TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 107/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 039/2014

CONTRATO ORIGINAL de LOCAÇÃO Número 078/2014

O B J E T O: Trata-se do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um TERRENO URBANO. O IMÓVEL está localizado na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, s/nº - Fundos e lateral do Cruzeiro, ao lado da APAE, ao lado do Viveiro Municipal, fundos com Morro de Areia - CEP - 78.670-000 - Bairro Vila São José, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para RECOLHIMENTO E CUSTÓDIA DE ANIMAIS APREENDIDOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: MÁDSON DE FÁVERI, CPF nº 966.499.419-72

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 09 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal