DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.027.803,97 (DOIS MILHÕES, VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.027.803,97 (dois milhões, vinte e sete mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.00.00 17540000000 R$ 2.027.803,97 Total da Suplementação: R$ 2.027.803,97

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente da contratação de Operação de Créditos nos termos da Lei Municipal nº 756/2021 de 19 de agosto de 2021, conforme disposto no Art. 1º §3º da Lei Municipal 861/2022 e em conformidade com o §1º inciso IV do artigo 43, da Lei 4.320/64 no montante de R$ 2.027.803,97 (dois milhões, vinte e sete mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), proporcionados por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recursos:

Fonte	Descrição
17540000000	RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Das receitas:

Receita	Descrição
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00	OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.