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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1159/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Perillo José Sabino Nunes, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e “fundamentado no art. 40, §1º, inciso III “a” combinado com §5º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 30, § 1º e § 2º e art. 56 da Lei Municipal nº 1.189 de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Perillo José Sabino Nunes, brasileiro, portador do RG nº 1057356/2 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.721-34, portador do Título de Eleitor nº 003008681813, efetivo no cargo de Biólogo, Classe “B/04”, matrícula funcional 3611, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 14 de agosto de 1978 a 06 de abril de 1979; 14 de maio de 1980 a 04 de março de 1985; 01 de dezembro de 1985 a 10 de setembro de 1991; 01 de julho de 1993 a 20 de junho de 1995; 21 de junho de 1995 a 05 de dezembro de 2003; 05 de janeiro de 2004 a 31 de julho de 2006 e 06 de dezembro de 2010 a 29 de março de 2012, totalizando 9.325 dias, 25 anos, 06 meses e 26 dias para o Regime Geral de Previdência social – RGPS e no período de 30 de março de 2012 a 26 de setembro de 2023, totalizando 4.196 dias, 11 anos e 06 meses, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 13.521 dias, 37 anos e 26 dias com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000010, a partir do dia 01 de outubro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de setembro de 2023

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal