“DISPÕE SOBRE A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL”

O PREFEITO DE DIAMANTINO, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; considerando que o processo de escolha dos membros do Conselho depende da colaboração de servidores públicos para auxiliar no dia do pleito. Considerando as disposições da lei n.º 9. 504/97, que estabelece no seu art. 98 a dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação.

Considerando que a resolução do CONANDA n.º 231/2023, prevê em seu art. 10, inciso II, a aplicação analógica do art. 98 da lei 9. 504/97.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o gozo de folga compensatória aos servidores públicos que trabalharem no dia de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante à Administração Pública, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem.

Art. 2º As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância, desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pelo gestor da Secretaria em que o servidor estiver lotado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 28 de setembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal