborados por órgãos da Administração Pública.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, a Fazenda Pública Municipal terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do contribuinte, para proceder o arbitramento da base de cálculo e o respectivo lançamento do ITBI.

§ 3º. O prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada aceita pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 224. O imposto será calculado pelo setor competente, no mês do pagamento do mesmo.

Parágrafo Único O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, ficará sem efeito o cálculo efetuado.

Art. 225. Nos casos especificados a base de cálculo será:

I. na alienação efetuada por imobiliárias, incorporadoras e colonizadoras devidamente regularizadas, o valor estipulado no contrato de compra e venda, desde que seja condizente com o valor do imóvel em condições normais de mercado;

II. na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;

III. na dação em pagamento, o valor do imóvel dado para solver o débito ou o valor do débito pago, se este for maior;

IV. nas permutas ou trocas, o valor de cada imóvel ou direito permutado, segundo cadastro imobiliário ou o valor pactuado declarado pelo contribuinte, se este for maior;

V. na instituição e extinção do usufruto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel em condições normais de mercado;

VI. nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis;

VII. nas cessões de direitos, o valor do imóvel em condições normais de mercado ou o valor pactuado declarado pelo contribuinte, se este for maior;

VIII. em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, a base de cálculo será o valor do imóvel em condições normais de mercado ou o valor pactuado declarado pelo contribuinte, se este for maior.

IX. na concessão e transferência do direito de superfície, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel em condições normais de mercado ou o valor pactuado declarado pelo contribuinte, se este for maior;

X. na compra ou transferência, entre particulares, do direito de construir, o valor venal territorial da porção adquirida ou transferida;

XI. nas compras com instituição de usufruto, 1/3 (um terço) do valor de mercado do imóvel pela compra e 2/3 (dois terços) do valor de mercado do imóvel pela instituição do usufruto.

XII. Na integralização, a título de integralização de capital das pessoas físicas para as pessoas jurídicas, o contribuinte poderá optar pelo valor dos bens imóveis constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado, neste último caso a ser atribuído na forma dos artigos 222 e 223 deste Código.

CAPÍTULO V DO PAGAMENTO DO ITBI

Art. 226. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deverá ser recolhido até o momento do registro do ato translativo no cartório de registro de imóveis, exceto:

I. na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da realização da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II. na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação;

III. na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV. nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;

V. na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

Art. 227. As alíquotas do imposto são:

I. nas transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação a que se refere à legislação federal:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.

II. 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Art. 228. Somente haverá restituição do imposto pago quando ocorrer:

I. anulação da transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II. nulidade do ato jurídico;

III. desfazimento de arrematação e em rescisão de contrato nos termos do artigo 500 do Código Civil.

CAPÍTULO VI DA ISENÇÃO

Art. 229. São Isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:

I. o ato em que fizer cessar entre o coproprietário a indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorram qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

II. a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 230. As penalidades às infrações aos dispositivos deste Título serão aplicadas da seguinte forma:

I. a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influenciar no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado;

II. qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão de que trata o inciso anterior, inclusive os serventuários de justiça ou funcionários públicos, sofrerão multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado.

Art. 231. As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.

Parágrafo Único. O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos a este imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não recolhimento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232. O Município de Santa Rita do Trivelato – MT poderá conveniar com os Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, para o fornecimento de informações referentes às escrituras que são passadas nos mesmos, por períodos a serem estipulados, que facilitem ao fisco a conferência e exatidão dos dados apresentados pelos contribuintes.

Art. 233. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com o contrato de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena, de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 1º. O promissário comprador de lote de terreno que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram realizadas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:

I. Alvará de licença para construção;

II. Certidão de regularidade da situação da obra, perante a previdência social;

III. Comprovação de recolhimento dos tributos municipais inerentes à obra;

IV. Habite-se.

§ 2º. A falta de qualquer documento citado no parágrafo anterior não exonera a apresentação de outros relacionados com a transação imobiliária e julgados necessários pelo representante da Fazenda Pública Municipal.

TÍTULO XVI DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 234. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador, de serviço constante na lista do anexo VIII, desta Lei.

§ 1º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, os serviços sujeitos ao ISSQN não ficam sujeitos ao ICMS.

§ 2º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços:

I. provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II. constituem, ainda, fato gerador do ISSQN os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos da lista a que alude o caput deste artigo, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 235. Os serviços sujeitos ao ISSQN são todos aqueles elencados na lista no Anexo VIII, desta Lei.

Parágrafo Único. Ficam também sujeitos ao imposto, independentemente da denominação dada ao serviço, aqueles não expressos na lista acima, mas devido sua natureza e característica, assemelham-se a qualquer um deles, desde que não constituam fato gerador de tributos de competência da União ou do Estado.

Art. 236. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o artigo anterior, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

Parágrafo Único. O Poder Executivo editará Decreto normatizando os procedimentos para obtenção das execuções de cobranças de ISSQN e a adoção das Instruções Normativas que deverão ser adotadas se tratando a respeito do “item 16 – Serviços de transporte de natureza municipal” do Anexo VIII desta Lei.

Art. 237. A incidência do Imposto independe:

I. da existência de estabelecimento fixo;

II. do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV. do resultado financeiro do exercício da atividade.

V. da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 238. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviço.

Art. 239. O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º deste artigo, são responsáveis:

I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.08 e 17.09, da lista do Anexo VIII desta lei;

III. a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no parágrafo 5º do artigo 251 desta Lei Complementar.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 5º. São irrelevantes para o fisco as convenções entre particulares nos contratos de empreitada ou subempreitada e na construção por administração, em casos de condomínios, não alterando a definição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 240. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 241. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sendo que:

I. Considera-se preço do serviço para efeito de incidência deste imposto, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução.

II. Na falta do preço do serviço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.

III. Na hipótese de cálculo efetuado do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

IV. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados.

V. Os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

VI. O montante do Imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle.

VII. Os, a título de participação, ou demais formas, ou espécies.

VIII. As vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

IX. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, no preço, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, mesmo que cobrados em separado.

X. Em se tratando do ISSQN, incidente sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, a base de cálculo será apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas representadas estas últimas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada pelos mesmos prestadores de serviço, em convênio com instituições públicas ou privadas, desde que não incida o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

XI. No caso dos serviços descritos no subitem 3.03 da lista do Anexo VIII desta Lei, em sendo eles prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

XII. Poderá a autoridade fiscal, diante da dificuldade de levantamento de dados atinentes a composição da base de cálculo da prestação de serviço dos itens 7.02 quando estes se tratarem de construção civil localizada no perímetro urbano do município ou da sua expansão, utilizar-se dos valores do metro quadrado (m²) da Construção contidos na Legislação referente à Planta Genérica de Valores do Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 1º. Entende-se por preço, o montante cobrado em razão da prestação do serviço, sejam em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento, ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 2º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, será considerado preço do serviço.

Art. 242. A base de cálculo do imposto poderá sofrer dedução nos moldes previstos neste artigo.

§ 1º. Na prestação dos serviços previstos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo VIII, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I. Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, até o limite de 65,0% (sessenta e cinco por cento), desde que devidamente comprovado através de notas fiscais com a descrição dos materiais empregados na obra;

II. Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

III. Ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, devendo ser comprovada contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material utilizado em cada obra, comprovado a sua incorporação à obra, que passará a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no Código Civil.

§ 2º. No caso de construção de unidades habitacionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será cobrado por estimativa, sendo a base de cálculo apurada conforme os valores constantes na Tabela Cub, divulgada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção no mês antecedente, deduzindo o percentual de 65,0% (sessenta e cinco por cento) referente aos materiais aplicados na obra, multiplicados pela área de construção prevista no projeto aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município, aplicando sobre este resultado a alíquota devida.

Art. 243. A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte de natureza municipal constante do item 16.01 do Anexo VIII, desta Lei será por declaração do substituto tributário ou por estimativa, conforme previsto nesta Lei.

§ 1º. O tomador do serviço de transporte municipal é considerado substituto tributário, e será responsável pela retenção do valor do imposto junto ao prestador do serviço e pelo recolhimento aos cofres públicos do Município.

§ 2º. Para fins de tributação, será considerado como prestador de serviço de transportes de natureza municipal, o proprietário de veículo de carga que transportar mercadoria de pessoa diversa daquela constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV), salvo quando não houver prestação de serviço remunerada.

§ 3º. O tomador de serviço de transporte municipal deverá emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, que deverá acompanhar o transporte da mercadoria até o seu destino.

§ 4º. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Municipal Eletrônico deverá ser preenchido pelo tomador do serviço em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, e conterá as seguintes informações:

a) Chave de acesso NFe da mercadoria;

b) Data de emissão da NFe;

c) Nome/Razão Social e CPF/CNPJ do transportador;

d) Placa do veículo;

e) Valor do frete.

Art. 244. Em caso de ausência de declaração do substituto tributário ou quando o preço do frete declarado pelo substituto tributário for inferior ao preço de pauta estipulado pelo Município, o serviço de transporte de natureza municipal será tributado por estimativa, considerando a quantidade de mercadoria transportada e a distância entre a origem e o destino da carga, observando o seguinte preço de pauta:

DISTÂNCIA ENTRE A ORIGEM-DESTINO	PREÇO DE PAUTA DO FRETE POR TONELADA EM UFM	ALÍQUOTA DO ISSQN EM UFM POR TONELADA
a) até 15,0 km	2,0	0,10
b) acima de 15,0 km até 30,0 km	2,8	0,14
c) acima de 30,0 km até 60,0 km	3,8	0,19
d) acima de 60,0 km	4,4	0,22

Art. 245. O imposto sobre serviço de transporte municipal deverá ser recolhido pelo substituto tributário, mensalmente, sempre que este tomar os serviços, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, até 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 246. Em caso de lançamento por estimativa do ISSQN sobre o transporte municipal, o substituto tributário será NOTIFICADO, para efetuar o recolhimento do imposto, acrescido de correção monetária, juros legais e multa de 20% (vinte por cento) sobre o tributo devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 247. As empresas que desenvolvem as atividades de armazenagem, comercialização e depósito de produtos agropecuários no Município de Santa Rita do Trivelato são responsáveis pela guarda e registro das notas fiscais eletrônicas (NF-e) das mercadorias recebidas em seu estabelecimento.

§ 1º. As notas fiscais emitidas por produtores rurais deverão obrigatoriamente ser preenchidas com as informações do transportador dos grãos da área rural até o estabelecimento de armazenagem, comercialização e depósito.

§ 2º. Quando solicitado pela autoridade fiscal, as empresas referidas no caput deste artigo deverão fornecer no prazo de até 30 (trinta) dias, a relação de notas fiscais eletrônicas dos produtos agropecuários recebidos em seu estabelecimento.

CAPÍTULO II DA ALÍQUOTA, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 248. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao Município de Santa Rita do Trivelato é de 5,0% (cinco por cento), calculada sobre a base de cálculo, sempre que ocorrer alguma das hipóteses de incidência constantes na lista do Anexo VIII, desta Lei.

Parágrafo Único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, acrescido pela Lei Complementar nº 157/2016, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo VIII, desta Lei.

Art. 249. O lançamento do imposto será efetuado nos prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo, obedecida à alíquota constante no artigo 248, nas seguintes formas:

I. de ofício, por iniciativa da Autoridade Administrativa Municipal, através dos dados que possui em seus registros ou naqueles que recebeu via informação do contribuinte, sem qualquer participação do sujeito passivo;

II. por declaração, mediante informações prestadas pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;

III. por homologação, devendo o contribuinte do Imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;

IV. por arbitramento da receita tributável, quando o cálculo do Tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial;

V. por estimativa, quando a prestação de serviços ser de difícil controle ou fiscalização ou que recomende tratamento simplificado e econômico, a critério da Fazenda Pública Municipal.

Art. 250. A Secretaria Municipal de Finanças fará a apuração do ISSQN a partir das informações contidas na via do fisco da Nota Fiscal de Serviço devolvida e nas informações contidas nos sistemas eletrônicos, emitindo o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com o valor do ISSQN apurado e enviará ou disponibilizará, por qualquer meio, ao contribuinte para o seu devido pagamento.

§ 1º. Caso o contribuinte discorde do valor apurado, deverá solicitar revisão da apuração ao Plantão Fiscal do ISSQN ou setor equivalente, apresentando seus argumentos juntamente com os documentos que justifiquem sua discordância.

§ 2º. Caso a autoridade fiscal considere procedente a argumentação, emitirá novo DAM em substituição ao anterior.

§ 3º. Se o pedido de revisão de apuração ocorrer antes da data de vencimento do DAM, e em sendo necessário a emissão de novo DAM, este ocorrerá com a mesma data de vencimento do anterior.

Art. 251. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas na seguinte proporção:

I. 300 (trezentos) UFM anuais para todos os profissionais de nível superior;

II. 150 (cento e cinquenta) UFM anuais para todos os profissionais de nível médio e técnico.

§ 1º. Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração individual da atividade por pessoa física, por conta própria, feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados nada impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas de apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução do trabalho.

§ 2º. Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o exercício de atividade como empresário ou equiparado à pessoa jurídica, caso em que o tributo será cobrado em relação à sociedade, de acordo com o faturamento, aplicando-se a alíquota de 5,0% (cinco por cento) e não individualmente, em relação a cada sócio.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, estando os profissionais liberais, congregado em sociedade uni-profissional, haverá incidência do imposto em relação a cada profissional individualmente que mantem relação econômica na ou em nome da sociedade, mesmo que respondendo individualmente pelos ônus de sua atividade figurando ou não no quadro societário da mesma.

§ 4º. O não atendimento das condições previstas no parágrafo 1º e do caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é preço do serviço bem como a revisão do lançamento com aplicação retroativa do tributo.

§ 5º. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se como forma de trabalho pessoal, sob a denominação de profissional autônomo, o que segue:

I. profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, de forma autônoma com objetivo de lucro ou remuneração;

II. profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, embora não seja portador de diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 6º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:

a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

b) utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados, ou com a mesma habilitação profissional que a sua própria;

c) não estejam cadastrados como profissional autônomo no Cadastro Mobiliário do Municipal de Santa Rita do Trivelato.

d) não sejam considerados sociedade empresarial.

Art. 252. Considera-se devido o imposto dentro de cada mês, a partir da data:

I. de ocorrência do fato gerador;

II. do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam imposto sobre as comissões recebidas;

III. da emissão da Nota Fiscal ou da Fatura para aqueles que possuam escrita fiscal, independente do pagamento a ser efetuado ou não;

IV. antecipadamente, no ato da autenticação dos documentos de ingresso, no caso de jogo ou diversão pública em caráter não habitual ou promovido por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário.

Art. 253. É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra:

I. na expedição do “habite-se” ou do “laudo de vistoria” na conservação de obras particulares;

II. no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 254. O processo administrativo de concessão de “habite-se” ou do “laudo de vistoria” na conservação da obra deverá ser instruído para expedir tais documentos pelo setor competente, somente depois de verificado pela Secretaria Municipal de Finanças o recolhimento dos tributos municipais relativos à obra, sob pena de responsabilidade.

Art. 255. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 2º do artigo 237 desta Lei;

II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do Anexo VIII desta Lei;

III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do Anexo VIII desta Lei;

IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei;

XXIII. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja, em seu território, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja em seu território, extensão de rodovia explorada.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa do Anexo VIII desta Lei.

§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas.

§ 5º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo 1º, ambos do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 116/2003, acrescido pela Lei Complementar nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 256. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias referentes ao imposto de que trata este capítulo, sendo todos os estabelecimentos do mesmo titular considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer delas.

Art. 257. O contribuinte fica obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro Mobiliário do Município de Santa Rita do Trivelato, antes do início das atividades.

Parágrafo Único. Considera-se início de atividade a prática de atos preparatórios para o funcionamento do estabelecimento ou negócio ou para o exercício da profissão.

Art. 258. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, exigirá por ocasião do pagamento:

I. se profissional autônomo liberal ou não liberal, emissão de Nota Fiscal constando o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Santa Rita do Trivelato e apresentação da prova de quitação do ISSQN perante o fisco Municipal.

II. se pessoa jurídica, emissão da Nota Fiscal de Serviço ou Fatura constando o número da inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 1º. Na impossibilidade de cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, o tomador do serviço exigirá Nota Fiscal de Serviço Avulsa.

§ 2º. A não exigência da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, a que se refere o parágrafo anterior, implicará na responsabilidade do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido, além da multa pela infração.

Art. 259. Fica atribuída, a critério do fisco municipal e mediante nomeação por ato do Executivo, a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as pessoas físicas, jurídicas e condomínios, situadas no Município de Santa Rita do Trivelato e inscritas no Cadastro Mobiliário.

§ 1º. A retenção do ISSQN a que se refere o caput deste artigo abrange todos os serviços enumerados na lista anexa do Anexo VIII desta Lei, e a observação das regras quanto ao local da prestação do serviço e do pagamento do imposto.

§ 2º. O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a partir da ciência da data estipulada em documento formal emitido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção do imposto devido no ato do pagamento, ou não recolha o imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não recolhido, com os acréscimos legais.

§ 4º. O contribuinte Substituído terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido, do retido e não recolhido, nos casos previstos neste artigo.

§ 5º. A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independente da data de emissão da Nota Fiscal de Serviço ou Recibo.

Art. 260. O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal das retenções efetuadas, sempre que tomar serviço, com as especificações estipuladas em Decreto.

Art. 261. O Contribuinte Substituído deverá registrar a operação de substituição tributária na Nota Fiscal de Serviço correspondente, conforme nela especificado, e realizar também o registro de outras situações exigidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III DO ARBITRAMENTO DO IMPOSTO / ESTIMATIVA

Art. 262. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I. Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os documentos necessários à identificação da base de cálculo do imposto, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;

II. Quando houver fundada suspeita de que os documentos apresentados à fiscalização não refletem o preço real do serviço prestado, sendo notoriamente inferiores aos praticados pelo mercado;

III. Quando o sujeito passivo não constar como inscrito na repartição fiscal competente;

IV. Com exceção do previsto no artigo 242, parágrafo 1º, inciso III e parágrafo 2º desta Lei e nos demais casos de construção civil, poderá ser utilizada a tabela do SINAPI – Sistema Nacional de Custos e índices da Construção Civil ou tabela de preços instituída por Decreto Municipal;

V. Quando o contribuinte omitir dados indispensáveis à realização do ato administrativo de lançamento.

§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será realizado pela fiscalização, levando-se em consideração quaisquer dos seguintes elementos:

I. informações repassadas por outros municípios através de convênios formados com a finalidade de promover intercâmbio de informações econômico-fiscais de serviços prestados nos seus respectivos territórios;

II. recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que prestam o mesmo serviço neste ou noutros Municípios;

III. os preços correntes na praça na data da apuração.

Art. 263. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes.

§ 1º. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações.

§ 2º. O arbitramento obedecerá às regras estabelecidas em Lei Complementar e as demais previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 264. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I. a identificação do sujeito passivo;

II. o motivo do arbitramento;

III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades;

V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI. o valor da base de cálculo arbitrado, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII. o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.

§ 1º. Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

§ 2º. Não se aplica o disposto neste Capítulo quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 265. O lançamento é realizado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

I. incidência do Imposto sobre serviços prestados por profissionais autônomos;

II. quando a declaração não seja realizada no prazo e na forma da legislação tributária;

III. na hipótese de pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, dentro do prazo e forma de que determina esta Lei, a pedido de esclarecimento formulado pela Municipalidade, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV. comprovando-se falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento definido na lei tributária como sendo de declaração obrigatória;

V. comprovando-se omissão ou inexatidão, pelo sujeito passivo, dentro do exercício da atividade ao lançamento por homologação;

VI. comprovando-se ação ou omissão do contribuinte, ou terceiro legalmente obrigado, que dê azo à aplicação de sanção pecuniária;

VII. comprovando-se que o contribuinte, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII. na hipótese em que deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado, por ocasião do lançamento anterior;

IX. quando restar comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

§ 1º. No caso do inciso I, o lançamento será anual e o Imposto poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, para pagamento no dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da prestação dos serviços.

§ 2º. Como a prestação de serviços de que trata o inciso I, do caput deste artigo, é regida pela base de cálculo, na hipótese do início da atividade se der no curso do ano calendário, o Imposto será lançado proporcionalmente aos meses restantes do ano.

§ 3º. No que tange aos demais casos, consignados nos incisos II a IX, do caput deste artigo, o Imposto será computado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação, ou auto de infração.

§ 4º. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal, ou em outro período a critério da autoridade administrativa.

CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

Art. 266. O lançamento por declaração ou misto, é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros e ocorrerá, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º. Recebidas as informações, em vista delas, o Fisco Municipal programa o lançamento.

§ 2º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 3º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Art. 267. No caso de lançamento por homologação, o Imposto é apurado e recolhido pelo contribuinte em guias de recolhimento aprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças, até o vigésimo dia subsequente ao da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer notificação, e as empresas que necessitam do fechamento de competência para tal recolhimento deverá o fazer até o décimo dia do subsequente mês da ocorrência do fato gerador.

Art. 268. O ISSQN incidente sobre os serviços de execução de obras de construção civil é tributado através de lançamento por homologação, conforme as disposições previstas neste Capítulo.

§ 1º. O fato gerador do ISSQN ocorre no momento da efetiva prestação dos serviços, independentemente de medição, vistoria ou conclusão da obra.

§ 2º. Para efeito do parágrafo anterior, entende-se por construção civil, seja com elaboração de projeto técnico ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil; naval; elétrica; eletrônica; industrial; mecânica; telecomunicações; química; de minas; arquitetura e/ou urbanismo; hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, quais sejam:

I. edificações em geral;

II. rodovias, ferrovias e aeroportos;

III. pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV. canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural; obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V. barragens, canais e diques;

VI. sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

VII. sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII. sistemas de telecomunicações;

IX. refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XI. recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente à parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

XII. estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;

XIII. concretagem e alvenaria;

XIV. revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros, divisórias;

XV. carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

XVI. impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

XVII. instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

XVIII. construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

XIX. outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes.

XX. pavimentação em geral;

XXI. implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XXII. montagens de estruturas em geral.

§ 3º. Nos casos de obras de construção civil de unidades habitacionais, poderá ser efetivado o lançamento por estimativa e a exigência do recolhimento antecipado do imposto, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 242 desta Lei.

§ 4º. Consideram-se serviços essenciais, auxiliares ou complementares à construção civil:

I. engenharia consultiva: é a elaboração de planos diretores; estimativas orçamentárias; programação e planejamento; estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira; elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia; fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II. calafetação, aplicação de sinteco e colocação de vidros;

III. levantamentos topográficos e geodésicos;

§ 5º. O pagamento do Imposto incidente sobre os serviços previstos neste artigo, deverá ser realizado até a liberação do “habite-se”.

§ 6º. No que tange as obras públicas, o ISSQN é computado sobre o valor do contrato.

§ 7º. O sujeito passivo do ISSQN concernente ao serviço previsto neste artigo, fica obrigado a apresentar à Municipalidade os seguintes documentos:

I. os projetos que se fizerem imprescindíveis à execução da obra, conforme o Código de Normas Técnicas da Construção Civil;

II. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável pela confecção dos projetos e pela execução da obra;

III. demais documentos que a Municipalidade julgar imprescindível à apresentação, fixado por lei ou decreto e;

IV. planilha de custos da obra.

TÍTULO XVII DAS TAXAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou à sua disposição.

Art. 270. As taxas classificam-se:

I. pelo exercício do poder de polícia;

II. pela utilização de serviços públicos.

Art. 271. As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre:

I. os estabelecimentos em geral;

II. a exploração de atividades em logradouros públicos;

III. a execução de obras e urbanização de áreas particulares;

IV. as atividades especiais, definidas nesta Lei Complementar.

Art. 272. A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, quando for o caso, o pagamento da renovação da licença municipal.

Parágrafo Único. A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura.

Art. 273. As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do ano calendário, e deverá ser paga de uma só vez.

Parágrafo Único. Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades, para fins de cálculo das taxas, a data de início de atividade econômica.

Art. 274. As taxas serão calculadas em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.

Art. 275. A incidência das taxas de licença independe:

I. da existência de estabelecimento fixo;

II. do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III. da expedição do Alvará de Licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;

IV. do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade.

Art. 276. O contribuinte da taxa é o beneficiário do ato concessivo.

CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

Art. 277. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços de qualquer natureza, instituições financeiras, escritórios administrativos e os autônomos, vinculados à atividades produtivas, somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no Município, mediante autorização prévia concedida pela Prefeitura Municipal, que expedirá o competente Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, obedecido ao trâmite legal para sua expedição, podendo ser lançado de ofício para cada exercício, sendo que a liberação do alvará de localização e funcionamento estará condicionada a vistoria e apresentação dos documentos exigidos por regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Todo o comércio de compra e venda, prestação de serviço, indústria, armazéns gerais, depósitos fechados para cereais e outros, receberá classificação em função da atividade e metragem do estabelecimento, que poderá ser apurada em vistoria quando necessário e será emitido um Laudo de Vistoria elaborado pelo Departamento de Fiscalização Municipal.

§ 2º. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3º. Ressalvado o exigido em legislação federal, estadual ou regramento específico do Corpo de Bombeiros, ficam dispensados do alvará de bombeiros as atividades de baixo risco constante no Anexo IX.

Art. 278. O lançamento da taxa será feito por ocasião da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário ou da mudança de endereço ou do ramo de atividade licenciado.

Parágrafo Único. A Taxa é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade e será calculada de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Art. 279. O pagamento da taxa será feito antes da concessão do licenciamento, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O pagamento da taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, deverá ser realizado em parcela única conforme o prazo determinado por Decreto Municipal.

Art. 280. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser conservado, permanentemente no local do estabelecimento, para ser apresentado de imediato quando assim for exigido que o apresente no caso de possíveis fiscalização ao estabelecimento comercial.

Art. 281. A renovação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será anual, sendo a taxa de funcionamento recolhida antecipadamente.

Parágrafo Único. A taxa de localização não incide nos pedidos de renovação do alvará, exceto para os casos em que houver alteração de endereço ou mudança de atividade, respeitado a previsão contida no artigo 278 desta Lei.

Art. 282. A cada início de atividade, mudança de ramo de atividade ou mudança de endereço, o contribuinte deverá requerer nova licença, mesmo que esteja ainda dentro do exercício para qual seu Alvará tenha atividade.

Art. 283. Os microempreendedores individuais ficam dispensados de taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 284. Também são isentos da Taxa de Alvará para Localização e Funcionamento:

I. As sedes de Associações de moradores de bairro;

II. Creches, asilos e outras entidades assistenciais sem fins lucrativos;

III. Sindicatos;

IV. Os templos de qualquer culto, Associações sem Fins Lucrativos declaradas de utilidade pública e demais entidades com imunidade tributária determinada pela Constituição Federal.

Art. 285. São infrações as situações a seguir indicadas:

I. a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II. a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure indícios de sonegação e/ou reincidência.

Parágrafo Único. Nos casos de incidência das infrações elencadas acima, a ação fiscal deverá seguir o seguinte parâmetro:

I. notificação para recolhimento do imposto no prazo de até 30 (trinta) dias, com a cobrança de juros;

II. quando não regularizado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, deverá emitir o Auto de Infração, com a multa de 50% do valor do imposto não recolhido, com cobrança de juros e multa;

CAPÍTULO III DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 286. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização, quanto ao cumprimento das normas concernentes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:

I. feiras livres;

II. comércio eventual e ambulante;

III. venda de flores, frutas e comidas típicas em festejos populares;

IV. comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;

V. exposições, shows, desfiles com bandas e ou veículos com som, colocação de palanques e similares, em locais públicos permitidos;

VI. atividades recreativas e esportivas;

VII. exploração dos meios de publicidade;

VIII. atividades diversas.

§ 2º. Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

§ 3º. As atividades mencionadas neste artigo poderão ser objeto de regulamentação através de Ato do Poder Executivo.

§ 4º. As atividades relacionadas nesta forma de exploração, são atividades esporádicas, tempestivas e momentâneas, sendo que qualquer atividade de período permanente ou duradouro, deverá ser promovida por intermédio de processo legal específico como concessão, permissão ou cessão de uso.

Art. 287. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos será calculada em conformidade com o disposto no Anexo II da presente Lei.

§ 1º. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos para o exercício de atividade ambulante será arrecadada, por ocasião do requerimento do respectivo alvará, que se for concedido, será a título precário e será cobrada de acordo com Anexo deste Código e em conformidade com as mercadorias a serem comercializadas.

§ 2º. Entende-se por comércio ambulante como sendo a atividade exercida por pessoa física, ou jurídica, de forma individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa de atendimento.

§ 3º. Somente será permitida a venda ambulante de mercadorias que sejam comprovadamente procedentes de empresas do ramo com elas relacionadas e desde que devidamente cadastradas no Município de Santa Rita do Trivelato, devendo o ambulante estar de posse da nota fiscal da mercadoria em trânsito ou outro documento fiscal idôneo admitido pela legislação tributária, e que possua elementos ou equipamentos para a emissão de nota fiscal, que obrigatoriamente será emitida por ocasião de cada venda.

§ 4º. A inscrição dos ambulantes no Cadastro da Prefeitura é obrigatória, antes do início da atividade, mediante o preenchimento de formulário próprio acompanhado dos documentos pessoais do requerente, inclusive a inscrição no CPF, se pessoa jurídica, da documentação probatória de sua regularidade constitutiva, inscrição no CNPJ e na Fazenda Pública Estadual e se for a hipótese de artesão apresentar a “Certidão de Procedência de Produto Artesanal” prevista em lei.

§ 5º. Sempre que solicitados pelo agente fiscal competente o contribuinte eventual ou ambulante deverá apresentar o cartão de inscrição, a guia de pagamento da Taxa de Autorização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, bem como o respectivo alvará de autorização caso houver.

§ 6º. Os ambulantes que forem encontrados sem portarem a documentação exigida no parágrafo 4º deste artigo, terão apreendidos os equipamentos necessários ao seu comércio, bem como as mercadorias nele envolvidas.

§ 7º. Sem prejuízo das demais licenças e obrigações fiscais, os feirantes, que comercializarem em feiras livres, produtos hortifrutigrangeiros e artesanais produzidos localmente, produzidos e comercializados sob o regime de economia familiar, estão isentos do recolhimento da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, contanto que realizem seu cadastro antes do início das atividades junto ao Departamento de Tributos.

Art. 288. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

Art. 289. O pagamento da taxa será feito antes da expedição da licença, para o início das atividades em Logradouros Públicos.

CAPÍTULO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 290. A Taxa de Licença Para Publicidade, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador a fiscalização da exploração ou utilização na área urbana de veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso e domínio público.

Art. 291. Sujeito passivo do pagamento da taxa de licença para publicidade são todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade e propaganda venham a beneficiar.

§ 1º. Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos veículos de publicidade e propaganda, o número da autorização fornecido pelo órgão municipal responsável.

§ 2º. Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

§ 3º. Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

§ 4º. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

§ 5º. A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

Art. 292. A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com os valores constantes no Anexo III da presente Lei.

Art. 293. A taxa será recolhida antecipadamente por ocasião da outorga da licença.

§ 1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos e sua validade constará da guia de pagamento do tributo.

§ 2º. A licença será renovada, pelo mesmo período, mediante o pagamento antecipado da taxa devida, desde que não tenha o veículo de divulgação, sofrido alteração em suas características.

§ 3º. Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter de propaganda, exceto os casos de interesse público autorizado pelo Poder Executivo Municipal:

I. os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II. as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III. tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

IV. placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40,0cm x 15,0 cm (quarenta centímetros por quinze centímetros) de lados;

V. placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Art. 294. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I. No valor de 50,0% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II. No valor de 100,0% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure de sonegação e ou reincidência.

CAPÍTULO V DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

Art. 295. A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana do Município e pela permissão outorgada pela Prefeitura, para urbanização de terrenos particulares, segundo a legislação específica.

Art. 296. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalações de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Engenharia, com o devido recolhimento das taxas devidas.

§ 1º. O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização dependendo da prova de legítimo interesse, pagamento da taxa e expedição do Alvará de Licença.

§ 2º. Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória a individualização dos requerentes, para a expedição do alvará.

Art. 297. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares, será calculada em conformidade com o Anexo IV da presente Lei.

Art. 298. O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.

Art. 299. Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.

§ 1º. Para efeito de pagamento da taxa, o Alvará de Licença caducará em 03 (três) anos, a contar da data em que foi concedido.

§ 2º. A falta de pagamento devido pela concessão do Alvará de Licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.

Art. 300. As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades serão as constantes da lei especial que regula a execução de obras no Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo Único. O pagamento das multas decorrentes de infrações de que trata este artigo, não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença.

CAPÍTULO VI DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 301. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público.

§ 1º. Para fins desta Lei são considerados resíduos sólidos domiciliares:

I. os resíduos sólidos comuns originários de residência;

II. os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II A pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 2º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

§ 3º. Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares.

Art. 302. Na definição do valor da taxa, serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção, e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função:

I. da área construída,

II. da utilização.

Art. 303. A base de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo é o custo da execução e manutenção dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados para cada unidade imobiliária, em função do uso residencial, não residencial e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes.

Art. 304. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será calculada, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município, em função de sua destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos seguintes coeficientes:

I. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para prédios residenciais (por metro quadrado de área construída) será calculada conforme a tabela abaixo

ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL	ALÍQUOTA POR M² EM UFM
- até 50,00 m²	0,20 UFM por m²
- de 50,01 a 75,00 m²	0,30 UFM por m²
- de 75,01 a 100 m²	0,33 UFM por m²
- de 100,01 a 130 m²	0,36 UFM por m²
- de 130,01 a 200 m²	0,39 UFM por m²
- de 200,01 m² a 300 m²	0,42 UFM por m²
- acima de 300,01 m²	0,45 UFM por m²

II. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para os prédios comerciais, industriais e de prestação de serviços, serão cobrados pelo coeficiente de 0,45 UFM por m² (quarenta e cinco centésimos de UFM por metro quadrado) de área construída.

III. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para barracões não destinados à atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, serão cobrados pelo coeficiente de 0,25 UFM por m² (vinte e cinco centésimos de UFM por metro quadrado) de área construída.

Parágrafo Único. Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, devendo sua remoção ser efetuada a expensas do proprietário.

Art. 305. A taxa será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

Parágrafo Único. É obrigatória a identificação da referida taxa na respectiva notificação de lançamento do tributo.

Art. 306. O pagamento da taxa poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas.

Art. 307. O pagamento da taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:

I. preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;

II. penalidades decorrentes de infração à legislação municipal referente limpeza pública.

CAPÍTULO VII DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS

Art. 308. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios é incidente sobre os bens imóveis não edificados, situados dentro dos limites da zona urbana do Município.

Art. 309. A Taxa tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Municipalidade, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.

Parágrafo Único. Entende-se por terrenos baldios, os terrenos não edificados, sem ocupação e incultos.

Art. 310. Os serviços de limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.

Parágrafo Único. Na notificação expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário faça a limpeza total do terreno, e, caso não realize, a Prefeitura irá realizar e cobrará a taxa conforme especificado no artigo 312 desta Lei.

Art. 311. É considerado contribuinte da Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado dentro dos limites da zona do perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere este Capítulo.

Art. 312. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios é calculada em 0,2 (zero vírgula dois) UFM por m² (metro quadrado) roçado e limpo.

Art. 313. A Taxa de Limpeza terá lançamento após a prestação do serviço, mediante notificação de lançamento com a respectiva identificação do contribuinte, endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço e prazo para pagamento.

Art. 314. O pagamento da Taxa deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a publicação da notificação de lançamento.

CAPÍTULO VIII DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 315. A Taxa de Serviços Diversos incide sobre os serviços de recolhimento de entulhos, de apreensão de bens móveis ou semoventes, de construção de calçadas em frente a imóvel edificado ou não, de vistoria técnica, sob condições especificadas em atos próprios, e outros serviços especiais prestados pelo Município.

Art. 316. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de Serviços pelo Município ao contribuinte, dos seguintes serviços:

I. de remoção de entulhos, tais como:

a) detritos industriais;

b) restos de construção;

c) troncos e galhos de árvore;

d) bens móveis imprestáveis

II. de apreensão de bens móveis ou semoventes;

III. de vistoria técnica;

IV. outros serviços afins e especiais não especificados anteriormente.

Art. 317. É considerado contribuinte da Taxa de Serviços Diversos toda pessoa física ou jurídica, que requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior.

Art. 318. A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é o custo para execução dos serviços prestados ao contribuinte, previstos nesta seção e será calculada e cobrada com base no UFM, de acordo o Anexo V desta Lei.

Art. 319. A Taxa será lançada por ocasião da solicitação do serviço por parte do contribuinte, ou pelo não atendimento de notificação realizada pelo Poder Público para cumprimento de obrigações.

Art. 320. O pagamento da Taxa deverá ser realizado previamente à prestação do serviço ou, em caso de não atendimento de notificação, após a execução dos serviços por parte do Poder Público.

CAPÍTULO IX DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 321. O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização efetiva ou potencial dos serviços burocráticos de expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades municipais, e por serviços especiais prestados ao contribuinte, não compreendidos anteriormente.

Art. 322. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato com o Município.

Parágrafo Único. São isentos da taxa os serviços de expediente prestados no interesse de entidades públicas e assistenciais, bem como no interesse de servidor público municipal, desde que relacionado com o exercício do cargo ou função.

Art. 323. Os valores da Taxa de Expediente são os fixados no Anexo VI da presente Lei.

Art. 324. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado.

Parágrafo Único. Enquanto não for efetuado o pagamento da taxa, será sustado o andamento de papéis ou atos sobre os quais incida a mesma.

CAPÍTULO X DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 325. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização, orientação e o controle do cumprimento das normas concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária no Município.

§ 1º. São hipóteses de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária a orientação, o controle e a fiscalização:

I. de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo a comercialização e o consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse da saúde;

II. de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;

III. do meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem em riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;

IV. de estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.

§ 2º. O fato gerador da taxa prevista neste Capítulo ocorrerá quando qualquer pessoa física ou jurídica provocar o exercício do poder de polícia em razão da prática de quaisquer dos seguintes atos ou fatos:

I. instalação e funcionamento de estabelecimento destinado à produção, comércio, industrialização, transporte, armazenamento e divulgação de produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária;

II. produção, fabricação, transformação, comercialização, transporte, manipulação, armazenagem de alimentos e bebidas;

III. instalação e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza;

IV. exercício de atividades direta ou indiretamente relacionadas com a saúde de terceiros;

V. elaboração, fabricação, armazenamento, comercialização ou transporte de substâncias ou produtos perigosos ou de agrotóxicos;

VI. prática de atos e ações que possam poluir e contaminar o ambiente.

§ 3º. Estão sujeitos à incidência da Taxa de Vigilância Sanitária os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, ainda que imunes ou isentos em relação a impostos, que desempenham atividades financeiras, sociais, desportivas e religiosas, independente de possuir finalidade lucrativa, natureza urbana ou rural dependentes de autorização do Poder Público Municipal para localização e funcionamento, estão sujeitos, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene.

§ 4º. Os estabelecimentos dependentes de aprovação de projetos para construção, reforma ou demolição; e, de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária, também estão sujeitos, anualmente, a vistoria prevista no parágrafo 3º.

Art. 326. Sujeito passivo da taxa de vigilância sanitária é o contribuinte ou responsável.

§ 1º. É contribuinte da taxa de vigilância sanitária toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, sujeita às normas sanitárias concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária.

§ 2º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a ocorrência do fato gerador da taxa prevista nesta Lei.

§ 3º. Incluem-se na condição de contribuinte da taxa, as sociedades cooperativas que praticarem atividades ou atos sujeitos ao exercício do poder de polícia do Município.

Art. 327. O contribuinte da Taxa deverá promover sua inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária, até o início do exercício de atividade profissional, em requerimento protocolizado e instruído com os documentos exigidos pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. Considera-se autônomo cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, sendo que a cada estabelecimento é concedido um número de inscrição, cujo qual deverá constar nos documentos fiscais e de arrecadação Municipal.

Art. 328. A ausência de inscrição no Cadastro da Vigilância Sanitária Municipal enseja, além da aplicação das cominações cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.

Parágrafo Único. Entende-se por local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça atividade definida nesta lei como sujeita a Taxa de Vigilância Sanitária manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Art. 329. Ficam sujeitos ao pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária todos os estabelecimentos comerciais ou industriais que tenham atividade cadastrada em seu CNAE conforme Anexo X desta Lei.

Parágrafo Único. Todas as atividades comerciais e industriais classificadas como de baixo risco estão isentas do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, sendo elas as descritas no Anexo XI desta Lei.

Art. 330. A Taxa de Vigilância Sanitária será calculada de acordo com a tabela constante nos Anexos que integra a presente Lei.

Art. 331. Quando a atividade do contribuinte referir duas ou mais modalidades sujeitas à fiscalização e controle sanitário a taxa prevista será calculada em relação a cada uma das modalidades segundo os valores especificados nesta lei.

Art. 332. O lançamento e o pagamento da taxa de vigilância sanitária serão efetuados de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes prazos e condições:

I. no início das atividades;

II. na alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica, na data da comunicação da alteração; e

III. nos demais casos, anualmente, na data fixada para renovação do Alvará Sanitário.

TÍTULO XVIII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 333. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas e será cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

Art. 334. São isentos da Contribuição de Melhoria apenas as entidades imunes pela Constituição Federal.

Parágrafo Único. As entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, somente serão considerados imunes, se observados rigorosamente os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – sendo vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as atividades de ensino privado.

Art. 335. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I. simples reparação e recapeamento de pavimentação;

II. alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III. colocação de guias e sarjetas;

IV. adesão ao Programa de Asfalto Comunitário – PAC.

Art. 336. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.

Art. 337. O valor a ser cobrado a título de Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização.

Parágrafo Único. O custo das obras terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento mediante a aplicação dos índices oficialmente adotados pela Secretaria Municipal de Finanças, para correção dos demais tributos de competência do Município.

Art. 338. O órgão competente da administração municipal deverá antes do início da obra, publicar edital contendo, entre outros os seguintes elementos:

I. delimitação das zonas de influência da obra e a relação dos imóveis beneficiados que a integram;

II. memorial descritivo do projeto;

III. orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV. determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na zona de influência.

Art. 339. O contribuinte beneficiado pela obra poderá impugnar quaisquer elementos constantes no edital, referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, cabendo-lhe o ônus da prova.

Parágrafo Único. A impugnação, que não terá efeito suspensivo, será decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, que alcançará somente o recorrente, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 340. Executada a obra na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 341. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:

I. valor da Contribuição de Melhoria lançado;

II. prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;

III. prazo para reclamação do lançamento;

IV. local do pagamento.

Art. 342. Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte, à autoridade lançadora do tributo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, em relação aos seguintes eventos:

I. engano quanto ao sujeito passivo;

II. erro na localização e dimensões do imóvel;

III. cálculo dos índices atribuídos;

IV. valor da Contribuição;

V. prazo para pagamento.

Art. 343. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Parágrafo Único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

Art. 344. A contribuição de melhoria, para efeito de cobrança e pagamento, terá seu valor convertido em UFM à época da ocorrência do fato gerador, sendo reconvertido em moeda corrente na data do vencimento de cada uma das prestações.

Art. 345. A contribuição de melhoria deverá ser paga pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da notificação de lançamento, em parcela única.

§ 1º. Em caso optar por pagar em parcela única, será concedido o desconto de 30,0% (trinta por cento) para pagamento da contribuição de melhoria até a data de seu vencimento.

§ 2º. No prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor da contribuição de melhoria, sem desconto, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 346. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 347. Das Certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Art. 348. Aplicam-se no que couber à Contribuição de Melhoria, as normas contidas nesta Lei.

TÍTULO XIX DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

Art. 349. A contribuição para custeio de iluminação pública de vias e logradouros destina-se a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada imóvel.

§ 1º. Dos prédios citados neste artigo, serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança de taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas e demais unidades em que o imóvel for dividido.

§ 2º. São passíveis da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, todos os imóveis existentes dentro do perímetro urbano, inclusive os lotes sem construção, bem como aqueles situados dentro das sedes dos Distritos e Comunidades atendidas pelo serviço beneficiados pela iluminação pública, exceto os que forem isentos por Lei.

Art. 350. Entende-se por iluminação pública aquela que esteja diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária respectiva, e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.

Art. 351. O valor da contribuição será obtido através da multiplicação do percentual correspondente à faixa de consumo especificado no Anexo VII desta Lei pelo valor da tarifa determinada pelo órgão regulador.

Parágrafo Único. O valor da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública incidente sobre terreno urbano baldio sem unidade consumidora cadastrada na concessionária de energia elétrica, será de 50,0 (cinquenta) UFM por ano, e será cobrada nas mesmas condições e datas de vencimento do IPTU.

Art. 352. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública poderá ser cobrada por intermédio da concessionária respectiva, mediante Convênio que assegure o retorno total arrecadado, devidamente corrigido, para aplicação em expansão de rede, ampliação da iluminação pública e manutenção dos equipamentos de iluminação urbana.

TÍTULO XX DAS MULTAS

Art. 353. Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo devido, se for o caso.

Art. 354. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo municipal, além daquelas já determinadas especificamente:

I. pelo não atendimento de intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais, depois de decorridos 05 (cinco) dias da segunda intimação: 20,0 (vinte) UFM por dia de atraso;

II. pela não comunicação no prazo estipulado, das informações exigidas para lançamento ou atualização do Cadastro Imobiliário do Município: 50 (cinquenta) UFM;

III. 100% (cem por cento) do valor do tributo:

a) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços e outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento;

b) aos que colocarem em funcionamento máquina registradoras ou equipamentos para emissão de comprovante de venda, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, sem prévia autorização da Fazenda Pública Municipal;

c) aos que, dolosamente, violarem o lacre dos dispositivos mecânicos da máquina registradora ou equipamentos semelhantes.

d) por emissão do documento fiscal com o prazo de validade vencido;

IV. de 20,0 (vinte) UFM por mês ou fração de mês, até o limite máximo de 200,0 (duzentos) UFM:

a) aos que, estando inscritos no cadastro mobiliário utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a prévia autenticação da repartição competente;

b) aos que não observarem na escrituração dos livros fiscais as normas estabelecidas em lei, regulamento ou ato normativo;

c) aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código.

V. as tipografias e estabelecimentos congêneres que efetuarem impressão de documentos fiscais, para si ou para terceiros, sem a competente autorização do Fisco Municipal ou confeccionarem documentos fiscais em duplicidade, utilizando-se a mesma autorização: 200,0 (duzentos) UFM por Nota Fiscal de Serviços ou por folha no caso de livros fiscais.

VI. de 50,0 (cinquenta) UFM:

a) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento ou do respectivo registro no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até a data em que regularizarem sua situação;

b) aos que funcionarem por prazo superior a 15 (quinze) dias, com as características diversas das alegadas na respectiva inscrição ou com os documentos de constituição baixados no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança das características ou da baixa do registro, até a data da regularização perante o Cadastro Mobiliário da Prefeitura;

c) aos que deixarem de realizar a escrituração eletrônica de serviços prestados e contratados nos prazos previstos nesta Lei ou em Decretos;

d) aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de livros fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou regulamento, inclusive para filiais ou depósitos ou outros estabelecimentos dependentes, por livro ou talão;

e) aos que extraviarem livro ou documentos fiscais, ou derem margem à sua inutilização, não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio, ou da lavratura do Auto de Infração pela não comunicação, por livro ou documento, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios ao seu alcance;

f) aos que não comunicarem à repartição fiscal competente, a paralisação temporária de suas atividades, contados de 15 (quinze) dias da data do início da paralisação, por mês ou fração de mês;

g) aos que emitirem documentos fiscais fora da ordem correta de numeração, ou que lançarem mão de blocos, sem que tenham sido utilizados ou s simultaneamente em uso, os de numeração anterior;

VII. de 75,0 (setenta e cinco) UFM:

a) aos que encerrarem suas atividades e não requererem, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, à repartição fiscal competente, a baixa de sua inscrição;

b) aos que, surpreendidos pela fiscalização e estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário, houverem iniciado suas atividades sem cumprir com esta obrigação, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento, até a data da autuação, independentemente do valor do imposto devido que será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance;

c) aos que emitirem documentos fiscais em número de vias inferior ao estabelecido em regulamento;

d) aos que emitirem documentos fiscais de forma ilegível, com emendas ou rasuras, sem os dados completos do tomador do serviço, sem a discriminação detalhada dos serviços prestados, e, sem o preenchimento de todos os campos.

VIII. de valor igual ao do imposto e, no mínimo, 200,0 (duzentos) UFM:

a) aos que, sujeitos a operação tributada, não emitirem Nota Fiscal de Serviços ou outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento;

b) aos que se negarem a prestar informações ou, por qualquer modo tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal;

c) aos que expedirem Nota Fiscal de Serviço cujo valor da prestação de serviço evidencie subfaturamento;

d) aos que se utilizarem de Notas Fiscais de Serviço com ausência do número da inscrição no Cadastro Mobiliário, ou outra característica exigida em regulamento;

e) o síndico, o leiloeiro, o corretor, o despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

f) o árbitro que prejudicar a Fazenda Pública Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações;

g) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Pública Municipal ou que não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

h) as empresas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda, sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários de mercadorias, quando:

1. transportarem e receberem mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos por lei e regulamento;

2. não comunicarem, no prazo do regulamento, às autoridades administrativas, que dos documentos em seu poder consta destinatário com nome e endereço falso;

3. deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares;

4. se negarem a permitir o exame, pelo fisco, de mercadorias, livros, documentos sob sua guarda ou responsabilidade.

i) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do fisco;

j) aos que utilizarem indevidamente os documentos fiscais;

IX. para contribuintes nomeados como substitutos tributários:

a) 02 (duas) vezes o valor do imposto e, no mínimo 50,0 (cinquenta) UFM quando o imposto for retido e não recolhido no prazo especificado em regulamento;

b) 200,0 (duzentos) UFM por deixar de reter o imposto, por pagamento efetuado sem a devida retenção;

c) 100,0 (cem) UFM pelo não atendimento de intimação para fornecer ao fisco municipal informações relativas à retenção do imposto, por mês ou fração de mês;

d) 300,0 (duzentos) UFM aos que fornecerem informações erradas ou apresentarem documentos falsos, relativos à retenção e recolhimento do imposto, por documento.

e) 500,0 (quinhentas) UFM por entregar relatório mensal de serviços tomados, fora do prazo determinado em lei ou regulamento.

X. de importância igual a 02 (duas) vezes o valor do imposto devido, acrescido de 800,0 (oitocentas) UFM, aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível.

XI. 300,0 (trezentos) UFM:

a) aos que deixarem de entregar a via da Nota Fiscal de Serviço destinada ao Fisco, no prazo estipulado em regulamento;

b) aos que não comunicarem o extravio de documentos fiscais.

XII. 25,0 (vinte e cinco) UFM por Nota Fiscal de Serviço solicitada e não retirada até o prazo de validade do documento fiscal.

§ 1º. Nos casos da alínea “b”, do inciso IV e da alínea “f”, do inciso VI, deste artigo, provando o contribuinte à ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de dolo ou culpa, poderá haver dispensa das multas, a critério da autoridade fiscal, com acolhimento do Prefeito Municipal, através de justificativa fundada em razões de lei e de direito.

§ 2º. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica, considerando-se como tal, o contribuinte que já houver sido multado e advertido e, mesmo assim incorrer novamente na mesma infração.

§ 3º. As multas serão cumulativas, quando resultarem de não cumprimento da obrigação principal e acessória, assim determinadas pela legislação municipal e seus regulamentos.

§ 4º. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária e acessória pela mesma pessoa, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave, relevando-se a menos grave.

§ 5º. O recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo não exime o sujeito passivo por substituição tributária da multa prevista na alínea “b” do inciso IX deste artigo.

Art. 355. Para os efeitos deste Código entende-se como sonegação ou fraude fiscal:

I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outras obrigações acessórias devidas por lei;

II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV. fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal ingressará com a ação penal cabível.

Art. 356. A multa prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 354 sofrerá uma redução de 50,0% (cinquenta por cento) quando paga pelo infrator até o 10º (décimo) dia a contar da ciência do Auto de Infração.

Parágrafo Único. O pagamento parcelado do crédito tributário ou fiscal importará em reconhecimento e confissão irretratável do débito.

TÍTULO XXI DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 357. O contribuinte que houver cometido infração punida, segundo as disposições deste Código ou em outras Leis e Regulamentos Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que obedecerá a disposições regulamentares.

Art. 358. A proteção policial será solicitada pela autoridade fiscal sempre que se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.

TÍTULO XXII DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES E PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR

Art. 359. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem disposições deste Código ficarão privadas pelo prazo mínimo de um ano, do benefício da isenção fiscal que tiverem recebido, podendo este prazo ser dilatado a critério do Prefeito, de acordo com a gravidade da infração e, em caso de reincidência, poderão ficar privados definitivamente.

Parágrafo Único. Esta pena será aplicada em face de representação do órgão fiscalizador pelo Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao procedimento fiscal administrativo para julgamento em primeira instância.

Art. 360. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito com a Dívida Ativa Municipal, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Pública Municipal, participar de concorrência, convite, tomada de preço, pregão presencial ou eletrônico ou quaisquer outras formas de processos licitatórios, celebrar contratos ou termos de quaisquer espécies, ou ainda, transacionar a qualquer título com a Administração do município.

Parágrafo Único. Será obrigatória para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da Certidão Negativa nas formas estabelecidas pela Legislação Municipal.

TÍTULO XXIII DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 361. Serão punidos com multa equivalente a 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I. Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando for esta solicitada na forma deste Código;

II. Os Agentes Fiscais, que por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Parágrafo Único. O disposto no inciso I deste artigo será apurado em processo administrativo, através de representação do contribuinte, lesado pela ausência de assistência em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

Art. 362. Aos funcionários que praticarem qualquer tipo de ação ou omissão contrária aos seus deveres e obrigações decorrentes de seu cargo ou função, após apuração em processo de sindicância administrativa, aplicar-se-ão as penas determinadas pela legislação trabalhista ou pelo Estatuto de Funcionários Públicos, conforme for regido seu contrato de trabalho.

TÍTULO XXIV DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 363. Gozam de Imunidade Constitucional, decorrentes das limitações ao Poder de Tributar, as pessoas físicas ou jurídicas que se incluam entre aquelas determinadas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a” a “e” da Constituição Federal.

§ 1º. A Imunidade Constitucional atinge apenas os impostos, não abrangendo as taxas e as contribuições, que contarão apenas com as isenções previstas neste Código ou em leis subsequentes.

§ 2º. O reconhecimento da imunidade deverá ser requerido na forma e no prazo estipulado em regulamento, para apreciação quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

§ 3º. As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes ou isentas de tributos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

Art. 364. São isentos:

I. Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

a) o imóvel residencial de propriedade de pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; de pessoa viúva; de aposentada ou pensionista; de portadores de deficiência física ou mental incapacitados para o trabalho, cujo rendimento familiar não ultrapasse a 03 (três) salários-mínimos mensais e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

b) o imóvel residencial de propriedade de portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose) cujo rendimento familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos mensais, e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

c) o imóvel de propriedade de associação de moradores, clube de mães e centros comunitários, legalmente constituídos nos termos da lei aplicável;

d) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio para uso exclusivo da União, Estado e Município;

e) os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista Municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

f)os imóveis destinados à residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais de interesse social, inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, desde que adquirente comprove que a sua renda mensal familiar não ultrapassa a 01 (um) salário-mínimo;

g) os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão;

h) os imóveis, sede dos estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e à velhice desamparada;

i) os Templos de qualquer culto, inclusive se alugado de terceiro;

j) os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no cartório competente, dentro da vigência do mesmo e mediante verificação “in loco” pela Administração Pública Municipal;

k) as praças de esportes e as sedes das entidades esportivas amadoras, desde que declaradas de utilidade pública, por Lei Municipal;

l) as associações comunitárias, desde que declaradas de utilidade pública, por Lei Municipal.

m) os imóveis residenciais ou industriais de propriedade de loteadoras e incorporadoras pelo prazo de 05 (cinco) anos da aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal, desde que os imóveis não tenham sido comercializados para terceiros.

§ 1º. As isenções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “l” deverão ser requeridas anualmente junto ao Departamento de Tributos, acompanhadas dos documentos comprobatórios para cada caso, após o recebimento da notificação do lançamento do imposto até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela ou parcela única.

§ 2º. A isenção de que trata a alínea “f”, se aplica ao exercício de aquisição do imóvel e ao exercício imediatamente posterior a esta.

§ 3º. Serão beneficiados pela isenção estabelecida pelos incisos “a” e “f”, somente os imóveis edificados, cujo valor venal não seja superior a 50.000,0 (cinquenta mil) UFM, utilizado exclusivamente como residência do beneficiado e desde que não possua outro imóvel no município.

II. Do imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI).

a) o ato que fizer cessar entre coproprietário a indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorra qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

b) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

c) a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

d) a aquisição de imóvel destinado à residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais de interesse social, inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, desde que comprove o adquirente, que a renda mensal familiar não ultrapassa 5,0 (cinco) salários-mínimos.

III. Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

a) as microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, optantes ou não pelo Simples Nacional, mediante requerimento específico, durante o ano civil de sua constituição.

IV. Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

a) as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

b) as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

c) sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações;

d) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;

e) os templos de qualquer culto;

f) as microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, optantes ou não pelo Simples Nacional, mediante requerimento específico, durante o ano civil de sua constituição.

g) As empresas executoras de obras de edificações e grupamentos de empreendimento habitacionais de interesse social.

V. Da Taxa de Licença Para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos.

a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;

b) os engraxates ambulantes;

c) os vendedores ambulantes de doces, pipocas, churros, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;

d) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade.

VI. Da Taxa de Licença Para Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares.

a) a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

b) a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;

c) a construção de muros e contenção de encostas;

d) a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;

e) a construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 50m² (cinquenta metros quadrados), quando requerida pelo seu proprietário, e destinada à sua própria moradia;

VII. Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos.

a) os atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais;

b) os requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços ao Município, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

c) os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

d) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando do pagamento da Taxa de emolumentos.

Art. 365. Qualquer isenção que não esteja prevista nesta Lei Complementar, assim como qualquer incentivo fiscal visando à implantação ou a expansão de atividades industriais, de prestação de serviços, agropecuárias ou comerciais no território do Município, dependerão de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, observadas as razões de ordem pública ou de interesse social, ou, ainda, de interesse do Município.

§ 1º. Só serão concedidas isenções tributárias a indústrias em fase de instalação, por tempo determinado e em lei específica.

§ 2º. A lei que conceder a isenção especificará as condições exigidas, o prazo de sua duração e os tributos aos quais se aplica.

Art. 366. Desaparecendo as condições que a motivaram, bem como verificada a qualquer tempo a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

TÍTULO XXV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 367. As unidades habitacionais e comerciais consolidadas até a data da entrada em vigor da presente Lei serão enquadradas como predial para fins de cobrança de IPTU.

Art. 368. Os valores constantes desta Lei, expressos em quantidade de UFM, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor divulgado, acrescido da atualização monetária do período.

§ 1º. Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos em quantidade de UFM, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em Real, na data do efetivo pagamento.

§ 2º. No caso de extinção da UFM, fica o Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier substitui-la ou outro que melhor aferir a inflação.

Art. 369. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente, mais a incidência de juros e multa nos termos legais, se aplicável.

Parágrafo Único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

Art. 370. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Nota Fiscal Eletrônica, bem como disponibilizar os Tributos Municipais de forma eletrônica, conforme interesse da Administração Pública, que serão regulamentos por Decreto.

Art. 371. Os valores fiscais previstos nesta Lei poderão ser pagos mediante DAM, boleto bancário, guia, cartão de crédito ou débito, ou PIX, desde que a Administração tenha meios e controle para tanto.

Art. 372. A autoridade fiscal, sempre que julgar necessário, poderá comunicar extrajudicialmente os contribuintes sobre a existência de pendencias cadastrais e documentais ou de recolhimento de tributos.

Art. 373. Esta Lei Complementar, se necessário, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 374. As empresas, pessoas físicas ou jurídicas que requereram a inscrição junto ao cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura, e que deixaram de funcionar há mais de 02 (dois), será cancelado de ofício pela autoridade competente a inscrição de contribuinte que deixar de pagar seus tributos por 02 (dois) exercícios consecutivos, e não for localizado pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 375. A administração pública poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Art. 376. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 062/2014 – Código Tributário Municipal com suas alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

ANEXO I DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS (Art. 277 e seguintes)

CÓDIGO	RAMO DE ATIVIDADES	Valor em UFM
1	COMERCIAL	10
1.1	Localizados na zona urbana.
1.2	Localizados fora da zona urbana.
2	INDUSTRIAL
2.1	Localizados na zona urbana.
2.2	Localizados fora da zona urbana.
3	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1	Localizados na zona urbana.
3.2	Localizados fora da zona urbana.
4	OUTROS ESTABELECIMENTOS
4.1	Localizados na zona urbana.
4.2	Localizados fora da zona urbana.
5	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS
5.1	Localizados na zona urbana.
5.2	Localizados fora da zona urbana.
6	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO
6.1	Profissional de Nível Superior
6.2	Profissional de Nível Médio
6.3	Outros Profissionais

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS (Art. 277 e seguintes)

CÓDIGO	RAMO DE ATIVIDADES	UFM
1.	COOPERATIVAS
1.1	0 a 100 m²	250
1.2	101 a 300 m²	490
1.3	301 até 1000 m²	980
1.4	De 1001 a 2000 m²	1470
1.5	Acima de 2001 m²	1800
2.	INDÚSTRIAS EM GERAL
2.1	De 51 a 200 m²	100
2.2	De 201 a 1000 m²	300
2.3	De 1001 até 5000 m²	500
2.4	Acima de 5001 m²	1000
3	ARMAZÉNS DO RAMO CEREAIS
3.1	Armazém gerais	0,10
3.2	Empresas comercializadoras de cereais com compra e venda direta	0,10
3.3	Empresas comercializadoras de cereais por sistema de depósito fechado	0,16
	OBS.: O valor desses itens será calculado por tonelada de capacidade de armazenamento
4.	Postos, Depósitos de Combustíveis e/ou T.R.R.	300
5.	Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares.	150
6.	HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E HOSPEDARIAS
6.1	Até 10 quartos ou apartamentos	70
6.2	De 11 a 20 quartos ou apartamentos	100
6.3	De 21 a 30 quartos ou apartamentos	150
6.4	Acima de 30 quartos ou apartamentos	200
7.	SUPERMERCADO, MERCADOS, MERCEARIAS E COMÉRCIOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO OU SIMILARES
7.1	Até 200 m²	100
7.2	De 201 a 400 m²	200
7.3	De 401 a 800 m²	250
7.4	Acima de 800 m²	300
8.	BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL OU SIMILARES.
8.1	Até 50 m²	50
8.2	De 51 a 100 m²	70
8.3	Acima de 100 m²	100
9.	Padarias, Confeitarias, Açougues e Outros Similares	100
10.	Com.de produtos hortifrutigranjeiros e Outros	100
11.	Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa	100
12.	Boliches e bolão por pista	100
13.	Boates, cabarés, casas de show e Assemelhados	350
14.	CLUBES SOCIAIS
14.1	Recreativos, Associações de Funcionários, entidades de classes sindicais, patronais, autarquias e fundações.	80
14.2	Jardins Zoológicos, Viveiros de Mudas, Jardinagem	50
15.	DANCETERIA EM GERAL
15.1	Até 100 m²	108
15.2	De 201 a 500 m²	208
15.3	Acima de 501 m²	350
16.	LOJAS DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ARTIGOS DE VESTUÁRIO, MATERIAL ESPORTIVO, CALÇADOS, CAÇA E PESCA, PERFUMES, BIJOUTERIAS, ARTEZANATOS, PRESENTES, BOUTIQUES, LIVRARIAS, CD-ROM, DVD
16.1	Até 15 m²	80
16.2	De 16 a 25 m²	100
16.3	De 26 a 50 m²	150
16.4	De 51 a 100 m²	200
16.5	De 101 a 200 m²	250
16.6	De 201 a 400 m²	300
16.7	Acima de 401 m²	350
17.	LOJAS DE AUTOPEÇAS, ACESSÓRIOS, PNEUS, PRODUTOS VETERINÁRIOS, MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO, PRODUTOS PARA LAVOURA, E DEMAIS ATIVIDADES ASSEMELHADAS.
17.1	Até 30 m²	120
17.2	De 31 a 50 m²	200
17.3	De 51 a 100 m²	270
17.4	De 101 a 200 m²	350
17.5	De 201 a 400 m²	370
17.6	De 401 a 800 m²	450
17.7	Acima de 801 m²	650
18.	MADEIREIRAS
18.1	Até 500 m²	250
18.2	De 501 a 1000 m²	300
18.3	Acima de 1001 m²	350
19.	Borracharias, Posto de lavagens e Lubrificação.	200
20.	Relojoarias e Joalherias	100
21.	Sapatarias, selarias, consertos em artigo de couro, plástico e assemelhado.	100
22.	Lavanderias ou Venda de Bijuterias	100
23.	Agropecuárias em geral	200
24.	Casas lotéricas ou similares	200
25.	Bancas de Jornal e Revistas	50
26.	OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
26.1	Até 50 m²	100
26.2	De 51 a 100 m²	130
26.3	De 101 a 150 m²	180
26.4	Acima de 150 m²	250
27.	Fotos e locadoras de vídeos	100
28.	Agências de viagens e coletivos	100
29.	EMPRESAS DE TRANSPORTE	100
29.1	Transporte Coletivo	250
29.1	Transporte de Cargas	200
30.	FARMÁCIAS
30.1	Até 50 m²	150
30.2	Acima de 50 m²	200
31.	HOSPITAIS E CLÍNICAS
31.1	Até 20 leitos	300
31.2	Acima de 50 leitos	400
31.3	Clinica Médica Geral e Especializada	150
32	Clínica de Radiológicas, Odontológicas, Fisioterapia Laboratórios de análises Clínicas e demais assemelhadas.	150
33.	MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ARTES GRÁFICAS
33.1	Rádios e Televisões.	200
33.2	Jornais, gráficas, artes serigráficas, estampas e assemelhados	100
34.	Escola língua estrangeiras	50
35.	Academias de danças, ginásticas, atividades físicas e aeróbicas e assemelhados	80
36.	Salão de beleza, cabelereiros e barbeiros;	50
37.	Escritório de representação comercial, autônomos, planejamento, contabilidade, assessoria, corretores, despachantes, construtores e demais.	50
38.	Garagens e estacionamento	100
39.	Seguradoras, financeiras e créditos e investimentos, e estabelecimento bancário.	1000
40.	Bancos de crédito cooperativo local	1000
41.	Funerárias	300
42.	Exposições, feiras, de amostras e quermesses	200
43.	Circos, parques de diversões, e quaisquer espetáculos de diversões públicas temporárias.	100
44.	Vidraçaria ou similares	100
45.	Advogados, economistas, arquitetos, urbanistas, e demais professor de nível superior.	100
46.	Profissionais liberais de nível técnico	100
47.	Cinemas e teatros	100
48.	Distribuidores de bebidas e vendas no atacado	100
49.	Construtoras e empreiteiras	300
50.	Fliperama e Lan House	50
51.	Imobiliárias	50
52.	Associação comercial	50
53.	Massagem corporal	50
54.	Fundação de ensino superior	100
55.	Processamento de dados e Informática	50
56.	Sorveterias	100
57	Perfuração, Exploração, Refino de Minérios e Produtos Petrolíferos.	5000
58.	Sindicatos	Isento
59.	Tapeçarias	100
60.	Escolas de pré-primário	100
61.	Centro de Formação de Condutores	100
62.	Produção de energia	3000
63.	Distribuição de Energia	2000
64.	Refrigeração, Consertos de geladeiras ares condicionados ou similares	100
65.	Laticínios	100
66.	Fábrica de ração	100
67	Taxistas	100
68.	OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS
68.1.	Com estabelecimento de Até 50 m²	100
68.2.	Com estabelecimento de 51 a 100 m²	150
68.2.	Com estabelecimento de 101 a 500 m²	200
68.3.	Com estabelecimento de 501 a 1000 m²	250
68.4.	Com estabelecimento de 1001 a 5000 m²	350
68.5.	Com estabelecimento acima de 5000 m²	500
69.	Pedreiro, carpinteiro, pintor, conserto de cercas, limpeza de lavouras ou similares	100

ANEXO II DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 286 e seguintes)

ITEM	UFM
1. Gênero Alimentícios:
a) Valor por dia de exploração	10,0
2. Utensílios Domésticos:
a) Valor por dia de exploração	10,0
3. Ferragens e congêneres:
a) Valor por dia de exploração	10,0
4. Joias, relógios e congêneres:
a) Valor por dia de exploração	10,0
5. Bijuterias e congêneres:
a) Valor por dia de exploração	10,0
6. Flores, plantas e congêneres:
a) Valor por dia de exploração	10,0
7. Confecções calçados:
a) Valor por dia de exploração	10,0
8. Artigos de decorações:
a) Valor por dia de exploração	10,0
9. Outras atividades:
a) Valor por dia de exploração	10,0

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

(Art. 290 e seguintes)

ITEM	VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO PUBLICIDADE OU PROPAGANDA			Valor em UFM
01	Portador de mensagem com Propaganda ou Publicidade colocada:
01.1	Em vias ou logradouros públicos, por m²
01.1.1	Tipo	Luminoso	a) Mês	5
			b) Ano	20
01.1.2		Simples	a) Mês	5
			b) Ano	20
01.2	Na parte externa do próprio estabelecimento, por m²:
01.2.1	Tipo	Luminoso	a) Mês	5
			b) Ano	20
01.2.2		Simples	a) Mês	5
			b) Ano	20
01.3	Em painéis rodoviários, por m²:
01.3.1	Tipo	Luminoso	a) por mês ou fração.	10
			b) por ano.	30
01.3.2		Simples	a) por mês ou fração.	08
			b) por ano.	20
02	Conduzida por pessoas, por unidade:		a) dia	5
			b) mês	10
			c) ano	30
03	Na parte externa de veículo motorizado ou não, por veículo.		a) Mês	10
			b) Ano	30
04	Em faixas ou cartazes, em locais permitidos por m², por mês			0,10
05	Em pinturas, adesivos, letras, desenhos autocolantes ou similares, aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balões, etc) por unidade, por ano.			5
06	Em outdoor, balão ou similar de publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração.			5
07	Sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração.			5
08	Falada em lugares públicos ou audíveis ao público, utilizando-se amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, durante horário comercial.		a) dia	5
			b) mês	20
			c) ano	100
09	Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, durante horário comercial.		a) dia	3
			b) mês	10
			c) ano	50
10	Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, durante horário comercial.		a) dia	5
			b) mês	20
			c) ano	100

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.

(Art. 295 e seguintes)

ITEM	SERVIÇOS			Valor em UFM por m²
1	EDIFICAÇÕES
1.1.1	RESIDENCIAL UNIFAMILIAR COM ÁREA DE; (por metro quadrado)		até 60 m²	0,3
1.1.2			61,00 a 120,00 m²	0,3
1.1.3			121,00 a 170,00 m²	0,3
1.1.4			171,00 a 220,00 m²	0,3
1.1.5			221,00 a 270,00 m²	0,3
1.1.6			271,00 m² acima	0,3
1.2.1	RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE UNIDADES AUTÔNOMAS COM ÁREA DE; (por metro quadrado)		até 60,00 m²	0,4
1.2.2			61,00 a 150,00 m²	0,4
1.2.3			151,00 a 350,00 m²	0,4
1.2.4			350,00 m² acima	0,4
1.3.1	COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ÁREA DE; (por metro quadrado)		até 150,00 m²	0,6
1.3.2			de 151,00 a 500,00 m²	0,6
1.3.3			acima de 500,00 m²	0,6
1.4.1	INDUSTRIAL COM ÁREA DE; (por metro quadrado)		até 500,00 m²	0,7
1.4.2			501,00 a 1.500,00 m²	0,7
1.4.3			1.500,00 m² acima	0,7
2	PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
2.1.1			De 01 a 02 Lotes	10,0
2.1.2			De 03 a 100 Lotes	300,0
2.1.3			Acima de 100 Lotes	1000,0
3	TERRAPLENAGEM (por m²)			3,0
4	HABITE-SE
4.1			Residencial	20,0
4.2			Comercial	25,0
4.3			Prestação de serviços	25,0
4.4			Industrial	30,0
4.5			Institucional	20,0
5	COLOCAÇÃO DE TAPUME (POR METRO LINEAR)			1,0
6	NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (POR METRO LINEAR)			1,0
7	ALINHAMENTO DE POSTE (POR KM OU FRAÇÃO)			1,0
8	ESCAVAÇÕES
8.1	ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:	Para canalização		25,0
8.2		Para implantação de anel ótico, por m3;		2,0
8.3		Para implantação tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear;		2,0
8.4		Outras escavações não especificadas, por metro linear.		2,0

ANEXO V TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Art. 315 e seguintes)

ITEM – DESCRIÇÃO	Alíquota em UFM
1 - Recolhimento de entulhos
1.1 - Recolhimento de detritos industriais – por caminhão	25
1.2 - Recolhimento de restos de construção; construção velha ou deteriorada – por caminhão	25
1.3 - Recolhimento de galhos de árvore – por caminhão	25
2 - Apreensão de bens móveis ou semoventes
2.1 - Apreensão por espécie – por dia	10
2.2 - Depósito de veículo – por dia	10
2.3 - Depósito de animal, de pequeno porte – por dia	10
2.4 - Depósito de animal, de grande porte – por dia	10
2.5 - Depósito de mercadorias, por espécie – por dia e por volume	10
3 - Alinhamento, nivelamento, rebaixamento de meio fio e colocação de guias
3.1 - Alinhamento e nivelamento – por metro linear	50
3.2 - Rebaixamento de meio fio e colocação de guias – por m²	50
4 - Vistorias Técnicas
4.1 - De imóvel, para fins residenciais até 70 m²	10
4.2 - De imóvel, para fins comerciais, até 70 m²	15
4.3 - De imóvel, de 71 a 100 m²	18
4.4 - De imóvel, de 101 a 200 m²	20
4.5 - Acima de 200 m²	25
4.6 - Vistoria para autorização de corte de árvore – por vistoria	10

ANEXO VI DA TAXA DE EXPEDIENTE (Art. 321 e seguintes)

EXPEDIENTES REALIZADOS	UFM
1. Requerimentos e petições diversas:	10
2. Atestados e certidões diversas:	10
3. Registro de profissionais liberais:	10
4. Registro de outros profissionais:	10
5. Inscrições de fornecedores:	10
6. Termos e contratos, por laudo:	10
7. Atestados de liberação de quaisquer bens:	10
8. Atestado de vistoria administrativa	10
9. Buscas e desarquivamento de qualquer natureza:	10
10. Atualização ou renovação de ficha cadastral:	05
11. Expedição de segunda via de avisos de lançamentos:	05
12. Outras Certidões Diversas	10
13. Protocolo de Loteamentos	150
14. Declarações Diversas	10
15. Expedição de 2ª via de Alvará	10
16. Vistoria para Regime Especial	20
17. Renovação de Alvará de Construção	10
18. Regularizações de qualquer tipo de projeto	10

ANEXO VII CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP (Art. 349 e seguintes)

FAIXAS		RESIDÊNCIAL - Cp 01		INDUSTRIAL - Cp 02
			Perc) %		Perc) %
Cons Mín	Cons Máx	Nº de UC	CIP - %	Nº de UC	CIP - %
0	30	39	0,00%	5	2,00%
31	50	35	2,00%	0	3,00%
51	70	40	3,00%	0	4,00%
71	100	67	4,00%	2	5,00%
101	140	88	5,00%	0	6,00%
141	180	70	6,00%	1	7,00%
181	220	37	7,00%	1	8,00%
221	300	62	8,00%	0	10,00%
301	400	30	9,00%	0	12,00%
401	500	13	10,00%	0	14,00%
501	600	6	12,00%	0	16,00%
601	700	2	14,00%	0	18,00%
701	800	3	16,00%	0	20,00%
801	1000	1	18,00%	0	22,00%
1001	1200	0	20,00%	0	24,00%
1201	1500	0	22,00%	0	26,00%
1501	999999	1	24,00%	0	28,00%
Soma:	-	494	-	9	-

FAIXAS		COMERCIAL - Cp 03		PODER PÚBLICO – Cp 04
			Perc) %		Perc)
Cons Mín	Cons Máx	Nº de UC	CIP - %	Nº de UC	CIP - %
0	30	10	2,00%	6	2,00%
31	50	2	3,00%	0	3,00%
51	70	4	4,00%	1	4,00%
71	100	2	5,00%	0	5,00%
101	140	7	6,00%	0	6,00%
141	180	12	7,00%	1	7,00%
181	220	5	8,00%	1	8,00%
221	300	7	10,00%	1	10,00%
301	400	7	12,00%	2	12,00%
401	500	4	14,00%	1	14,00%
501	600	1	16,00%	0	16,00%
601	700	2	18,00%	3	18,00%
701	800	1	20,00%	2	20,00%
801	1000	5	22,00%	1	22,00%
1001	1200	3	24,00%	5	24,00%
1201	1500	1	26,00%	2	26,00%
1501	999999	11	28,00%	7	28,00%
Soma:	-	84	-	33	-

ANEXO VIII LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN (Art. 234 e seguintes)

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.02 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.03 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

ANEXO IX MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE SÃO DISPENSADAS DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (Art. 283) ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A”

ITEM	CNAE	DESCRIÇÃO
I	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
II	7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
III	6391-7/00	Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV	7311-4/00	Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V	7911-2/00	Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI	9609-2/02	Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
X	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XIII	7729-2/03	Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XV	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
XVII	6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII	5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX	8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX	9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XXI	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII	8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII	6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XXIV	7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
XXV	6920-6/01	Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI	7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII	7119-7/02	Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII	8650-0/04	Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX	8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI	7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII	8030-7/00	Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII	8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
XXXIV	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
XXXV	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
XXXVI	8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII	8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII	8220-2/00	Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX	8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI	7500-1/00	Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII	6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
XLIV	9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV	9529-1/02	Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
XLVII	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
XLVIII	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
XLIX	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LIV	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
LV	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
LVI	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
LX	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
LXIV	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
LXXX	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII	4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII	4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
XCI	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCV	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX	4782-2/01	Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
CI	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
CIII	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI	4761-0/01	Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
CXIII	4754-7/01	Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
CXVI	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII	4743-1/00	Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
CXXV	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
CXXVI	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
CXXVII	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
CXXVIII	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
CXXIX	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
CXXXIV	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV	7319-0/04	Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI	6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII	6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX	8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI	6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
CXLII	6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
CXLIII	6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
CXLIV	7410-2/02	Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV	7410-2/03	Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII	5812-3/01	Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII	5812-3/02	Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX	5811-5/00	Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL	5813-1/00	Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI	8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII	8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII	8592-9/01	Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV	8591-1/00	Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV	8593-7/00	Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI	8592-9/03	Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII	9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX	9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
CLXI	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
CLXII	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
CLXIII	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
CLXIV	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
CLXV	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
CLXVI	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXVII	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXIX	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
CLXX	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXII	1099-6/04	Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIII	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXIV	1421-5/00	Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
CLXXVII	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXVIII	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXXIX	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
CLXXX	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXI	1411-8/02	Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXII	1413-4/03	Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXIII	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV	8219-9/01	Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV	6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI	1211-0/1	Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVII	7420-0/03	Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CLXXXIX	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
CXC	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
CXCI	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
CXCII	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
CXCIII	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCIV	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCVI	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
CXCVII	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
CXCVIII	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CXCIX	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CC	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCI	7319-0/03	Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCII	7912-1/00	Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCIII	7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
CCIV	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCV	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
CCVI	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
CCVII	5590-6/03	Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCVIII	6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCIX	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
CCX	7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
CCXI	7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXII	6511-1/02	Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXIII	6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
CCXIV	8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXV	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXVI	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXVII	9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
CCXVIII	9001-9/03	Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXIX	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXX	9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXI	9001-9/02	Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXII	9001-9/01	Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXIII	7319-0/02	Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXIV	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXV	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXVI	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXVII	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXVIII	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
CCXXIX	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXX	9529-1/06	Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
CCXXXI	9529-1/03	Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXII	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
CCXXXIII	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CCXXXIV	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
CCXXXV	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXVI	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXXXVIII	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXXXIX	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
CCXL	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLI	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLII	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLIII	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLV	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLVI	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCXLVII	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
CCXLVIII	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
CCL	9002-7/02	Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLI	9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
CCLII	5611-2/01	Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLIII	8299-7/07	Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLIV	6911-7/01	Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLV	8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLVI	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
CCLVII	8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLVIII	7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
CCLIX	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
CCLX	7111-1/00	Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXII	4520-0/08	Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXIII	7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV	7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
CCLXV	5912-0/01	Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII	7112-0/00	Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVIII	8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXIX	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXX	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI	4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
CCLXXIII	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
CCLXXIV	7420-0/05	Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVIII	3250-7/06	Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX	7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXI	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXII	6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
CCLXXXIII	7120-1/00	Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXIV	6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV	8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI	8599-6/03	Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII	6201-5/02	Web design (Código CNAE:6201502)

ANEXO X ATIVIDADES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Art. 329) ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO II, MÉDIO RISCO, “BAIXO RISCO B” OU RISCO MODERADO PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA

CÓDIGO CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA	CONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM NÍVEL DE RISCO II, MÉDIO RISCO, "BAIXO RISCO B" RISCO MODERADO
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	Desde que o produto fabricado não seja comestível
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	Desde que o polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, não seja diferente de produto artesanal
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1081-3/01	Beneficiamento de café	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc))	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	Desde que produto gerado não entre em contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado.
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Desde que produto gerado não entre em contato com alimento ou produto para saúde
2014-2/00	Fabricação de gases industriais	Desde que o gás fabricado não seja usado para fim terapêutico
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos; e não sejam, adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico de origem animal, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	Desde que não haja fabricação de preservativos e fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	Desde que o resultado do exercício da atividade não seja embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	Desde que não haja a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Desde que não haja a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entra em contato com alimento
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Desde que não haja a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimento
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	Desde que não haja a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Desde que não haja fabricação de equipamentos, acessórios e/ou aparelhos ou suas partes de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética; e não haja a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outros fins
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Desde que não haja fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00	Coleta de resíduos não perigosos
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00	Comércio atacadista de soja
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Desde que não haja a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo, de água mineral
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda a comercialização de produtos para a saúde
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4722-9/02	Peixaria
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	Desde que não haja, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	Desde que não haja, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	Desde que não haja no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde; não haja a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; não haja a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada; não haja a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante; não haja a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante; e não haja a prestação de serviços de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
8513-9/00	Ensino fundamental
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8650-0/01	Atividades de enfermagem	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8690-9/04	Atividades de podologia
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
9601-7/01	Lavanderias	Desde que o exercício da atividade não compreenda lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de funerárias
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III OU ALTO RISCO PARA FINS DE SEGURANÇA SANITÁRIA

Código CNAE	Descrição da atividade econômica	Condição para classificação em nível de risco III ou alto risco
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-9/01	Beneficiamento de arroz
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/01	Beneficiamento de café
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/02	Fabricação de pós-alimentícios
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc))
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
7120-1/00	Testes e análises técnicas
7500-1/00	Atividades veterinárias
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato
8511-2/00	Educação infantil - creche
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01	UTI móvel
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04	Atividade odontológica
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04	Serviços de tomografia
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia
8640-2/12	Serviços de hemoterapia
8640-2/13	Serviços de litotripsia
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/01	Atividades de enfermagem
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
8730-1/01	Orfanatos
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
9601-7/01	Lavanderias
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/05	Serviços de somato conservação
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

ANEXO XI ATIVIDADES ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Art. 329, Parágrafo Único) ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

Código CNAE	Descrição da atividade econômica	Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente
0121-1/01	Horticultura, exceto morango
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados)
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
1411-8/02	Facção de roupas íntimas
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03	Facção de roupas profissionais
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00	Fabricação de meias
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia)
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	Desde que não haja fabricação de produto para saúde
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08	Serviços de capotaria
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00	Comércio varejista de vidros
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5611-2/01	Restaurantes e Similares
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00	Edição de livros
5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5813-1/00	Edição de revistas
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade
5912-0/01	Serviços de dublagem
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web design
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis	Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391-7/00	Agências de notícias
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6920-6/01	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7112-0/00	Serviços de engenharia
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00	Agências de publicidade
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Design de produto
7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/03	Laboratórios fotográficos
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7420-0/05	Serviços de microfilmagem
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e Similares
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7500-1/00	Atividades veterinárias	Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03	Aluguel de material médico
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7911-2/00	Agências de viagens
7912-1/00	Operadores turísticos
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8030-7/00	Atividades de investigação particular
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8220-2/00	Atividades de teleatendimento
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/07	Salas de acesso à internet
8591-1/00	Ensino de esportes
8592-9/01	Ensino de dança
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03	Ensino de música
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00	Ensino de idiomas
8599-6/03	Treinamento em informática
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04	Atividades de fisioterapia
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
9001-9/01	Produção teatral
9001-9/02	Produção musical
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06	Reparação de joias
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure
9609-2/02	Agências matrimoniais

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra