DECRETO Nº 69, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 – LEI N.1200

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$ 319.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 319.000,00

08 08 01 FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA – FAPET

459 09.272.8010.2055.0000 GESTAO DO SISTEMA DE PREVIDENCIA 289.000,00

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA F.R.: 7 1 800

1 Recursos do Exercício Corrente

600 000 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

461 09.272.8010.2055.0000 GESTAO DO SISTEMA DE PREVIDENCIA 30.000,00

3.1.90.03.00 PENSÕES F.R.: 7 1 800

1 Recursos do Exercício Corrente

600 000 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

08 08 01 FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA – FAPET

464 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA -319.000,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA F.R.: 7 1 800

1 Recursos do Exercício Corrente

600 000 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Anulação (-) -319.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

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PREFEITO MUNICIPAL