“Dispõe sobre Readequações dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 1.248, de 29 de junho de 2023 (LDO-2024), atualizando-a, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam Readequados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 1.248, de 29 de junho de 2023 (LDO-2024), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 27 de setembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL