PORTARIA MUNICIPAL Nº 388, 19 DE JUNHO DE 2023.
29 de Setembro de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | JOAO PAULO DE SOUSA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Transportes | |
| Matricula: | 7826.2 |
| Nome: | CLERIA WAGNER | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora Pedagógica | |
| Matricula: | 7687.4 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 80/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 12/05/2023 | Data de Encerramento: | 20/05/2024 |
| Objeto: | Contratação de empresa para serviços de seguradora para segurar veículos pertencentes a frota do Município de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal de nº 418/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de junho de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento