PORTARIA Nº. 045/2016 DE 22 FEVEREIRO DE 2016.

O Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar o pagamento de 02 (dois) meses da Licença Prêmio ao servidor Adilson Pereira dos Santos, em espécie por opção do servidor, conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 02/01/2002 a 01/01/2007.

Artigo 2º - Que o pagamento referido no art. 1º será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.

Artigo 3º - Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal