RESOLUÇÃO Nº012/2023/CMDCA

Ref: Processo de Escolha

“Dispõe sobre o Edital Complementar nº011/2023/CMDCA Processo de Escolha dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim MT, quadriênio 2024/2028”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, da Lei Municipal nº926/2023, da Resolução CONANDA nº231/2022, e mediante as condições estabelecidas no Edital nº003/2023/CMDCA;

A Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim-MT, designada pela Resolução nº002/2023/CMDCA, datada de 28 de março de 2023.

Considerando o recebimento da notificação Recomendatória do MPE nº 009/2023 constante no bojo dos autos ministerial SIMP nº 000095-071/2023, instaurado para fiscalizar o certame e orientar o CMDCA na condução dos trabalhos nos termos do art 139, caput, da Lei nº 8069/90 e art. 5º inciso III, da Resolução nº 170/14 do CONANDA, O CMDCA e a Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT, (Resolução nº 02/2023 CMDCA) visando assegurar a isonomia entre todos os candidatos e prevenir e coibir a pratica de condutas abusivas e/ou desleais .

Resolve:

1) Acatar na totalidade as recomendações ministeriais, cujo teor passa a ser anexo a este Edital, bem como ratificar e expedir as seguintes orientações;

2) Ficam encerradas as propagandas eleitorais no dia 30 de setembro de 2023 às 23Hrs:59M, vedada divulgação no dia do pleito, onde as fiscalizações serão exercidas por meio de denuncia através do telefone: (66) 981060845 – Elaine Mendonça da Silva - Presidente do CMDCA, e-mail: elainemend29@gmail.com, e, no dia da eleição, no local e horários dos trabalhos, poderá ser protocolada junto corpo técnico humano respectivas denúncias de violação das regras eleitorais;

3) Fica permitido a cada candidato indicar 01 fiscal até o início da votação, querendo, para presenciar os trabalhos de forma harmoniosa e silenciosa, onde será entregue um crachá com identificação do candidato e seu nome;

4) Fica proibido a presença de candidatos dentro do recinto de votação, ou seja, em todo o imóvel, sendo-lhes permitidos apenas alguns instantes para votação, a qual haverá preferência entre outros eleitores.

5) Outras informações e recomendações poderão ser expedidas conforme necessidade de adequação a realidade do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Novo São Joaquim-MT

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2023.

Elaine Mendonça da Silva

Presidente do CMDCA